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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se uma nova redação: ""I - A vida: Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto a pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de esturpos, sequestro, Roubo e Assalto, seguidos de morte. Será aplicável a pena perpétua também em casos de crime de infanticídio: Será punido com crime o aborto diretamente provocado."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se uma nova redação: "VII - o conhecimento das informações e referências pessoais, e do fim a que elas se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares; é vedado o registro de convicções pessoais, atividades político-partidárias, ou acerca da vida privada; é permitido, para fins estatísticos, o registro de dados não identificáveis individualmente; é assegurada a supressão ou retificação de dados incorretos, mediante procedimento administrativo ou judicial, de caráter sigiloso; responderá civil, penal e administrativamente todo aquele que determine, realize ou se utilize de registro de dados pessoais incorretos ou falsos; dar-se-á habeas dados ao legítimo interessado, para assegurar-lhe o direito de conhecer as informações e referências pessoais existentes a seu respeito;"

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00486 NÃO INFORMADO
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Do Sistema Eleitoral Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que à data da eleição contém dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01934 NÃO INFORMADO
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 383, a seguinte redação: "Art. 383 ... § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de Nível Médio.""