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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II, do art. 10 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do Art 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluidas as já oculpadas pelo Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  PODER LEGISLATIVOqc Suprimir no item VI, do art. 13 a seguinte expressão: "Art. 13 - salvo para participar, como fundador de novo partido." 
 Parecer:  Contrário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVOqc Acrescente-se, onde couber, ao art. 10 o seguinte item: "Item - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa." 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0474-3, como competência do Congresso Nacional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVOqc Dê-se ao art. 2o., a seguinte redação: "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, pelo voto direto e secreto. 
 Parecer:  Contrário. O texto do anteprojeto representa um avanço e deve ser mantido. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER EXECUTIVOqc Dê-se ao art. 41 a seguinte redação: Art. 41 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, e no máximo, por dez (10) integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Presidente da República não compõe o Governo; ele é chefe de Estado. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER JUDICIÁRIO Dê-se ao § 3o., do art. 84, a seguinte redação: "§ 3o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos de: no mínimo sete e no máximo quinze juízes, nomeados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  A ausência de mínimo de juizes é proposital e tem em vista a própria dinâmica dessa justiça. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER JUDICIÁRIOqc Dê-se ao § 3o., do art. 81, a seguinte redação: "§ 3o. - Processar-se-ão e julgar-se-ão na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária e AS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS INTENTADAS PELA UNIÃO, entidade autárquica ou empresa pública federal, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, devendo o recurso, que no caso couber, ser interposto para o Tribunal Federal competente." 
 Parecer:  Não me parece conveniente que as ações expropriatórias sejam processadas na Justiça Comum, quando intentadas pela União, em comarcas qua não seja de Vara do juizo federal. Pela re- jeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes, a seguinte redação: "Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula corretamente a matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DOS PARTIDOS POLÍTICOS Acrescente-se, onde couber, no art. 12, o seguinte item: "Item - é vedado ao detentor de mandato eletivo, deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, sob pena de perda do mandato". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SISTEMA ELEITORAL Suprima-se do art. 8o. a expressão: "quando se tratar de Municípios de mais de 100 mil eleitores". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o, do substitutivo da Comissão da organização Eleitoral, Partidária Garantia das Instituições, a seguinte redação: "§ 1o. - O alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta e cinco anos e os deficientes físicos". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DOS PRINCÍPIOS GERAIS Acrescenta-se ao art. 1o. o seguinte item IV: "IV - contribuição para eliminação ou controle de atividade populante". 
 Parecer:  As espécies tributárias enumeradas no art. 1. do Substituti- vo aos Anteprojetos das Subcomissões, com a delimitação e ob- jetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação ne- cessária para assegurar maior eficácia e orientação no senti- do da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese os nobres propósitos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencio- do Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  De-se a alínea "a" do item II do § 9o. do art. 15 a seguinte redação: "a) não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, devendo a união ressarcir o estado exportador pela perda relativa à não incidência;" em cosequência, dê-se nova redação ao item III, do art. 20, acrescentando-lhe o seguinte parágrafo: "III - cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao fundo de compensação dos estados e do distrito federal". "§ 3o. - o fundo de compensação previsto no item III será distribuido proporcionalmente às exportações de produtos industrializados ocorridas no território de cada unidade federativa." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do item II do § 9o. do art. 15 a seguinte redação: "a) não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, devendo a União ressarcir os Estados e o Distrito Federal das perdas decorrentes da não incidência;" Em consequência, acrescente-se ao art. 20 os seguintes item e parágrafo: "III - do produto da arrecadação dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros e sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, cinquenta por cento, e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, dez por cento, ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal:" "3o. - Os recursos do fundo de que trata o item III serão distribuídos proporcionalmente ao saldo positivo obtido em cada Estado e no Distrito Federal nas relações comerciais com o exterior e a nenhum participante caberá menos que cinco décimos por cento nem mais de trinta por cento do montante a distribuir." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DOS PRINCÍPIOS GERAIS Acrescente-se ao art. 80., onde couber, é com o seguinte teor: "Na exploração dos serviços concedidos ou autorizados pela União, nenhuma empresa privada poderá ter participação superior à quarenta por cento (40%) da totalidade do mercado." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DA QUESTÃO AGRÁRIA Dê-se ao § 1o. do art. 29 do substitutivo a seguinte redação: A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva da União. Qualquer delegação somente poderá ser dada com autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DA QUESTÃO AGRÁRIA Dê-se ao art. 31, do substitutivo, a seguinte redação: "Art. 31 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DA QUESTÃO AGRÁRIA Inclua-se, onde couber, no Substitutivo, o art. seguinte: "Art. - As desapropriações para reforma agrícola não atingirão propriedades com cobertura florestal econômica e ecologicamente representativas, desde que racionalmente exploradas." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos trabalhadores Dê-se ao item XII do art. a seguinte redação: "XII - participação obrigatória nos lucros da empresa que, para os efeitos fiscais, serão deduzidos da parte distribuídos na remuneração para nenhum efeito". Suprima-se o § 3o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão tem o disposto no art. 23, parág. 2o., do Regimen- to Interno da A.N.C. 
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