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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (91)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (91)
Uf
RS (91)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPÍOS TENHAM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A DEFESA E A MELHORIA DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL GOZEM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DE TODOS E, PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O PAI E A MÃE EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PATRIO PODER FAMILIA 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PARENTESCO FAMILIA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO RELIGIOSO TENHA EFEITOS CIVIS QUANDO INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES JORNADA DIÁRIA DE 8 (OITO) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO AOS TRABALHADORES DIREITO A REPOUSO REMUNERADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO INSTITUTO DA ESTABILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FGTS ESTABILIDADE 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, CIRÚRGICA E ODONTOLÓGICA GRATUITAS AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO DIRETA NOS LUCROS DAS EMPRESAS, CONFORME ESPECIFICA 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS TRABALHADORES, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO SALÁRIO-FAMÍLIA AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA SALARIO MINIMO 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS, COM PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL FERIAS 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA JUSTIÇA SOCIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06529 DT REC:07/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E O DE GREVE. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PARA A CONSTRUÇÃO E PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO CASA PROPRIA 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS O DIREITO DE MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
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