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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
MATHEUS IENSEN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (22)
Uf
PR (22)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  1. Dê-se ao Artigo 3o do Cap. I, Seção I - da ciência e tecnologia a seguinte redação: Artigo 3o - A Lei regulará o conceito e a definição de empresa nacional. 2. Suprimam-se os parágrafos 1o e 2o do referido artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão na área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No Cap. I, seção I - Da Ciência e Tecnologia: Suprimir o Artigo 7o e seus dois ítens. 
 Parecer:  Rejeitado. O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac- to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no novo processo produtivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No Cap. I, Seção I, da Ciência e Tecnologia: - Suprima-se o Artigo 3o e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. A conceituação de empresa nacional tem grande repercussão na área de ciência e tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: *lst;. Art. 2o. - Os valores referidos no art. anterior, serão expressos nos seguintes princípios e garantias, na atividade educacional: I - adequação dos conceitos universais da pedagogia às condições concretas da sociedade brasileira em sua unidade e diferenciação II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino públicas e privadas III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas IV - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar V - gratuidade de ensino público em todos os níveis VI - exercício livre e consciente da cidadania VII - condições para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida VIII - igualdade de direitos para a convivência solidária IX - liberdade para a reflexão crítica e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  Os princípios e garantias expressos pela Emenda já se encon- tram plenamente formulados na redação do Relator. Pelo não colhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte Redação, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 3o. - O dever do Estado com o Ensino Público de todos os Brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - Creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade; II - garantia de ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório a partir dos sete anos de idade e gratuito para todos, permitida a matrícula a partir dos seis anos assegurando-se condições diferenciadas: a) - Aos portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais em todos os níveis de ensino; b) - Aos jovens e adultos, de acordo com suas condições Psico-físico-sociais; III - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; IV - Valorização do magistério em todos os níveis; V - Garantia a todos os cidadãos, respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na forma de Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais elevados do ensino público, da investigação científica e tecnológica; VI - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica e psicológica; é Único - O acesso de todos os brasileiros à Educação obrigatória e gratuita é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  As garantias do art. 3o., na redação do Relator, incluem sufi cientemente os termos essenciais da Emenda do Nobre Constitu- inte. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: ............................................ Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, obervadas as disposições legais. Parágrafo 1o. - A concessão de verbas públicas a instituições de ensino de direito privado será regulada em lei específica. 
 Parecer:  Levando em conta as preocupações do Nobre Constituinte, o Re- lator propõe outra redação para o art. 7o. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único do art. 18 o item IX, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 18 - .................................. é Único - IX - A difusão de Músicas Sacras e Eruditas através dos meios de Comunicação social é isenta de quaisquer pagamentos, pelas Empresas de Radiodifusão, relativos a impostos, taxas ou emolumentos. 
 Parecer:  Importante e inteligente, a proposta habita o terreno da le- gislação ordinária, e poderá ser aprovada pelo Congresso Na- cional. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. Primeiro a Seguinte Redação: ............................................ Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever da Sociedade e do Estado, e visará ao pleno desenvolvimento do indivíduo, em obediência aos Valores da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem Comum. 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional orientará essa descentralização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No caput do Art. 8o., suprima-se a palavra "público". 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 43 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações religiosas e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in- filtração de grupos falsamente religiosos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa No art. 28o., onde se lê "O Estado promoverá ..." modifique-se para "O Estado e a iniciativa privada promoverão...". 
 Parecer:  Rejeitada. Mantido a expressão "promoverá ...". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo Primeiro a seguinte redação: .................................................. Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever da sociedade e do Estado, e visará ao pleno desenvolvimento de cada um, em obediência aos valôres da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem Comum. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar os seguintes itens ao artigo 2o. do Substitutivo: Item VII - Adequação dos conceitos universais da Pedagogia às condições concretas da sociede brasileira em sua unidade e diferenciação.; Item VIII - Democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; Item IX - Exercício livre e consciente da cidadania; Item X - Condições para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida; Item XI - Igualdade de direitos para a cinvivência solidária; Item XII - Liberdade para a reflexão crítica e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar-se ao art. 16, do Capítulo III, do substitutivo. Art. 16 - A Lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e de outros bens e valôres culturais brasileiros, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, interprétes, estudiosos e pesquisadores; à produção, circulação dos direitos de invenção, do autor e do intérprete, exceto no caso de Músicas Sacras e Artigos Religiosos, que o Autor não tera direito de Invenção. 
 Parecer:  A intenção do dispositivo é conceder prioridade, incentivos e vantagens ao direito do autor de obras de arte brasileira. A inspiração é um dos subjetivo, elemento da criação, impossí vel de ser distinguida e regulada, objetivamente, pela norma constitucional. A composição de uma música ou outro bem cultu ral, que não seja sacra ou religiosa, pode, perfeitamente, ter sido concebida sob inspiração ou influência divina, o que não elimina o direito do autor sobre ela. Não acolhida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 32o.: "Os órgãos e entidades públicas e estabelecimentos de créditos serão responsáveis pelas informações de caráter pessoal eventualmente fornecidas". 
 Parecer:  Rejeitada.O essencial é vedar aos órgãos referidos a divulga- ção de informações que ofendem a privacidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Artigo 35o. e seus dois parágrafos por impertinente. 
 Parecer:  Rejeitada. Copiar o parecer da emenda no. 569-1. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do artigo 37o. para: "A construção de centrais termonucleares e de usinas de processamento de materias férteis e físseis, dependerá de aprovação do Congresso Nacional". Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Artigo 37o. Suprimir o artigo 38o. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitadas - As grandes usinas hidroelétricas e termoelétri cas, também causam impacto ambiental. (art. 37o.) Quanto ao art. 38 - o Poder Legislativo é o forum adequado pa ra apreciar matéria referente aos art. e fatos nucleares. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 29o. do Cap II a seguinte redação: O mercado interno deve ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a busca da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in- terno como patrimônio nacional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva No artigo 30o., parágrafo 4o. Suprimir todo o parágrafo 4o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Surpima-se o § 2o. do art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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