Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 1o., suprime os
Tribunais e Juízes Agrários, cria o Superior
Tribunal de Justiça e os Tribunais Federais
Regionais.
Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido
pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça;
III - Tribunais Federais Regionais e Juízes
Federais;
IV - Tribunais e Juízes Eleitorais;
V - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VI - Tribunal Militar e Juízes Militares;
VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público - III C -
a seguinte redação:
Art. 7o. - O advogado presta serviços de
relevante interesse público, indispensável à
administração da justiça e é inviolável no
exercício da profissão. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 99 (noventa e nove)
a seguinte redação, acrescentando-se o inciso V:
Art. 99. O Ministério Público compreende:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ......................................
V - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | A sugestão está correta
aprovada | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte
redação:
Artigo 102. ................................
I - Promover, com exclusividade, a ação penal
pública. | | | | Parecer: | Acato a sugestão, por seus fundamentos.
Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 106 o inciso IV, com a
seguinte redação:
Art. 106. ..................................
IV - exercer a advocacia. | | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 107 a seguinte redação:
Artigo 107 - Os Estados observarão, na
organização do seu Ministério Público, as normas
gerais contidas neste capítulo, e garantirão a
eleição do seu Procurador-Geral, dentre
integrantes da carreira, para mandato de três
anos, permitida uma recondução. | | | | Parecer: | Aprovo esta sugestão, que segue o modelo federal.
Aprovada. | |
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