EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, § 3o. Não havendo lei Federal ou Estadual sobre as matérias previstas nos incisos I, II, IV, VII, VIII e XIV, os Municípios poderão legislar supletivamente.

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.