| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26976 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima-se as expressões: entre os quais o de
permanecer calado, que figura no § 18, do Art. 6o:
Art. 6o. - ...
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente. A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados em vinte e quatro horas ao juiz
competente e à família ou pessoa indicada pelo
preso. O preso será informado de seus direitos e
assegurada a assistência da família e de advogado
de sua escolha. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de expressões no parágrafo 18
do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata dos di-
reitos dos presos.
A redação do novo Substitutivo é mais precisa, embora
tenha aproveitado quase toda a Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26977 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima a expressão: ou a imagem, que consta
do texto do § 9o, artigo 6o, Capitulo I, Título
II:
Art. 6o. - ...
§ 9o. - É livre a manifestação do
pensamento, vedado o anonimato e excluída a que
incitar à violência ou defender de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material ou moral. Não serão toleradas a
propaganda de guerra ou contra a ordem
democrátrica, e as publicações e exibições
contrárias à moral e aos bons costumes. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende suprimir do parágrafo 9o. do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a expres-
são "ou a imagem".
Somos de opinião que a alteração proposta não apresenta
modificação significativa do texto, razão por que deixamos de
acolhê-la.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26978 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Altera a redação do item IV, § 23, do art.
6o, que terá o seguinte enunciado:
Art. 6o. - ...
§ 23 - ...
IV - Prestação de serviços ao Estado ou a
Sociedade. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação do item IV do parágrafo 23 do
artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata das penali-
dades que devem ser previstas em lei.
A adoção da Emenda pode ensejar dúvidas e consequente
inocuidade.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26979 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 24, do Artigo 6o:
Art. 6o. - ...
§ 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, ressalvadas as hipóteses de reparação
de dano causado e de perdimento de bens previstos
em lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 24 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata da individualização
da pena.
A redação de novo Substitutivo é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26980 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPíTULO I - Dos Direitos Individuais
Dá nova redação a 2a parte do § 1o. do Art.
6o. do Anteprojeto:
Art. 6o. - ...
§ 1o. - Todos são iguais perante a
Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de
qualquer natureza. Somente serão consideradas
desigualdade biológicas, culturais e econômicas
quando for para dar proteção ao mais fraco. | | | | Parecer: | A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o.
do Substitutivo.
Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que,
estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à
finalidade a que se destina.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26981 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Altera a redação do § 6o, do Artigo 6o:
Art. 6o. - ...
§ 6o. - Todos têm direito à segurança
pública, entendida como proteção que o Estado
proporciona à sociedade, para a preservação da paz
social, da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26982 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Substitui a expressão alguma, que figura no §
2o, do Art. 6o, por qualquer, ficando o
dispositivo com a seguinte redação:
Art. 6o. - ...
§ 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de
lei e o respeito aos direitos naturais será o
único limite à liberdade individual. | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 2o. do art. 6o.
do Substitutivo. Não podemos concordar com a modificação pre-
tendida, por desvirtuar o objetivo da norma contida nesse pa-
rágrafo.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26983 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
Dá nova redação ao inciso III, do Artigo 195,
do Anteprojeto, que passará a ter o seguinte
texto:
Art. 195 - ...
III - Contribuição de melhoria pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas nas condições e limites que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda visa a dar nova redação ao item III do art. 195,
que trata da contribuição de melhoria.
Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspectos
que consideramos válidos e pertinentes, razão pela qual os a-
dotamos para a elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26984 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II- Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima-se o § 27, do artigo 6o. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 27 do artigo 6o..
Indispensável é a clara enunciação da vedação, diante do ca-
ráter polêmico que envolve a questão.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26985 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios
Suprima-se ao inciso III, do artigo 210. | | | | Parecer: | A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em
restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27431 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 6o. do artigo 13 a seguinte
redação:
"Art. 13 - São direitos políticos o
alistamento, o voto, a elegilibilidade, a
candidatura e o mandato.
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o.
§ 5o.
§ 6o. - São reelegíveis para os mesmos cargos
o Presidente e o vice-Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal, os
Prefeitos, permitida uma única reeleição, desde
que renunciem ao cargo seis meses antes do
pleito;" | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27432 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 41 fica assim redigido:
"Art.41 - O Município reger-se-á por
Constituição Municipal, votada em dois turnos e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição e na
Constituição do respectivo Estado, em especial os
seguintes:
Modificando o Artigo 41, em consequência será
também modificado o Parágrafo único do Artigo 4o.
das Disposições Transitórias que fica assim
redigindo:
"Art. 4o. - Parágrafo único - Promulgada a
Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal,
no prazo de seis meses, votar a Constituição
Municipal, respeitando o disposto nesta
Constituição e na Constituição Estadual." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a denominação "consti-
tuição municipal" não parece mais conveniente ao que Lei Or-
gânica utilizada no Substitutivo do Relator, em especial por-
que, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a
Carta Municipal dos Estados e da República. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27433 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O inciso III do artigo 65 fica assim
redigido:
Art. 65 - O servidor será aposentado:
I - ...
II - ...
III - voluntariamente, após trinta anos para
o homem;
IV - ... | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27434 APROVADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 65, inciso III
O inciso III do artigo 65 fica assim
redigido, após renumerá-los com acréscimo de mais
um inciso em emenda de nossa autoria sobre o mesmo
inciso:
"Art. 65 - o servidor será aposentado:
I - ...
II - ...
III - voluntariamente, após vinte cinco anos
para a mulher;
IV - ...
V... | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27435 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Acrescente-se ao artigo 41 o seguinte inciso:
Art. 41 - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - institiuição de mecanismos que assegurem
a efetiva participação dos organismos comunitários
no planejamento e no processo decisório
municipal." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere nas
atividades que são próprias dos municípios, sendo desnecessá-
ria previsão constitucional a respeito. De outra parte, não
nos parece conveniente a participação desses organismos no
processo decisório municipal, em clara quebra de autonomia do
executivo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27436 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à alínea "c" e ao inciso I do Artigo
213 a seguinte redação:
"Art. 213 - A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e sete
por cento, na forma seguinte:
a - ...
b - ...
c - três por cento para financiamento de
investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e
Pantanal, através dos governos dos Estados
respectivos." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27437 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 177 do projeto de Constituição fica
assim redigido:
"Art. 177 - A defensoria Pública, instituição
fundada nos princípios da unidade,
indivisibilidade e autonomia funcional,
responsável pela assistência jurídica aos
necessitados, é exercida por Defensores Públicos,
aprovados em concurso de provas e títulos aos
quais se assegura o mesmo regime jurídico do
Ministério Público." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27438 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se às Disposições Transitórias,
Título X, o seguinte texto, onde couber:
"Art... - Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de
novembro de 1986, terminarão em 1o. de janeiro de
1990, com a posse dos eleitos, respectivamente." | | | | Parecer: | A emenda manda acrescentar dispositivo ao Título X - Das
Disposições Transitórias - prorrogando os atuais mandatos de
Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores até 1990.
Consideramos a medida inoportuna e já devidamente tratada
no art. 18 do mesmo título.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27439 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O § 2o. do art. 13 fica assim redigido:
Art. 13 - São direitos políticos o
alistamento, o voto, a elegilibilidade, a
candidatura e o mandato.
§ 1o. - ...
§ 2o. - São obrigatórios o alistamento e o
voto dos maiores de dezoito anos, salvo para
aqueles que completarem dezesseis anos na data da
eleição, para os analfabetos, maiores de setenta
anos e os deficientes físicos." | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27440 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se à Seção I, do Capítulo II do
Título IX - da Saúde, a seguinte disposição, onde
couber:
"Art. - ... A lei disporá sobre:
I - condições e requesitos que facilitem a
remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de
transplante e pesquisa;
II - o governo fica obrigado a desenvolver
campanha despertando interesse da comunidade;
III - hospitais das Capitais dos Estados ou
Regionais serão devidamente aparelhados para
conservação de órgãos e tecidos, mantidos com
equipe especializada para realização de
transplante. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que se inclua, no capítulo relativo à
saúde, dispositivos que facilitem a remoção de órgãos para
transplante, obrigando-se o Governo a desenvolver campanhas
de esclarecimento e aparelhando-se os hospitais para a con-
servação de órgãos e tecidos.
Por se tratar de matéria estranha ao âmbito constitucio-
nal, ela foi retirada do Substitutivo e a ele não deve retor-
nar.
Pela rejeição. | |
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