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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima se o Artigo 29 do Substitutivo da Comissão de Organização do Estado, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Inclua-se na disposições finais e transitórias o seguinte: Art. - Fica criado, o Estado do Triângulo, com desmembramento da área do Estado de Minas Gerais, abrangida pelos Municípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguaia, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaiba, Cascalho Rico, Cedro do Abaeté, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoais, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurimhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Ituruma, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaiba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante, Veríssimo. § 1o. - Caberá à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, por maioria absoluta dos seus membros, a confirmação ou não da criação do Estado do Triângulo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação da Constituição. § 2o. - Negada a confirmação de que fala o parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais convocará plebiscito, obrigatoriamente, nos municípios que integraram o Estado do Triângulo, dentro de cento e oitenta e dias da data da promulgação da Constituição. § 3o. - A instalação do novo Estado, prevista neste artito, será regulada em Lei Complementar, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de município." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 3o., é 4o, renumerando os demais: § 4o. - O plebiscito referido no parágrafo anterior, quando do desmembramento de áreas, para a formação de novos Estados será feito obrigatóriamente, nos municípios que integrarão a nova Unidade da Federação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 3o., Parágrafo 3o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado ... "das respectivas Assembléias Legislativas" ... 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do substitutivo da Comissão da Organização do Estado os Artigos 18, 19, 20 e seus respectivos parágrafos, renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 12. § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hidrícos para fim de geração de energia elétrica, terão participação de 15% no sistema de partilha dos recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia, na proporção de 5% aos Estados e 15% aos Municípios proporcionalmente ás áreas afetadas. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Relatório Inclua-se onde couber: Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, preparação, formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 3o. Inciso IV - Atendimento especializado e gratuíto aos portadores de deficiências em todos os níveis de ensino; 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo da Comissão da Família da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a alínea C do § 2o. do artifo 11. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: sugerimos a colocação na Constituição por Capítulos, subdivididos em títulos ficando a redação final: Educação - do art. 1o. ao art. 14o. Cultura - do art. 15o. ao art. 21o. Desporto - do art. 23o. ao art. 25o. Turismo e Lazer - 26o. e 27o. 
 Parecer:  A proposição não é da competência da comissão. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 22 da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes da Ciência e Tecnologia e da Comunicaão, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A redação, com reflexos no conteúdo, foi emendada no primeiro Substitutivo, e, agora, novamente. Não acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 1o. do art. 11. § 1o. As escolas comunitárias, filantrópicas desde que prestem gratuitamente os seus serviços, poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público, de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que não participe do percentual mínimo fixado no art. 8o. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 2o. do art. 13. § 2o. As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, poderão descontar dos respectivos impostos as despesas do recolhimento do salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  O princípio essencial já está abrigado no substitutivo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso V do art. 3o. Inciso V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada.