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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1290)
Banco
expandEMEN (1290)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (686)
PFL (316)
PDT (81)
PT (58)
PL (51)
PTB (46)
PDS (42)
PMB (6)
PDC (2)
PSB (2)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (13)
AP (11)
BA (16)
CE (75)
DF (31)
ES (56)
GO (38)
MA (1)
MG (250)
MS (14)
MT (2)
PA (31)
PB (79)
PE (37)
PI (12)
PR (88)
RJ (164)
RO (10)
RS (65)
SC (91)
SE (45)
SP (159)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
09 (1)
08 (1267)
07 (22)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11260 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao Art. 384 do Projeto com a seguinte redação: "O Poder Público incentivará e apoiará as empresas que mantenham em funcionamento escolas técnicas para a formação profissional." 
 Parecer:  A simples enunciação programática ou autorização para se- rem concedidos incentivos fiscais para empresas que mantenham ou criem escolas técnicas para formação profissional ou de ensino fundamental, para a geração de empregos e o desenvol- vimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixa de fronteira, ou para a construção, ampliação e modernização de unidades armazenadoras de produtos agropecuários, e outros semelhantes, não constitui matéria constitucional. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11262 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 326 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Fica autorizado o funcionamento das Agências das Cooperativas Centrais de Crédito Agrícola, inativas por qualquer motivo, desde que não decorra de restrição legal e cuja administração não responde ou respondou a processo no Banco do Central do Brasil. 
 Parecer:  O teor da emenda não e matéria consticional Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11264 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se item VII ao art. 372 do Projeto com a seguinte redação: "A educação pré-escolar é obrigatória no sistema educacional brasileiro". 
 Parecer:  Somos de parecer que o desempenho do ensino fundamental encontra-se longe de ser satisfatório, não havendo, assim, fundamento para a extensão da obrigatoriedade escolar. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11265 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 282 do Projeto na Seção VI, Cap. I, Título VII renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: -----"Compete aos Estados e aos municípios, instituir impostos sobre o valor adicionado, resultante da unificação do IPI e do ICM, cabendo aos primeiros setenta e cinco por cento e aos segundos vinte e cinco por cento de sua arrecadação total, segundo diposto em lei complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição. A fixação de percentuais na transferência de recursos a Estados e Municípios faz parte de um contexto de discriminação de renda, objeto de consenso entre os cons - tituintes. A alteração isolada, como pretendida pela emenda irá repercurtir na sistemática de distribuição de recursos pú blicos, constante do Projeto, razão por que consideramos ino- portuna a emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11268 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se alínea e ao item II do art. 265 do Projeto, com a seguinte redação: "O patrimônio, renda ou serviços das entidades de previdência privada sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei. 1 - A lei regulará a previdência privada sem fins lucrativos com caráter complementar dos planos de seguro social." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11270 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 274 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar." 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11279 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - o § 1o. do art. 129 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: - suprimir o § 2o. do artigo 129 Art. 129 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente ou solicitará ao congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - (suprimir) 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O veto parcial é uma instituição já consagrada no Direito Constitucional brasileiro, cabendo ao Poder Legislativo, quando o julgar inconveniente, rejeitá-lo, na forma preconizada na Constituição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11280 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no art. 27, inciso I do Projeto de Constituição a alínea e) e) São facultativos a alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos na data da eleição. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11281 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, INCISO I E ALÍNEA "C". Dê-se nova redação ao Item I e respectiva alínea "c", do art. 277 do Projeto de Constituição. Art. 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) ... b) ... c) cinco por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11282 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 273, § 1o. Propõe-se a seguinte redação, para o parágrafo 1o. do artigo 273: " § 1o. - O imposto do que trata o item I será progressivo no tempo, quando incidir sobre áreas urbanas dotadas da infraestrutura de serviços adequada, não edificadas ou que não estejam, por omissão injustificável do proprietário, com seu aproveitamento projetado ou em curso." 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11283 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, II Acrescente-se ao inciso II, do artigo 190, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "d - julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11287 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se nas disposições transitórias no Título X do Projeto de Constituição, o seguinte artigo onde couber: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar, no prazo de dois (2) anos, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo artigo 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953." 
 Parecer:  Pela Rejeição. Julgamos deva o texto do presente Projeto de Constitui- ção preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Por essa razão, não há porque desapropriar as refinarias em funcionamento no país, com direito assegura- do pela lei n. 2004, de 3 de outubro de 1953, em seu art.43. Pelo que, somos pela rejeição da emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11290 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 442 Acrescente-se ao artigo 442, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único- Ficam mantidas as Comissões definidas no artigo 15, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2, de 1987) com atribuição de proporem ao Congresso Nacional os Projetos de Leis Complementares relativas às matérias de sua competência na elaboração da Constituição." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11293 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 111, § 1o. Exclua-se do § 1o., do artigo 111, do Projeto de Constituição, a expressão: "ou a percepção de vantagens indevidas" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11294 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 108, parágrafo único Exclua-se do parágrafo único, do artigo 108, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "Por oito anos" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11295 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 67, § 3o. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 67, do Projeto de Constituição a seguinte redação: " § 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pela rejeição. Na solução adotada pelo projeto o conteúdo da emenda está atendido parcialmente (§1o.). Por outro lado, manter o §3o. que dar ao legislador municipal a possibili- dade de criar seu próprio tribunal. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11297 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo, renumerando o atual e demais: "Art. 465 - A alteração de regime dos atuais servidores públicos, em decorrência do disposto no item IV, do art. 86 desta Constituição, dependerá de opção expressa desses servidores, em prazo a ser fixado pela lei que estabelecer o regime jurídico único, de caráter estatutário." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11298 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 86, do Projeto de Constituição, o item IX, renumerando-se o atual e seguintes: "Art. 86 .................................... ............................................ ............................................ Em qualquer hipótese, a maior remuneração não poderá ser superior à fixada para o Presidente da República. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11300 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte: "Art. 287.................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 4o. - O Orçamento da União consignará dotação específica para o atendimento de linha de crédito destinada ao produtor rural para aplicação no desenvolvimento do setor agropecuário." 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo no - bre Constituinte, entendemos que ela deva ser objeto de norma infra-constitucional, vez que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação de recursos. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11301 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII do Projeto de Constituição o Art. 272, renumerando-se o atual e demais. "Art. 272 - A União instituirá imposto com base na sua competência residual prevista no Art. 261, cuja receita será destinada a custear os projetos de irrigação do semi-árido do Nordeste, a ser pago por contribuintes domiciliados nas demais regiões do País. § 1o. - Os recuros oriundos do imposto a que se refere o caput deste artigo, serão destinados ao Fundo de Irrigação do Nordeste-FIN, a ser criado por lei. § 2o. - O imposto a que se refere este artigo será suprimido quando totalmente atendidos os objetivos de sua criação. 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição de tributo da União com base no artigo 261 para custear projetos de irrigação no nordeste. Entendemos desnecessária a criação de tributo específico para a irrigação. O equilibrio tributário contido no projeto já possibilita a União atender projeto de irrigação. Pela rejeição. 
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