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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
RJ (12)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14850 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Seção II, do Capítulo I, do Título V, onde couber: Emenda "Art. - O empréstimo compulsório constitui matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional e somente entrará em vigor no exercício seguinte". 
 Parecer:  O eminente Constituinte Nelson Carneiro pretende estabe- lecer que e empréstimo compulsório constitua matéria de com- petência exclusiva do Congresso Nacional e somente entraria em vigor no exercício seguinte. Alega que nos últimos tempos a população brasileira tem sido sacrificada com empréstimos compulsórios de polêmica base legal e sem prévia autorização do Congresso Nacional, esperando, por isso, que a nova Cons- tituição elimine o decreto-lei da ordem jurídica brasileira. Malgrado as abalizadas opiniões contrárias a empréstimos compulsórios-de Edward Corwin, Geraldo Ataliba, Ruy Nogueira e outros tributaristas-a nova versão para o Projeto de Cons- tituição repete o texto advindo da Comissão do Sistema Tribu- tário (art. 262). Embora os mestres afirmem que os emprésti- os compulsórios são impostos disfarçados, o Projeto coloca- dos fora das espécies de tributos, inclusive condicionando- os apenas a fatos geradores ocorridos antes do ínicio da cia da lei. De qualquer, forma, o texto apresentado não estaria em condições de substituir adequadamente o art. 262, pois a re- gra jurídica proposta é incompleta. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14852 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 476 Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 476 e acrescente-se o inciso VI: "Art. 476 - I - V - prioridade, independente de limite de idade, na aquisição de casa própria para os que não a possuem ou para as suas viúvas; VI - isenção de tributos, taxas e contribuições, no que concerne aos proventos, extensiva à viúva ou companheira". 
 Parecer:  A ampliação do rol de vantagens asseguradas aos ex-comba- tentes não nos parece razoável, setenta e quatro diplomas-le- gais, entre leis, decretos-leis, decretos e uma resolução contemplam a classe. Embora merecedora do nosso respeito e admiração, opinamos contrariamente à emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14853 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § ao art. 229: "Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos por todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis apenas os Desembargadores". 
 Parecer:  A matéria, com a devida vênia, não apresenta matiz cons- titucional, devendo ser tratada na legislação "interna corpo- ris". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19192 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 235 Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 235: § 1o. - Ao Defensor Público, nomeado somente através de concurso público e sob a coordenação da Procuradoria Geral da Defensoria Pública, são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19196 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 234 Emenda Aditiva Dê-se a seguinte redação ao Art. 234, e acrescente-se os artigos, renumerando-se os demais: Art. 234 - Os vencimentos do Minsitério Público da União serão irredutíveis e fixados com diferença excedente a dez por cento, de uma para outra Categoria, daqueles atribuídos ao Procurador-Geral da República, que não serão inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos MInistros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único - Os Estados fixarão os vencimentos dos respectivos membros do Ministério Público, observado o princípio da irredutibilidade. Art. 235 - O ingresso na Carreira do Ministério Público far-se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Art. 236 - Os membros do Ministério Público terão aposentadoria compulsória, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19200 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 310 EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 310, o seguinte ítem V: V - A exploração dos portos. 
 Parecer:  O Estado poderá exercer o necessário controle sobre a a- tividade portuária, como o tem feito, sem que necessariamente o faça através da criação de mais um monopólio. Em casos em que esteja em jogo a segurança nacional,há formas constituci- onais de intervenção do Estado naquele setor. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19201 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Item XIV do Art. 54 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao item XIV do Art. 54: XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Rodoviária, a Polícia Ferroviária, a Polícia Portuária, a Polícia Florestal, a Polícia Sanitária e no Distrito Federal e nos Territórios a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a desnecessidade do detalhamento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19202 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 325 EMENDA ADITIVA Acrescente-se parágrafo 4o. ao art. 325: § 4o. - O Estado garantirá ao produtor rural preços mínimos para seus produtos e prioridade à eletrificação rural, armazenagem, transporte, conservação do solo e irrigação. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela Rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19203 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 325 EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo 30. ao art. 325: § 3o. - As instituições financeiras destinarão recursos equivalentes a 60% (sessenta por cento) dos seus depósitos à vista ou a prazo, salvo aquelas provenientes da captação em caderneta de poupança, para o crédito rural, dando prioridade ao pequeno e ao médio produtor rural, ficando vedada a transferência para outros estabelecimentos ou regiões, na forma do art. 331. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19204 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo 2o. do art. 325 EMENDA MODIFICATIVA § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, proibida a incidência de tributo, taxa ou emolumento Federal, Estadual ou Municipal, sobre qualquer produto rural ou sobre veículo, máquina, implemento, equipamento, defensivos, ou medicamentos fertilizantes, utilizados na atividade agro-pecuária. 
 Parecer:  O teor da emenda será contemplado na legislação ordinária. Pela Rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19205 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 12, onde couber, o seguinte: - A lei não reprimirá qualquer ação de caráter social que tenha por objetivo a cura de males físicos e psíquicos. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe acréscimo ao art. 12 do Projeto de Constituição visando a permitir "ação de caráter social que tenha por objetivo a cura de males físicos. É nosso entendimento que esta matéria não deve ser tra- tada no texto constitucional, mas deve ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19206 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: "Caput" do Art. 218 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao "Caput" do Art. 218: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, as ações relacionadas com prestações previdenciárias, as ações que se refiram a relações de natureza sindical e as de acidentes de trabalho e as questões de natureza sindical e as de acidentes de trabalho e as questões entre os trablahadores avulsos e as empresas tomadoras dos seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e a União, inclusive as autarquias e empresas públicas municipal, estaduais e federais. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.