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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Banco
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo único do anteprojeto, os seguintes parágrafos, renumerando-se o que se lhes segue: "§ 35. A Defensoria do Povo, tendo em conta as manifestações da sociedade por ela coletadas e processadas, promoverá a realização de consulta popular sobre questões consideradas polêmicas, como as dos transplantes de órgãos, pena de morte, aborto, etc., para o que será criado o "Dia Nacional do Plebiscito." § 36. A matéria aprovada na consulta plebiscitária assim processada será regulamentada, no prazo de 30 dias, por uma Comissão formada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Ministro da Justiça; rejeitada a proposta, a mesma questão só poderá ser submetida a novo plebiscito quando observado o intervalo mínimo de 2 anos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Inclue-se no art. 6o. o inciso XXIII Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre: XXIII - Jazidas, minas e outros recursos minerais. 
 Parecer:  Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Inclui-se no art. 6o. o inciso XXIV Art. 6o. Compete ao Estado-Membro suplementar a Legislação Federal sobre: XXIV - Segurança Nacional. 
 Parecer:  É incluído no artigo 6o. o seguinte item: " - Segurança Na- cional". Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  No capítulo relativo ao Ministério Público. I - ........................................ Art. 3o. Acrescentar parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. Parágrafo único. ............................ A Representação Judicial da União compete ao Ministério Público Federal, através dos Procuradores da República, podendo essa competência, nas Comarcas do Interior, ser delegada a Procuradores dos Estados e Municípios." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir onde couber a expressão "estado de defesa" por "estado de alarme". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar no parágrafo 5o. do artigo inicial, ao final: "..., que deverá decidir por maioria absoluta de seus membros." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no primeiro artigo os seguintes parágrafos: "§ 9o. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado extraordinariamente num prazo de 5 cinco dias. § 10. O Congresso Nacional designará representantes para acompanhamento e fiscalização da execução das medidas previstas neste artigo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no primeiro artigo, parágrafo único, após "... em sessão secreta", a expressão "ou não". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir o seguinte artigo: Artigo X. O Congresso Nacional designará representantes para o acompanhamento e fiscalização da execução das medidas previstas nesta seção. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir ao final o seguinte artigo: Artigo. "X" A declaração dos estados de alarme (defesa) e de sítio em nenhum caso pode atingir o direito à vida, à integridade e identidade pessoais, a não retroatividade de lei criminal, o direito de defesa e a liberdade de consciência e religião. Justificação Os estados de exceção enquanto estados de defesa não poderão permitir que, sob qualquer pretexto quanto à gravidade das condições, se atinja a integridade individual e os direitos básicos de defesa e religião. Tais fatos não são remissíveis por ato posterior ou mesmo julgamento dos culpados (o que deve certamente ocorrer), já que atingem a própria personalidade e direitos permanentes. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir onde couber a expressão "Conselho de Segurança Nacional" por "Conselho de Defesa Nacional". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir no primeiro artigo, nas duas vezes em que aparece o termo Segurança, pelo termo Defesa. Justificação A Segurança, além de ter uma abrangência menor do que os próprios estados de exceção, ainda permite interpretações distorcidas baseadas em nossa história recente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no segundo artigo, ao final: "..., e os líderes dos Partidos com representação na Câmara de Deputados, superior a 5%." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Na seção: das Forças Armadas. Dar um novo texto ao segundo artigo: Art. X. As Forças Armadas são organizadas para assegurar a independência e a soberania do País, a sua integridade territorial, e quando acionadas pelos poderes constitucionais, a ordem constitucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  No primeiro artigo: 1. Substituir a expressão Forças Policiais por "Policias Militares". 2. Excluir Guardas Municipais e incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo único. Os municípios poderão por lei criar Corpos de Vigilantes desarmados para a guarda de logradouros, locais e patrimônio públicos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir o terceiro artigo que trata do serviço militar por: Artigo X. O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei. Em caso de guerra todos são obrigados à prestação dos serviços requeridos para a defesa da Pátria. § 1o. É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar pleno. Neste caso o exercício deste direito impõe a seu titular a realização de prestação civil alternativa e em caso de guerra à prestação de serviços de apoio. § 2o. A lei estabelecerá, em tempo de paz, a prestação de serviços civis de interesse nacional como alternativa ao serviço militar, definindo as suas condições. § 3o. Os que forem considerados inaptos para o serviço militar, prestarão serviço em tarefas de apoio ou em prestação civil alternativa adequada à sua situação. § 4o. Nenhum cidadão poderá ser prejudicado no seu emprego e benefícios sociais correlatos, em virtude da prestação de serviço militar ou civil alternativo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Excluir totalmente o item III do segundo artigo: exercer censura no território nacional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no segundo artigo os seguintes itens e parágrafo: "Prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas alucinógenas. Ação repressiva contra crimes de repercussão internacional, controle e documentação de estrangeiros e expedição de passaportes. Apurar infrações e crimes eleitorais. Paragráfo único: A polícia federal, através do Ministério da Justiça, poderá delegar competência aos Estados para exercer as atribuições previstas neste artigo." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Excluir expressões do terceiro artigo, e incluir novos dispositivos. Assim ele passará a ter a seguinte redação: "Art. As Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros e as Polícias Judiciárias, são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, subordinadas aos governos dos Estados, Territórios e Distrito Federal, exercendo o poder de polícia de manutenção da ordem pública, as atividades de policiamento ostensivo, as ações de defesa civil, à investigação e apuração criminais, assim como as repressões relativas, além do policiamento das rodovias e ferrovias federais no âmbito da respectiva jurisdição. § 1o. Lei Estadual estabelecerá as funções específicas e os campos de atuação destas forças. § 2o. O armamento destas forças será exclusivamente relativo ao cumprimento de suas atribuições, e suas características deverão ser aprovadas pelo Estado-Maior das Forças Armadas. § 3o. Na hipótese de decretação dos estados de exceção estas forças poderão ser convocadas pelo Presidente da República, para que, sob o controle das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, e aprovada pelo Congresso Nacional possam ser desta forma acionados." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir no primeiro artigo, após "Congresso Nacional": "..., cuja decisão deverá ocorrer com quorum de dois têrços de seus membros no caso de:" 
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