separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
ITAMAR FRANCO in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  127 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (127)
Banco
expandEMEN (127)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (122)
S/P (5)
Uf
MG (127)
Nome
ITAMAR FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (122)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21584 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 66, item II, a seguinte redação: II - proporcionais ao tempo de serviço, quando a aposentadoria for requerida, a qualquer tempo, pelo servidor, a partir de 10 anos de trabalho. 
 Parecer:  Pela rejeição. A exclusão do dispositivo foi providencial, tendo em vista o acréscimo que acarretará as despesas públicas. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21585 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se na competência privativa do SENADO DA REPÚBLICA o seguinte artigo: Seção IV, Capítulo I, Título V Art. - Os contratos celebrados pela Administração Pública, direta ou indireta, tendo por objeto a captação de recursos financeiros no mercado internacional, serão sempre submetidos à aprovação do Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria já está previs- ta no artigo 83 V do Substitutivo do Relator. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21586 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115, inciso I, a seguinte redação: I - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o 1o. ministro e por proposta deste os demais Ministros de Estado e exonerá-los quando a Câmara dos Deputados lhes retirar confiança. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto, além de ser polêmico, já passou pelo crivo de muitos anteprojetos e foi objeto de consensos. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21587 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias o seguinte artigo: Art. - O Sistema de Governo instituído nesta Constituinte estrará em vigor 180 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considernado que com a criação da Comis são de Transição o assunto está plenamente solucionado. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21589 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XVII do artigo 77: XVII - aprovar planos, programas e projetos do Executivo referentes as atividades nucleares. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21614 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI, artigo 31, a seguinte redação: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, sendo que a sua exportação e re-exportação de qualquer espécie fica sujeita a prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada no art. 31, XXII, a, atende melhor à disciplina da matéria. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21615 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação a alínea "a", inciso XXII, do artigo 31: a) toda atividade nuclear em terriório nacional somente será admitida para fins pacíficos, mediante aprovação e fiscalização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando-se que a solução adotada pelo substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21616 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XI do artigo 77: XI - determinar a realização de referendo e/ou plebiscito. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21618 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 42 a seguinte redação: Art. 42 - O número de vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três anos de até cinco milhões, e de cinquenta e cinco anos nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A multiplicação dos critérios para a de- terminação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Desse modo, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21619 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente ao artigo 6o. o seguinte parágrafo: § - fica sujeita a prévia e expressa aquies- cência do interessado a coleta ou proces- samento de dados pessoais pelas entidades públicas ou privadas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, vedando a coleta e o processamento de dados pessoais sem a anuência do interessado. A proposta parece-nos válida, à primeira vista. Sua aprovação ocasionaria problemas. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21622 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 31 a seguinte redação: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social, os quais deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A argumentação é válida, porém desnecessária a sua expli- citação, vez que os mencionados planos serão, obviamente,sub- metidos ao exame do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21623 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 225 a seguinte redação: Art. 225 - A ordem econômica fundada na valorização do trabalho, na dignidade humana, na livre iniciativa e na intervenção do Estado, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios. 
 Parecer:  A natureza da intervenção do Estado já é prevista no artigo 228 do Substitutivo. Entendemos que a sua generalização, como filosofia para a Ordem Econômica, segundo quer a Emenda do nobre Constituinte, equivaleria a descarterizar os princípios desta Ordem Econômica que se que implementar na Nova Carta. Pela rejeição da Emenda. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21624 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  1 Dê-se nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 228: § 3o. - Toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros sofrerá a intervenção do Estado. 
 Parecer:  A lei, prevista no dispositivo emendado, definirá a forma de repressão. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21625 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 228: Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio e o monopólio faz-se necessária para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo e social, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  O espírito do Projeto de Constituição é o de conceder ênfase à iniciativa privada no âmbito da atividade econômica. Dentro desse espírito, a intervenção do Estado é justificável apenas em circunstâncias especiais, mas não como prática ro- tineira. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21626 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 295 o seguinte parágrafo: § - Os projetos de florestamento e reflorestamento conterão no mínimo 20% (vinte por cento) de essências florestais regionais nativas, conforme os critérios definidos pelos órgãos federais, estaduais ou municipais encarregados da política florestal. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 245 do Substitutivo. A proposta porém, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21627 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o § 2o. do artigo 228. 
 Parecer:  A proibição de privilégios fiscais visa a resguardar a concorrência e, consequentemente, os mecanismos de eficiência requeridos ao segmento estatal. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21628 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 226, é 2o, a seguinte redação: § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária, desde que aprovada pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Desnecessária a inclusão no texto, pois o Congresso defi- nirá oportunamente a proteção necessária aos segmentos estra- tégicos para País. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21629 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo II - Das Forças Armadas, do Título VI o seguinte artigo: Art. - A participação das Forças Armadas em qualquer operação internacional, osoladamente, em conjunto com forças de outros países ou integrando força multinacional será precedida de autorização legislativa. 
 Parecer:  A proposta formulada conflita com a atribuição do Presi- dente da República como Chefe Supremo das Forças Armadas. Pela rejeição da emenda. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21630 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Inclua-se o seguinte artigo nas atribuições do Congresso Nacional: Seção II, Capítulo I, Título V Art. - qualquer transação, acordo ou negócio jurídico visando solucionar litígio entre a administração pública, direta ou indireta, e pessoa física ou jurídica estrangeira será precedida de autorização legislativa. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a solução de litígios é da competência do Poder Judiciário. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21631 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Onde couber: Inclua-se o seguinte artigo nas atribuições do Congresso Nacional; Seção II, Capítulo I, Título V Art. - As operações realizadas pelo Tesouro Nacional no exterior que envolvam a venda das reservas de ouro do País ou a obtenção de liquidez financeira em moeda estrangeira serão submetidas à prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A medida sugerida pode ser veiculada por lei ordinária, resultado dispensável a sua posição no texto constitucional, ainda mais quando se deve reconhacer que, o poder de fiscali- zação por parte do Congresso já se acha disciplinado de forma apropriada no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima