EMENDA:00486 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00486 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Número

00486 - NÃO INFORMADO

Autoria

AÉCIO NEVES (PMDB/MG)

Data

12-06-1987

Texto

Do Sistema Eleitoral Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que à data da eleição contém dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei.

Remissão

A40000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001