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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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35[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (35)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01977 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias a seguinte emenda aditiva: Fica suprimida na Constituinte a subdivisão do território brasileiro e a criação de outros Estados, sendo esta tarefa exclusiva do Congresso Nacional mediante aprovação das Assembléias Legislativas Estaduais. 
 Parecer:  Pela rejeição. Já está previsto no Projeto organismo es- pecífico para tratar da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01978 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, art. 13, item XXVI a seguinte emenda: A aposentadoria compulsória para os trabalhadores aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01979 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, art. 13, inciso "I" a seguinte emenda: Contrato a termo, não superior a 1 (hum) ano, no caso de transitoriedade dos serviços ou da atividade da empresa. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01980 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III, DOS DIREITOS COLETIVOS, art. 17, item VI, alínea "d", a seguinte emenda: Os meios de comunicação televisiva e radiofônica devem ser do Estado e têm o dever de prestar informações ao povo. 
 Parecer:  Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01981 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, da União, art. 54, Item XII, alínea "a" a seguinte emenda: Explorar diretamente os serviços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01982 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, onde couber, a seguinte emenda: Estabilidade para o servidor público que esteja atualmente desempenhando qualquer função, e sob qualquer regime, independente de ter ou não prestado concurso público. 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01983 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, art. 88, alínea "c" a seguinte emenda: A aposentadoria voluntária será após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  A aposentadoria seria precoce se concedida aos 30 e 25 anos de serviço. Não podemos nos esquecer que a vida média dos brasileiros vem aumentando a cada ano. Por outro lado, decretaríamos prematuramente a ida destes trabalhadores ao rol dos senis, como é sentido por muitos, atualmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01984 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 88, alínea "d", parágrafo 1o. a seguinte emenda: Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, a não ser no caso de tempo de serviço de 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
 Parecer:  Quem desempenha um emprego temporário é regido pela CLT e, automaticamente, contribui para a Previdência Social. Quando, pois, completar os anos de serviço exigido pela Previdência, por ela será apresentado e não pela União no emprego ou cargo que o indivíduo exercia. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01985 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na sessão II, dos Servidores Públicos Civis, art. 92 a seguinte emenda: É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve adotando a sua organização associativa providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
 Parecer:  Embora oportuna, o conteúdo da presente emenda é matéria pertinente à legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01986 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 88, alínea "b" a seguinte emenda: Aposentadoria compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  A compulsória representa um limite de tempo de trabalho no serviço público. Normalmente, a grande maioria dos servidores se aposentam antes, por tempo de serviço. Diante disso, não vemos porque modificar tal limite que, no fundo, é até odioso para muitos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01987 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, da União, art. 54, inciso XII, alínea "e" a seguinte emenda: Não será permitido concessão ou permissão de serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01988 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título V, Cap. I, Seção II, As atribuições do Congresso Nacional, art. 100, inciso II a seguinte emenda: Autorizar o Presidente da República a declar guerra e celebrar a paz, mas não permitindo que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
 Parecer:  Os critérios que informaram a redação do dispositivo não admitem o acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01989 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, cap. I, do Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, art. 98 parágrafo 1o. a seguinte emenda: Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. 
 Parecer:  A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01990 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, do Executivo, Seção I, do Presidente da República, art. 157 parágrafo 2o. a seguinte emenda: Ocorrendo a vacância do Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de trinta dias, iniciando o eleito um novo mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01991 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. II, do Executivo, Sessão I, do Presidente da República, art. 158, inciso XXVI, a seguinte emenda: Não poderá o Presidente da República permitir que forças estrangeiras aliadas ou não transitem pelo Território Nacional, ou por motivo de guerra nele permaneçam temporariamente, mesmo sob o comando de autoridade brasileira. 
 Parecer:  Muito embora seja louvável a preocupação do nobre Conti- tuinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemá- tica geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01992 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, do Executivo, art. 154 a seguinte emenda: O Mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01993 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I, art. 172 a seguinte emenda: O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e comunicar eleições extraordinárias, caso esta, em trinta dias, não tenha logrado eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo anterior deste projeto. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01994 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. III, Das Forças Armadas, Art. 246 a seguinte emenda: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instrumentos do Estado devendo ser permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sobre o comando supremo do Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda pretende substituir a expressão " instituições nacionais permanentes e regulares" por "instrumentos do Esta- do". Consideramos que a forma aprovada pelo projeto define me- lhor o papel das Forças Armadas. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01995 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. IV - Da Segurança Pública, Art. 254, As Polícias Militares, a seguinte emenda: As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros...; São forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização quando decretado Estado de Guerra. 
 Parecer:  A matéria deverá ser regulada pelas constituições Estadu- ais. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01996 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. III, Das Forças Armadas, Art. 247 a seguinte emenda: As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria, a soberania nacional e estão subordinadas aos poderes constituticionais garantindo a Lei, não podendo em nenhum momento tutelar os poderes do Estado. 
 Parecer:  A redação dada ao papel das Forças Armadas no Projeto a- lém de atender a tradição constitucional brasileira, é mais abrangente. Pela rejeição. 
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