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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (21)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (31)
Uf
RJ[X]
Nome
EDÉSIO FRIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dá-se ao § 3o. do artigo 36, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas o Município." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Texto Atual: "Art. 10: - Incluem-se entre os bens dos Estados: .................................................. IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União." Texto Proposto: "Art. 10. - Incluem-se entre os bens dos Estados: IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Texto atual: "Art. 7o. - ...é 3o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteiras, confor- me dispuser lei complementar." Texto Proposto: "Art. 7o. - ...é 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas a limitações." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  "Preâmbulo Nós, representantes do Povo Brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional Constituinte, decretamos e promulgamos esta Constituição para assegurar à Nação a busca de seus objetivos permanentes de integração e progresso, mantidas a democracia, a paz social, a soberania e a integridade do patrimônio nacional". "Disposições preliminares (ou Princípios Gerais) art. São objetivos nacionais permanentes, a democracia, a soberania, a integração nacional, a paz social, o progresso e a integridade do patrimônio nacional. é único O Poder Público assegurará a conquista e a manutenção desses objetivos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por se tratar de matéria infracons titucional. O artigo sobre os Objetivos Nacionais, visto tra- tar a Constituição apenas de finalidades, das quais devem de- correr os obbjetivos. E Prejudicada quanto ao prêambulo por ser matéria de outra Comissão. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO APRECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo à Seção III, renumerando-se os demais: "Art. 33 - Nenhuma base militar estrangeira poderá ser instalada no território brasileiro, mesmo que seja para fins pacíficos." 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. 37 - É de competência do executivo municipal como referendum da Câmara de Vereadores, propor o Ministério da Reforma Agrária, a utilização de áreas da União, bem como de áreas improdutivas, em seu território, como também fazer a indicação dos que desejarem nela participar do desenvolvimento agrário do País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Acrescente-se artigo ao Capítulo I, renumerando-se os demais: "Art. 18 - Fica proibido ao Poder Executivo alterar as regras de funcionamento da área econômica, principalmente de sua moeda a não ser por Lei do Congresso Nacional, que poderá ser precedida de "referendum" popular a pedido de qualquer congressista, aprovado por dois terços do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00113 PREJUDICADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se inciso ao artigo 47: "IX - Compete ao Estado, com apoio da Comunidade: Implementar ações de atenção primária de saúde, em todos os seus competentes, com ênfase na assistência materno-infantil." 
 Parecer:  Prejudicada. As ações de atenção primária de saúde incluídas tanto no in- ciso II do Art. 45, quanto no inciso II do Art. 47. Desta forma, não consideramos necessário explicitá-las, uma vez que outras ações também importantes, como o controle de doenças infecciosas por exemplo, teriam que ser citadas. Todas elas estão resumidas na assistência integral, igualitária, univer- sal e gratuita. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Acrescente-se no parágrafo 3o. do Art. 76 após "As associações religiosas ..."a seguinte expressão e filantrópicas." 
 Parecer:  Aprovada . Consideramos adequada a extensão do direito previsto no arti- go 76 às entidades filantrópicas. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se é ao artigo 71: "§ 2o. - A todos os inválidos e deficientes fisicos e mentais de qualquer idade, será atribuida uma renda, para sua sobrevivência, nunca inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  Rejeitada. De acordo com a redação proposta pela Emenda, to- dos os inválidos e deficientes físicos e mentais teriam di- reito a pensão, independentemente da camada social a que pertencessem. Em nosso entendimento, caso não se conceda tra- tamento diferenciado a portadores de dificiência de condições sócio-econômicas distintas, corre-se o risco de contribuir para que a seguridade social não cumpra sua função redistri- butivista, imprescindível num país onde são tão flagrantes as desigualdades sociais, como o Brasil. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10928 PREJUDICADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - Acrescente-se a alínea"e" do art. 356: "e) por invalidez, e a todos os inválidos (deficientes físicos e mentais) de qualquer idade, cuja invalidez seja constatada como definitiva, para sua sobrevivência, em valor nunca inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, vez que o Projeto prevê assistên- cia integral aos inválidos e em piso correspondente a um sa- lário mínimo para os benefícios previdenciários. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10929 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - Acrescente-se ao art. 88: "§ 3o. Na hipótese da alínea "b"; em se tratando de Professor Universitário, Magistrado ou membros dos Tribunais de Contas, o funcionário poderá requerer sua permanência na atividade, por mais dois anos, desde que, submetido a exame médico, apresente condições de saúde." 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória no serviço público, quando es- tabelece que será aos 70 anos para o homem e a mulher, respectivamente, não pretende fazer uma delimitação da seni- lidade do servidor. Trata-se, na verdade da fixação de uma i- dade, critério este obtido por um consenso que recomenda o encerramento da Carreira. Por outro lado, o Estado, cioso pe- lo bem estar dos seus cidadãos, deve criar mecanismos para que os indivíduos possam gozar na tranquilidade e até no ócio se quiserem, sua velhice. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - Acrescente-se, no Capítulo V - Da Soberania Popular, ao art. 26: Texto Original: "Art. 26 - A cidadania é expressão individual da soberania do povo. Texto proposto: Art. 26 A cidade é a expressão individual da soberania do povo.É permitido a quaisquer cidadãos brasileiros, direito de se reunirem pacificamente; desarmados, para quaisquer finalidades, independentemente de prévia comunicação e/ou consentimento das autoridades públicas constituídas". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Altere-se a redação do art. 52 - Parágrafo 3o. Texto atual: "Art. 52 - ... § 3o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar". Texto proposto: "Art. 52 - ...§ 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas as limitações". 
 Parecer:  O §3o. do artigo relativo aos bens da União atende ple- namente ao proposto, com pequenas alterações redacionais. Pe- la aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10932 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Acrescente-se ao item IV, do art. 54: Texto Original: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; Texto Proposto: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, proibida a instalação de base militar, mesmo que seja para fins pacíficos". 
 Parecer:  A Lei complementar prevista no item preverá as hipóteses de execução de permissão nela contemplada, inclusive o caso aventado pela emenda, cujo pormenor não cabe, inclusive face aos compromissos internacionais que o Brasil soberanamente firmar. Pela não-acolhimento. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10933 APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização: Acrescente-se, no Capítulo II, Seção II do Título IX ao art. 356: Texto Original: "ARt. 356 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem; b) com trinta para mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez". Texto Proposto: "Art. 356 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao que percebe, em atividade, o trabalhador da mesma categoria que o aposentado". (Alíneas de "a" a "e", sem alterações.) 
 Parecer:  A emenda busca a inclusão de parágrafo ao artigo 248, dispondo que, salvo em caso de guerra em que o Brasil parti- pe, as Forças Armadas cumprirão missão externa a serviço da ONU e da OEA, ouvido o Congresso Nacional. A emenda nos parece oportuna, razão pela qual , opinamos pela sua aprovação. Pela Aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10934 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Altere-se a redação do art. 318: Onde se lê: "Art. 318 - Compete à União pomover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização". Leia-se: "Art. 318 - Compete à União promover a reforma agraria, pela a desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, por indicação do Executivo Municipal, e o referendo da Câmara Municipal de Vereadores, em consonância com os parágrafos 1o., incisos I e V e 2o. do art. 66, mediante pagamento de prévia e justa indenização". 
 Parecer:  O teor da Emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12481 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "g" do inciso IV do Art. 17, a seguinte redação: g) a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que poderá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade; 
 Parecer:  A contribuição sindical dos integrantes de cada catego- ria, para o custeio das atividades da entidade é o meio de renda que se mostra necessário à sobrevivência da maioria dos sindicatos, no país. Nesse caso, o desconto deve ser efetuado pela empresa e não, como quer o autor, facultativa. Somos pela rejeição. * 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21910 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização: Art. 32, das Disposições Transitórias, Título X. Dê-se ao inciso II, do art. 32 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional equivalente ao posto a que teria direito, como se na ativa estivesse, nas Forças Armadas."" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela Substitutivo atende ampla e suficientemente à disciplina da matéria. 
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