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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RS (4)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01661 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao inciso XXIX do Art. 7 "XXIX - ação com prazo prescricional de: a) cinco anos, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, para o trabalhador urbano, contados a partir da data de aquisição do direito; b) dois anos, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, para o trabalhador rural, contados a partir da data de extinção do vínculo; c) cinco anos, nas demais lesões de direito originários de relação de trabalho, para os trabalhadores urbano e rural, salvo na hipótese de extinção do vínculo, quando o prazo se esgotará dois anos após a rescisão contratual;"" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01662 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima.se no é 6 do artigo 150 a expressão''... e reserva... '' 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer dado à emenda núme- ro 2T00835-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01663 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 63 a palavra "privativa". 
 Parecer:  Com a supressão da palavra "privativa", no § 1o. do art. 63, passaria o Congresso a poder iniciar o processo legis- lativo em matérias necessariamente e diretamente afetas à autoridade e ao comando do Presidente da República: a fixa- ção e a modificação dos efetivos das Forças Armadas, a cria- ção de cargos, empregos ou funções na administração dire- ta e autárquica, o aumento de sua remuneração, etc. É pa- tente a inconveniência da ampliação pretendida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01664 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XX do art. 22 o têrmo "efetivos". 
 Parecer:  A emenda é modificativa porquanto teria o efeito de sub- trair a competência da União para legislar sobre efetivos das polícias militares e corpos de bombeiros. Como reconhece o próprio autor, o objeto desta supressão seria transferir esta competência para a esfera estadual, uma vez que estas corporações integram a estrutura administrativa das unidades federadas. Pela rejeição. O resultado poderia ser o aumento dos efetivos das polí- cias militares a limites não suportáveis pelos respectivos orçamentos. Entendemos ser de bom alvitre manter essa compe - tência na esfera da União. Pela rejeição