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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (46)
Uf
PB (46)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (46)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23997 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar na Seção VIII, Dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o seguinte parágrafo: Art. 171 - .................................. § 6o. - A lei estadual disporá sobre o funcionamento do Tribunal do Júri Popular e sobre o Juizado de Instrução como órgãos da Justiça Penal Comum. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24056 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o item VII do art. 134 pela seguinte redação: Art. 134 - São Órgãos do Judiciário: VII - Tribunais, juizados de instrução e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24060 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o título da Seção VIII do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo, adotando-se a seguinte redação: DOS TRIBUNAIS, JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E JUÍZES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS: 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24062 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o art. 213, item I, adotando-se a seguinte redação: Art. 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta e dois por cento, na forma seguinte: a) Vinte por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) Trinta por cento para o Fundo de Participação dos Municípios; c) Dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24063 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 70 e seus incisos Dar ao art. 70 e seus incisos a seguinte redação: Art. 70 - O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo. I - em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração pública direta ou indireta ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24067 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 193 do Substitutivo do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 193 - O alistamento militar será voluntário para as mulheres e obrigatório para os homens. Parágrafo único - O serviço militar será facultativo para os brasileiros de ambos os sexos. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda parece-nos conflitante em seus termos, pois o afirma o caput é negado pelo parágrafo único. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24068 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 2o. do Substitutivo do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 2o. § O Brasil é uma federação constituída pela união indissolúvel dos municípios e dos estados, adota a forma republicada de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24069 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o art. 75 do Substitutivo do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, seguindo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda reduzir de 35 para 25 anos a idade mínima para a candidatura ao Senado da República. Entendemos que a candidatura para o Senado da República deve estar restrita aos cidadãos mais maduros. A idade de trinta e cinco anos pressupõe isso e, ademais, permite que o candidato já possua maior experiência parlamentar, eis que viabilizada sua candidatura para a Câmara Federal e para ou- tras representações políticas mais cedo, com limites menores de idade para outros cargos eletivos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24070 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo segundo ao Art. 1o. do Substitutivo do Projeto de Constituição: Art. 1o. - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A soberania nacional pertence ao povo que a exerce através de seus representantes e por meio de referendum ou plebiscito. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24071 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 274 do Substitutivo o seguinte inciso: Art. 274 - .................................. VI - incentivar no ensino secundário, habilitação técnica para o exercício de uma atividade profissional. 
 Parecer:  O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor- tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26806 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, § 3o. Não havendo lei Federal ou Estadual sobre as matérias previstas nos incisos I, II, IV, VII, VIII e XIV, os Municípios poderão legislar supletivamente. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26808 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 53 Suprimir o inciso III e a renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  É comprovadamente desagradável a posição de vanguarda nos altos índices do analfabetismo da nação Brasileira. Por muitos anos as administrações do executivo municipal, vêem desviando recursos expressamente destinados à educação. Daí a necessidade de previsão constitucional quanto a aplicação da receita municipal nesse setor. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26809 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 41 Incluir inciso VI com a seguinte redação - Fica facultado no âmbito municipal a instituição de procuradoria encarregada da representação judicial, extra-judicial e consultoria jurídica à administração, organizada nos moldes do disposto no § 2o. do art. 175, resslvada a equiparação como com o Ministério Público. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26810 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 58 do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26812 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Acrescente-se ao inciso II do art. 63 o seguinte: Art. 63 - .................................. II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para admissão em caráter temporário a ser definida em lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26813 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se parágrafo único do art. 63, adotando-se a seguinte redação: Art. 63 - ................................... Parágrafo único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, execeto os de confianças direta da autoridade nomeante. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26814 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao art. 29, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: Art. 29 - .................................. III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26815 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149 Incluir dois incisos nos seguinte termos: A Mesa das Câmara Municipais e Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26816 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177 Parágrafo Único - incluir após a expressão "dos Estados" - e dos Municípios. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26818 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 40 Incluir após a expressão art. 70, I - bem como cargos de Secretário e Ministros de Estado, Presidente de Autarquias, de Empresas Estatais e Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
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