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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT[X]
Uf
RS (11)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15107 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: No Capítulo IV da Segurança Pública, acrescentar o art. 257 renumerando-se os demais. Art. 257 - A Polícia Rodoviária Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: I - Exercer o poder da polícia nas rodovias federais e colaborar, com os demais órgãos de segurança pública na prevenção e repressão de infrações, cuja prática tenha repercussão inter- estadual bem como, zelar pelos próprios da União ao longo das rodovias. II - Organizar e manter ações de defesa civil contra acidentes rodoviários. Parágrafo único - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Rodoviária Federal, serão regulados através de lei especial, de iniciativa do Presidente da República, denominada lei orgânica da Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe definir competências à Polícia Rodoviária Federal, o que, no nosso entender deverá ser matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15108 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o - 1o. do art. 254. § 1o. - As entidades de policiamento ostensivo, nos respectivos estados, são exercidos com exclusividade pelas Polícias militares. 
 Parecer:  Entendemos ser a proposta, matéria de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Incluir o art. 18, no Capítulo II, Título II, renumerando os demais. Art. 18 - Fica assegurada a aposentadoria da dona de casa que deverá contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15110 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 397 Art. 397 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinantes de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de pertencerem a brasileiros, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caracter permanente, excluído e incondicional. 
 Parecer:  Mantém-se a redação original por sua abrangência e pre- cisão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15111 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Adiciona-se novo inciso IV no art. 273. IV - Sobre prestação de serviço. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15112 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifica-se o inciso VII do art. 408. VII - Exigir para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, ou que possam causar perigo a vida, ou possam alterar o patrimônio histórico, ou aspectos paisagísticos, estudo prévio, cuja avaliação será feita em audiências públicas, podendo-se conforme a lei vier estabelecer, convocar plebiscito, para que as pessoas diretamente interessadas, decidam sobre o assunto. 
 Parecer:  A emenda acrescenta pormenores que deverão ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o § 4o. do inciso V do art. 29. § 4o. - A União destinará aos partidos políticos, dotações do orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, para manutenção de suas atividades permanente, distribuídas em duas partes: 50% divididos entre os partidos e 50% aos partidos na proporção das cadeiras obtidas na Câmara Federal. 
 Parecer:  A emenda visa a disciplinar a forma pela qual as dota- ções públicas devem ser pagas aos Partidos. Trata-se de maté- ria a ser tratada em lei ordinária. Parecer contrário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15114 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Pela supressão do inciso III do art. 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municípios. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15115 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 97 do Projeto de Constituição. Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei vier estabelecer. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15116 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Incluir o art. 17, no Cap. II, Título II, renumerando os demais. Art. 17 - O setor público garantirá porcentagem de vagas, conforme a lei dispuser, à pessoas portadoras de deficiência, indicando funções de cargos por suas características. 
 Parecer:  A Constituição deve prever alguma norma genérica que impeça a discriminação do portador de deficiência. Mas os detalhes de como a discriminação será evitada cabem ao legislador or - dinário, como no caso presente. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19298 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 424 Art. 424 - A nação reconhece os direitos culturais próprios dos povos indígenas e o acesso pleno a participação, na vida do País, garantidos os direitos territoriais, perfeitamente demarcados, com usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes no solo e subsolo. 
 Parecer:  Pelas disposições contidas no texto constitucional são assegurados aos índios viverem segundo os critérios de suas próprias culturas, o pleno usufruto das suas terras e dos recursos naturais nelas existentes. Há mais, é dada competên- cia à União para proteger as terras, instituições, pessoas e bens. Quanto ao direito à plena cidadania é assunto ainda pre- maturo. O estágio de aculturação dessas populações evidente- mente ainda não o permite. Reconhecemos que alguns índios, com denodado esforço, deixam suas tribos e vêm para as cidades trabalhar, estudar e até concluir um curso superior. O grosso das tribos, todavia, prefere a vida natural dos seus usos e costumes. O avanço so- cial no texto constitucional é grande, resta apenas, num fu- turo próximo, o acesso e a plena integração do índio na vida sócio-econômica do País. Por tais considerações, deixamos de acolher a emenda. Pela rejeição.