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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (56)
Partido
PSDB (49)
PTB (6)
PMDB (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (56)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 111 - ...................................... § 1o. - .......................................... I - dezesete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;" 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes e das Juntas eleitorais." 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - ...................................... § 1o. - Os membros dos tribunais, os juízes e os integrantes das Juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis."" 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê ao art. 42 a seguite redação: Art. 42 - Para efeitos adminisrativos, a ação da União poderá ser articulada em um mesmo complexo geoeconômico e social... 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 39 a seguinte redação: Art. 39. %lst;. .................................................. § 3o. - O tempo de serviço público federal, estadual ou mucipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e pensão." 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Restabelece-se a redação do parágrafo 2o., do art. 26, reincluindo-se a remissão ao art. 36, XI, de forma que o citado parágrafo fique com a seguinte redação: Art. 26 .......................................... § 2o. - A remuneração dos Deputados estaduais será fixada em cada legislatura para a subsequente pela Assembléia Legislatura, observado o que dispõem os artidos 36, XI, 150, II, 153, § 2o., I. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XLI, do art. 4o., a seguinte redação, resultante da junção com o inciso XLII, renumerando-se os posteriores: "XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, constituindo a prática de racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do art. 39, a redação seguinte: Art. 39 - ........................................ § 5o. - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 37 "Art. 37 - O servidor público em exercício de mandato eletivo federal ou estadual, bem como de Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo- lhe asseguradas: I - a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; II - a determinação dos valores de seus benefícios previdenciários, como se em exercício estivesse. § 1o. - O servidor público investido no mandato de Prefeito ou Vereador poderá optar pela sua remuneração. § 2o. - Caso haja compatibilidade de horários, o servidor público investido no cargo de Vereador não perderá as vantagens de seu cargo, emprego ou função." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Transformem-se em parágrafos seus incisos. As alíneas do inciso II, que será o § 2o., devem passar a incisos. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 129 - ...................................... IV - promover ação de inconstitucionalidade ou representação para interpretação de lei ou ato normativo e para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;" 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Transformem-se em parágrafos seus incisos As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o. e 9o., devem ser transformadas em incisos. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve ser transformado em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando- se a redação dos demais, renumerando-se-os. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão seus efeitos regulados da seguinte forma". O inciso III deve ser transformado em parágrafo. O § 2o. deve ser renumerado. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao § 2o.: Os incisos II e III devem transformar-se em parágrafos. Os demais parágrafos devem ser renumerados. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  No Capítulo III, do Título VII, do Projeto de Constituição, deve ser compatibilizada a ordem dos temas constantes do nome deste capítulo, ou seja, "Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária", com os artigos referentes a cada um deles. Obedecendo, portanto, tanto no nome do Capítulo, quanto no texto dos artigos que o compõem, a mesma ordem de colocação. Assim, os artigos referentes à Política Agrícola devem abrir o Capítulo, sendo seguidos pelos que tratam da política fundiária e, por último, os da Reforma Agrária, iniciando-se com o artigo 187, do Projeto de Constituição "B", 2o. Turno, que estabelece: "A política agrícola será planejada e executada na forma da lei .................................... § 1o. - Incluam-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. § 2o. - Serão compatibilizadas as ações de política agrícolas e de reforma agrária, e assim por diante. 
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