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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Banco
expandEMEN (129)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (83)
PFL (46)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (128)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 61, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 11 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 11 - O ensino é livre à iniciativa privada observadas as disposições legais, sendo permitido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 do substitutivo da Comissão da Família, da Educação, da Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: Artigo 11 - É assegurado a prioridade de utilização das verbas públicas para o ensino público. § 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou convencionais e aquelas necessárias a complementação do ensino, poderão receber, na forma da lei, auxílio do poder público e de entidades públicas e da iniciativa privada. § 2o. - As escolas mencionadas no parágrafo anterior merecerão o estímulo financeiro do poder público se obedecerem aos critérios de regulamenta ção fixados em lei ordinária, e comprovarem a sua necessidade na complementação do sistema de ensino da região. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII, Alínea "U". Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 54 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XIX - legislar sobre: u) diretrizes e bases da educação nacional; produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Pro jeto. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301 O artigo 301 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. - Empresa brasileira ou nacional é aquela constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua administração sediada no País e cujo controle decissório e de capital pertença a brasileiros". 
 Parecer:  Embora muitos aspectos da emenda já estejam contemplados no Projeto de Constituição, ela agrega um dado fundamental - o de exigir que o controle decisório e de capital esteja em maõs de brasileiros para que uma empresa possa ser considera- da nacional. Pela aprovação parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DO CAPÍTULO I DO TÍTULO VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) Acrescente-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII (da Ordem Econômica e Financeira) do Anteprojeto, o seguinte artigo: "§ 2o. - A lei protegerá a pequena e microempresas atribuindo-lhes isenções e imunidades tributárias e concedendo-lhes tratamentos especiais e outros estímulos". 
 Parecer:  O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte, estabelecendo inclusive isenções e imunidades tributá- rias, já está previsto no texto do projeto. Cabe, ainda, ex- plicitar essa diferenciação a nível dos princípios da ordem econômica,de forma a assegurar-lhes tratamento favorecido. Pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Do Índio Art. 427. .................................. § 2o. A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual não inferior à metade do valor dos resultados operacionais à execução da política indigenista nacional e a programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cumprimento da obrigação aqui estabelecida. 
 Parecer:  Concordamos com a argumentação do insigne Autor da emenda em sua justificação , em que conclui pela participação nos resultados da exploração das riquezas minerais destinados à execução da política indigenista nacional e a programas de proteção do meio ambiente. Por tais razões, a presente emenda deve ser acatada par- cialmente, na parte que obriga a destinação de percentual so- bre os resultados da causa em benefício das comunidades indí- genas e do meio ambiente. Pela aprovação parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Capítulo I do Título II (dos direitos individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "A propriedade privada é reconhecida e garantida, devendo, a lei, prescrever as formas de torná-la acessível a todos." 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no capítulo IV, do Título V, do projeto, os seguinte artigos, onde couberem: Art. - No arbitramento dos dissídios coletivos entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deleberará somente sobre as questões de direito. § Único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediante acordo voluntário. Art. - No arbitramento dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direito e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesse. § Único - As questões de interesse serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregado e empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização O art. 418 passa a ter a seguinte redação: "Art. 418. O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida é decisão do casal, competindo ao Estado, com a colaboração da iniciativa privada, colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. § Único - As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitindo inseminação "post mortem", a maternidade substitutiva, os bancos de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a conservação de embriões e a procriação artificial com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  O texto proposto visa estabelecer principios do planeja mento familiar, melhorando o projeto. O disposto quanto às pesquisas ou experiências genéticas deverá ser objeto de legislação ordinária. Por isso somos pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c", do item VII, do artigo 12 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a redação que se segue: "Art. 12 .................................... VII - ...................................... c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral." 
 Parecer:  Entendemos que a redação da alínea, no Substitutivo, é mais equilibrada e mais aconselhável, pelas mesmas razões expostas na justificação da emenda. Pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XIII do art. 12 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação: "XIII - A propriedade, assegurada e protegida pelo Estado. a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. b) Não haverá desapropriação sem o prévio pagamento do justo preço em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06262 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A letra "b" do item III - A CANDIDATURA - do art. 27 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: b - são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação do privativos de brasileiro nato, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  -------------EMENDA Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 - .................................. § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "a"" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  A Emenda objetiva adequar a redação do parágrafo 3. do ar tigo 270 ao disposto no item I do parágrafo 10 do artigo 272, ambos do Projeto de Constituição da Comissão de Sistamatiza- ção. O parágrafo 10 do artigo 272 determina a inclusão, na ba- se de cálculo do imposto estadual sobre a circulação de merca dorias e serviços, das quantias pagas a título de imposto so- bre operações de crédito. Na hipótese, tendo em vista que os dispositivos emendados versam sobre matéria a ser objeto de lei complementar, face ao previsto no artigo 259, II, entendemos mais apropriado su- primi-los o que, a nosso ver, atende em parte à preocupação do Nobre Constituinte. Pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se: o§ 4o, artigo 196, os artigo 295, 379 e 387. 
 Parecer:  Considerando que a maioria dos Constituintes entendem que deva haver algum tipo de "vinculação" para a educação, so- mos favoráveis a supressão dos dispositivos indicados na Emen da, ressalvado o art. 387,que deverá permanecer com sua reda- ção nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 336 Dê-se ao art. 336 a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  O art. 475 e seu § único do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 475 - É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único - A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva iniciativa, competência e critério da Administração Pública. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da ordem social Capítulo II Da Seguridade Social Seção III Da Assistência Social "Art. - A assistência social compreende o conjunto de ações e serviços prestados de forma gratuita, obrigatória e independente de contribuição à seguridade social, voltada para: I - proteção à família, infância, maternidade, velhice; II - amparo às crianças e adolescentes, órfãos, abandonados ou autores de infração penal; III - promoção da integração ao mercado de trabalho e da habilitação civil; IV - habilitação e reabilitação adequadas às pessoas protadoras de deficiência, bem como integração na vida econômica e social do País". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde "Art. - O Estado assegura o direito à saúde mediante: I - implementação de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde; II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um." 
 Parecer:  As intenções contidas nesta proposta são contempladas, quase na íntegra nos diversos artigos do novo texto de Proje- to de Constituição, não só na Seção Saúde, mas também em ou- tros Capítulos. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso "Art... - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 1o. - Os filhos nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, tem iguais direitos e qualificações. § 2o. - Os pais tem o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. § 3o. - A lei regulará a investigação da parternidade e da maternidade, mediante ação social, privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados. § 4o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal, através de ação pública ou privada." 
 Parecer:  Acolhemos as sugestões relativas à igualdade dos direi- tos e qualificações dos filhos. Quanto às demais propostas, julgamo-las pertinentes à legislação ordinária, razão pela qual não as podemos, infe- lizmente, transcrever no presente Substitutivo. 
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