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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01986 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01986 - REJEITADA
Autoria
ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
Data
02-07-1987
Texto
Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 88, alínea "b" a seguinte emenda: Aposentadoria compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher.
Remissão
A9A040802088 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:088
Parecer
A compulsória representa um limite de tempo de trabalho no serviço público. Normalmente, a grande maioria dos servidores se aposentam antes, por tempo de serviço. Diante disso, não vemos porque modificar tal limite que, no fundo, é até odioso para muitos.