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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (201)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (201)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
APROVADA (39)
NÃO INFORMADO (39)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC (220)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (193)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitua-se no art. 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a expressão "por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social", pela expressão "para fins urbanísticos". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Do Servidor Público Art. É assegurada aos funcionários públicos da União, Estados e Municípios, a aposentadoria voluntária aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Aos servidores do sexo feminino, os prazos são reduzidos para 30 (trinta) ou 60 (sessenta) anos, respectivamente, revogados os dispositivos da aposentadoria compulsória. 
 Parecer:  REJEITADA. A disposição que se contém no anteprojeto é avan- çada e equilibrada e representa uma postura institucional que reflete a visão social da questão, rivalizando em atualidade com as conquistas dos países mais desenvolvidos nesse setor. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00363 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se à Parte de Meio Ambiente do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte Art. 6o, renumerando-se os demais: "Art. 6o. - A União, os Estados e os Municípios devem submeter a consulta plebiscitária a realização de empreendimentos que possam trazer riscos e transtornos anormais à comunidade." 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo já contempla ampla participação popular nas instâncias decisórias sobre meio ambiente, de maneira permanente. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Exclua-se do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos do trabalhador e dos servidores públicos o dispositivo que estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  A disposição do anteprojeto não apenas assegura o afastamento a tempo de o servidor dispor de alcance de vida na senectude com dignidade, como também fevorece a mobilidade essencial à absorção de novos valores na administração pública. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda no. - Inclua-se item V ao art. 9o., com a seguinte redação: "Art. 9o..................................... ............................................ V - criar e manter a Polícia Municipal, como órgão auxiliar de defesa e segurança aos seus municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No. Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte dispositivo: "Art. O Município é entidade integrante da Federação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dado o tratamento adotado, no substitu- tivo, ao Município. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VII do art. 14 do Capítulo IV do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte alínea h: "Art. 14..................................... VII ........................................ h) processo legislativo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. EMENDA No. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público o seguinte dispositivo: "Art. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar representações por inconstitucionalidade, abrange leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, competindo a arguição aos Chefes dos Ministérios Públicos locais, aos representantes judiciais dos Estados e Municípios, às Mesas das Casas Legislativas da União, Estados e Municípios e à Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 24 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legisaltivo pelos seguintes: "Art. 24. .................................. § 1o.. Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República, e, a Câmara dos Deputados aprovar, serão aprecia- dos dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal. § 2o.. O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto III- a o seguinte inciso X: "X - matéria financeira." 
 Parecer:  Aprovada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores do substitutivo Suprimir o inciso III, do artigo 5o. do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda,no intuito de preservar as categorias diferenciadas, pede,entretanto,a supressÃo do inciso III,do art.5,do substi- tutivo. No lugar da supressÃo,reputamos mais apropiado acolher emen- das que resguardam aquelas categorias,como foi o caso da aprovaÇÃo das Emendas 7s0129-3 (Froricino PaixÃo) e 7s0086-2 (Geraldo Campos). 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Estabelece o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização e irresponsabilidade da União quanto aos depósitos e às aplicações nas instituições financeiras. Tal preceituação entra em frlagrante conflito com outras do anteprojeto, a saber: a do art. 80, § 2o. e a do art. 13, III, alínea " "". O conflito do art. 290 com o disposto no § 2o. do art. 80 está em que, fixando este último dispositivo a responsabilização dos agentes públicos pelos atos cometidos em nome do Estado, tanto implica em reconhecer a fixação, aí, no Anteprojeto, da responsabilidade do Poder Público, mormente quando, in casu, cabe-lhe a fiscalização do comportamento das instituições financeiras na execução da atividade autorizada. De outra parte e consoante o disposto no art. 13, III, a responsabilidade do Poder Público se torna mais evidente, ao e estabelecer esse preceito o direito de todos de obter do Estado a prestação tutelar e jurisdicional necessária à plena eficácia dos direitos garantidos em outras em outras partes do anteprojeto. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Dê-se, ao item I do art. 297 a seguinte redação: "Art. 297. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição"". 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao anteprojeto do relator Acrescente-se no item II do art. 336, após a expressões "o intem anterior"": "que somente será admitida em caráter complementar"". 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva: artigo, parágrafos e incisos abaixo relacionados Art. 446, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o., § 6o., § 7o., § 8o., § 9o., Art. 447, inciso I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., § 4o.: Art. 448, § 1o. e § 2o. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva: Dê-se ao § 1o., do artigo 44, a seguinte redação: Brasília é a capital da República e o Distrito Federal é a sede do Governo Federal. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos Direitos Individuais" no título II, como sendo referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores" com o conteúdo dos arts. 14 a 17. Em consequência, inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g" do inciso V do art. 18) entre os "Direitos dos Trabalhadores". 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir mais um parágrafo ao art. 65 do anteprojeto do relator, com a seguinte redação: é É da exclusiva competência do Distrito Federal o parcelamento do solo urbano. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a redação do art. 307 pela seguinte: "Art. 307 - será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financiamentos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma da lei". 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 349 e 354. 
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