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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (158)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
NÃO INFORMADO (48)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (158)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (154)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (XXXIII) - § 17o. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e decisão fundamentada da autoridade judicial. O preso ou detido tem que ser informado acerca de seus direitos e das razões da prisão ou detenção. Ninguém será preso ou mantido na prisão, se prestar fiança permitida em lei;" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (...)São direitos e garantias individuais: I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confinamento, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguidos de morte;" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. São direitos e garantias individuais: XXI - A livre sindicalização para todas as categorias profissionais sem limitação de lei complementar;" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluir no artigo III: "Parágrafo Único. A lei amparará de modo especial todas as crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições à vida e ao seu pleno desenvolvimento, considerando as situações peculiares das áreas urbanas e rurais, dos deficientes, dos superdotados e dos indígenas. Incluir no Artigo: "A lei coibirá todo tipo de violência de adultos ou de instituições sobre a criança, garantindo-lhe sua integridade e estabelecerá os meios processuais adequados a tal fim. Art. A lei garantirá iniputabilidade penal até aos 18 anos. Art. Lei especial disporá sobre o processo de adoção, resguardando os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente e com normas específicas quanto à doação por estrangeiros. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. São direitos e garantias individuais: XXII - A greve é um direito inalienável de todos os trabalhadores, sem limitação de lei complementar;" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. (...) São direitos e garantias individuais: "XXXII - a Inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre mediante autorização judicial." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 3 § 1o. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos iguais aos Deputados Federais; 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 2o. "Parágrafo 1o.O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  Pretende a emenda converter em dever ccmpulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se de direito ou prerrogativa, que o cidadão exerce ou deixa de exercer, ao seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem Contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuardir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sobre as penas da lei. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 4o. A eleição para Deputado Federal e Deputado Estadual obedecerá ao critério proporcional. 
 Parecer:  Propõe o Autor o sistema eleitoral proporcional. O Anteprojeto cria o sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional, por ser considerado mais adequado à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 10. O mandato de Presidente e Vice- Presidente, de Governador e Vice-Governador, de Prefeito e Vice-Prefeito é de quatro anos e não será permitida a reeleição. 
 Parecer:  A emenda volta-se contra a reelegibilidade dos mandatários de cargos executivos,sob a alegação de que o executivo domina a máquina eleitoral. Não é, ao que parece, o caso dos países políticamente mais e- voluídos. Estes reconhecem a conveniência de se alongar, pela reelei- ção, os mandatos dos bons governantes. Ademais, cabe ao eleitor (e isso é democracia) arbitrar sobre a conveniência ou não da recondução dos governantes. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. (XIII) Seção IV - Das Forças Armadas "As Forças Armadas destinam-se à defesa da Soberania Nacional diante da agressão externa do Brasil e à garantia dos poderes constitucionais e da lei." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se à competência do Tribunal Constitucional: I - Processar e julgar originariamente: a) o Habeas Corpus, quando o coator for o Superior Tribunal de Justiça e mandado de segurança contra atos deste último tribunal. Jutstificação Esta excelente proposta do Tribunal Constitucional deve ter seus poderes ampliados, CONFORME A PROPOSTA. 
 Parecer:  O Anteprojeto concedeu competência originária ao tribunal Constitucional para processar e julgar, dentre outras, "as demais matérias que lhe atribua a Lei Complementar". Cuidou-se de não descer a muitas minúcias para se evitar o comprometimento de sua natureza eminentemente constitucio- nal. A Comissão de Sistematização, recolhendo os frutos das idéias semeadas em várias quadras do Projeto,melhor aquilata- rá a conveniência de um disciplinamento extensivo. Assim, embora totalmente pertinente, opinamos no senti- do de a Emenda ser considerada prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (IV) A desapropriação de terrenos urbanos será paga em OTNs, pelo valor calculado para o pagamento de impostos territoriais e com prazo de 2 anos com juros de 12% ao ano." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 23 "II - Fica a União, o Estado e o Município obrigado na implantação de Sistema de Transporte e Coletivo Moderno em todas as capitais do País. § 1o. Para a formação do meio ambiente fica proibido em todas as Capitais o uso do ônibus a diesel. Deve ser dado prioridade a energia elétrica e ao gás natural." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (XXIII) Os serviços de transportes terrestres, marítimos e aéreos, de pesos leves e de cargas, dentro do Território Nacional, somente serão exlorados pelo Poder Público; I - Quanto ao transporte coletivo urbano seja ele trem, metrô, tróleibus, bonde ou ônibus será público. § 1o. As tarifas de transporte coletivo nas capitais, Regiões metropolitanas e nas cidades com mais de 300 mil habitantes só podem ser do Estado ou do Município e seu valor não pode ultrapassar a 3% do salário mínimo mensal; § 2o. Para cobrir a diferença de custo fica a União, o Estado e o Município obrigados ao subsídio." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 2o.: "XII - fica garantida à mulher a licença de 180 dias, por ocasião do parto; 
 Parecer:  Acolhemos a emenda quanto à suspensão da licença para as hipóteses de interrupção da gravidez. Realmente a in- terrupção,provocada ou acidental, não requer prazo tão longo de licença, que, nesse caso, ficará a critério médico. Manti- da a redação do Anteprojeto, somos pela aprovação, em parte, da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 4o. Parágrafo 1o. O Setor privado de Prestação de Serviços de Saúde pode colaborar na cobertura assistêncial à população, sob condições estabelecidas em contrato de Direito Público, sendo proibido o subsídio ou vatagens tributárias. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. Fica garantida à mulher a licença de 180 dias, por ocasião do parto; 
 Parecer:  Trata-se de matéria própria de lei ordinária. O anteprojeto contén o preceito de proteção à maternidade, as- segurado o descanso sem prejuízo da remuneração.Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 6o. Parágrafo único: 1o. Aos trabalhadores será garantido ambiente de trabalho isento de risco de acidentes do trabalho e doenças profissionais; 2o. Informação a respeito dos riscos que o trabalho representa para a saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; 3o. Recusa ao trabalho que apresentar grave e eminente risco, ou não tiver os seus riscos controlados; 4o. Participação na gestão dos serviços relacionados à segurança de sua saúde, dentro e fora dos locais de trabalho; 5o. Livre ingresso, através de representantes do sindicato, em todos os locais de trabalho, para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho, sem a presença do empregador ou seu preposto; 6o. Acompanhamento da ação fiscalizadora frente à segurança e medicina do trabalho. 
 Parecer:  A Emenda consubstancia dispositivos atinentes ao Direito do Trabalho. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (VII) do capítulo Negros - O Estado garantirá o título de propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades negras remanescentes dos Quilombos e fica fixado como data nacional do negro brasileiro o dia 20 de novembro, data do assassinato de Zumbi dos Palmares." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que há artigo específico do Anteprojeto estabelecendo que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferen- tes segmentos étnicos nacionais. 
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