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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
PR (10)
Nome
RENATO JOHNSSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto da Constituição: 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01597 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 306 Suprima-se do anteprojeto: A expressão, no final do artigo 306, "e pertencem à União" 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08291 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 306 do Projeto de Constituição a expressão, no final, "e pertencem à União", ficando o artigo assim redigido: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08302 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Constituição. Art. 5o. IV - Suprima-se integralmente. 
 Parecer:  Concordamos plenamente com a justificativa apresentada para a supressão referida. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08306 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição: Art. 360 - Suprima-se integralmente. Parágrafo único. Suprima-se integralmente. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08307 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e", do inciso I, do artigo 12, do Projeto de Constituição. Art. 12 I e) Suprima-se integralmente. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12738 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 - Inciso VIII Alínea "b" Suprima-se no Projeto: A alínea "b", do inciso VIII, do Art. 17 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su- primir a alínea "b" do art. 17, VIII, do Projeto de Consti- tuição. Concordamos com o autor que a matéria não deve ser obje- to de texto constitucional, mas sim de legislação ordinária. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12739 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 53 do Projeto Suprima-se no Projeto: O artigo 53 
 Parecer:  A emenda pretende a supressão do artigo 53 do Projeto, o que acolhemos em nosso substitutivo. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12740 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inslua-se no Inciso II, § 7o, do Art. 272, a palavra "minerais" logo após a expressão "... realizadas com energia elétrica..". 
 Parecer:  Propõe a presente Emenda a inclusão, no item II, do pará- grafo 7o., do art. 272, do vocábulo minerais logo após a ex- pressão "...realizadas com energia elétrica..." Consideramos procedentes os motivos apresentados para a Emenda, pois, a alteração nela proposta atende melhor à sis- temática de tributação que deve presidir às operações inter- nas realizadas com as substâncias minerais.