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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (21)
PFL (2)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 4o. - Serão considerados eleitos para a Presidência e a Vice-Presidência da República os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. 4 1o. - Não alcançada a maioria absoluta, far-se-á, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nova eleição direta, a qual somente poderão concorrer os 2 (dois) para Vice-Presidente mais votados, considerando-se eleitos os que obtiverem maioria simples. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 3o. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, em todo o País, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-Presidente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Dar a seguinte redação à letra "f" do artigo 10 do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas: "f) cem cidadãos;" 
 Parecer:  O Constituinte Saulo Queirós, com a presente emenda, pre- tende reduzir de dez mil para cem o número de cidadãos neces- sários para legitimar a propositura da ação de inconstitucio- nalidade em tese. A matéria gravita na órbita da existência do Tribunal Constitucional, cuja criação julgamos desnecessária, a teor de parecer anteriormente oferecido (emenda no. 400047-1), ra- zão que nos induziu a ampliar a competência do Supremo Tribu- nal Federal, como forma de cristalizar os anseios da Subco- missão, em pontos de suma relevância, dentre os quais desta- camos o julgamento da inconstitucionalidade por omissão. Outra reivindicação dizia respeito à retirada dos super- poderes do Procurador-Geral da República, com a abertura da legitimação ativa, consagrada no texto do anteprojeto.O prin- cípio foi respeitado no substitutivo. Parece-nos, entretanto, totalmente despropositada a legi- timidade "ad causam" deferida a um certo número de pessoas, qualquer que seja ele,em se tratando de inconstitucionalidade em tese. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Acrescentar a letra "i" ao art. 10, do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, com a seguinte redação: "i) vinte pessoas jurídicas de direito privado". 
 Parecer:  A emenda em tela pretende incluir no rol das pessoas e entidades legitimadas para propor a ação de inconstituciona- lidade em tese "Vinte pessoas jurídicas de direito privado.". Almeja seu autor, Constituinte Saulo Queiroz, portanto , oferecer subsídios para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, no que concerne à criação do Tribunal Constitucional. A pretensão do autor entra em testilha com o entendimen- to esposado pelo Relator, tanto no que concerne à existência do Tribunal Constitucional quanto no deferimento de legitimi- dade "ad causam" a pessoas jurídicas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. Lei complementar regulará a criação e a extinção de Zonas Francas." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  é 3o. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas do imposto de que trata o item V. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 1o. do art. 29 do anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira" a seguinte redação: "Art. 29 .................................... § 1o. - Ao Tribunal de Contas da União compete eleger seu Presidente, nomear, organizar seus serviços e prover cargos administrativos. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se, como art. 34 no Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira e Orçamentária" a seguinte disposição, renumerados os demais artigos: Art. 34 - Ficam extintos o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e os Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único - Os servidores desses órgãos extintos na forma deste artigo, serão aproveitados na estrutura dos Tribunais dos Estados ou nos demais órgãos da administração pública estadual. 
 Parecer:  A proposta da emenda iria colidir com o parágrafo uni co do art. 33 do anteprojeto -- No tocante a extinção dos con selhos de contas dos municípios --, que foi mantido pelo ar- tigo 60 do Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se, como art. 35, no Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira e Orçamentária", renumerado o atual art. 35 para 36, a seguinte disposição: "Art. 35 - Os atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Município e do Conselho de Contas de Estados e Município, serão aposentados na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda apresentada pelo ilustre Constituinte, DATA VENIA, apenas explicita princípio ínsito ao ordenamento jurídico nacional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 33 do Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira" a seguinte redação: "Art. 33 - As normas previstas neste Capítulo aplicam-se, no que couber, à fiscalização e à composição dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Adite-se ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte a seguinte disposição: "Parágrafo único. O FGTS devido ao trabalhador e administrado pelo Poder Público será destinado exclusivamente à construção de moradias, regulado por lei complementar." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se, no art. 9o. do Anteprojeto "Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" o seguinte parágrafo: "Art. 9o. -.................................. Parágrafo único - Lei complementar regulará a nacionalização progressiva das minas e jazidas minerais, assim como das indústrias estratégicas ao desenvolvimento econômico e à segurança nacional. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - Fica vedada a participação dos profissionais da área de saúde, com atuação em serviços de emergência, em movimentos de Greve. I - O descumprimento desta determinação será passível de punição prevista pelo Código Penal." 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda, apesar da justeza dos seus propósitos, reduz excessivamente a filosofia que norteia o Projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No.qc Acrescente-se ao artigo 10 do Anteprojeto "Dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias" o seguinte parágrafo único: Art. 10 - .................................. Parágrafo Único - O Estado garantirá às populações indígenas o direito à educação gratuita em todos os níveis. 
 Parecer:  REJEITADA. A garantia à educação básica do índio, na língua materna e portuguesa, está contemplada no Anteprojeto. A emenda foi re- jeitada pois, no que se refere à educação gratuita em todos os níveis, é nosso entendimento que o índio, como qualquer cidadão,, deve estar submetido à legislação pertinente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 5o. do art. 12 do Anteprojeto "Dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos" a seguinte redação: Art. - ...................................... § 5o. - É vedada a acumulação, na administração pública centralizada e descentralizada, de salários, vencimentos, pensões, soldos, subsídio pelo exercício de mandato eletivo, subsídio mensal vitalício e proventos da inatividade, ressalvado o disposto no "caput" deste artigo e excetuadas as seguintes hipóteses: a) proventos com salário ou vencimento pelo exercício do magistério; b) dois proventos, desde que um seja de valor igual ou inferior a cinco salários mínimos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos ser inadmissível a acumulação de dois proventos, ainda que seja igual ou inferior a 5 (cinco) salá- rios mínimos. O objetivo dessa proposição, ainda que vise sa- nar uma injustiça, criará uma nova monstruosidade. Reporto-me também ao parecer no. 701196-2. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - O ensino público técnico e agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e 2o. graus, é gratuito. a - A gratuidade se extenderá ao manterial escolar e à alimentação básica forneceda pela escola e pelo centro técnico de treinamento profissional. b - A união destinará quantia, não inferior a vinte e cinco por cento dos recursos orçamentários para a Educação, à manutenção e desenvolvimento do ensino técnico e agrotécnico profissionalizante de 1o. e 2o. grau". 
 Parecer:  A preocupação da Emenda com o ensino público técnico e agro- pecuário está implicitamente satisfeitas nas garantias do art. 3o., embora o Relator não aceite subvinculação de recur- sos proposta pelo Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - A União fica obrigada a estabelecer e executar plano de desenvolvimento social e econômico para região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente. quantia não inferior a cinco por cento de suas rendas tributárias. a - As diretrizes e metas deste plano obedecerão ao princípio de descentralização, devendo ser estabelecidas em conjunto com os governos estaduais da região Centro-Oeste. b - As ações executivas no âmbito deste plano serão, preferencialmente, exercidas pelos Estados e Municípios da região Centro-Oeste, os quais destinarão no mínimo dez por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento dessas ações executivas. Art. - Lei especial disporá, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, sobre os incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste. a - Em nenhuma hipótese esses incentivos fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos concedidos às demais regiões do país. b - Os incentivos fiscais e creditícios beneficiarão, preferencialmente, atividades agro- industriais e assentamentos fundiários da região." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria infraconstitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso VIII, do artigo F.: "Art. F VIII - exercer a classificação de diversões públicas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Seja aditado ao anteprojeto "... - lei complementar criará Conselho de Representantes dos Municípios, ao qual caberá acompanhar o cálculo e a liberação das quotas de participação de seu interesse previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latorio (Anexo II). Pelo não acolhimento, por inadequação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditar à Secção I do Capítulo III, a seguinte disposição: "... - Manter, com a cooperação do Estado, a Guarda Municipal, sob a autoridade do Prefeito Municipal, a qual compete a vigilância do patrimônio municipal, podendo mediante convênio, colaborar com as Forças Policiais para manutenção da Ordem Pública, inclusive vigilância". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. 
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