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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
collapseEMEN
G (1)
M (24)
S (1)
U (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (27)
Uf
RS (27)
Nome
ROSPIDE NETTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE NO ARTIGO 21, NO § 1o. O ITEM IV E O § 4o.: IV - regula os critérios de distribuição do Fundo de Ressarcimento previsto no item III do art. 19, de modo que o seu montante seja distribuido proporcionalmente à perda de cada Estado e do Distrito Federal, não podendo nenhum participante receber menos que cinco décimos por cento e mais de quinze por cento do valor total do fundo; § 4o. - Do montante no item IV do art. 19 os Estados entregarão aos Municípios vinte e cinco por cento, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do parágrafo único do artigo 19. 
 Parecer:  No que concerne à repartição das receitas tributárias, o Substitutivo atribui à lei complementar o disciplinamento de determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a indi- cação da forma e dos critérios de rateio das participações, bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do Con- selho de Representantes dos Municípios. Como se observa, trata-se de questões que, em razão de sua especificidade e dos detalhamentos necessários a sua adequada formulação, requerem estudos e análises demoradas, não deven- do, portanto, ser tratados a nível constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09076 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. É garantida em todos os casos a equivalência salarial para aluguéis residenciais e prestações da aquisição da casa própria. 
 Parecer:  Em que pese o louvável objetivo da Emenda, o preceito é, nitidamente, de caráter normativo e, portanto, próprio da le- gislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09077 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. O Estado reconhecerá os direitos ao uso da propriedade e aos benefícios da Reforma Agrária, com prioridade, à mulher-chefe de família, seja viúva, separada ou mãe solteira. 
 Parecer:  Matéria infra constitucional Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09078 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. A mulher gestante terá direito à estabilidade no emprego pelo período de (um) ano, após o término da licença-maternidade, salvo por motivo de falta grave, devidamente apurada e reconhecida judicialmente. 
 Parecer:  Propõe a emenda o direito à estabilidade da gestante pelo período de um ano após o término da licença - maternida- de. Nossa opinião, expressa no Projeto é que a gestante tem direito a seu emprego e salário por todo o período de sua li- cença. Consideramos também ser tarefa da legislação ordinária a definição do período da licença vez que depende de fatores conjunturais extremamente variáveis. Por outro lado, somos de opinião que a aprovação da e- menda em apreço teria, hoje, como consequência, o aleitamento progressivo das mulheres, principalmente as jovens, do merca- do de trabalho. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09079 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. A empregada doméstica tem reconhecida a sua qualificação profissional, integrando-se como trabalhadora assalariada, com todos os direitos trabalhistas. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a- tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con- traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti- vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati- vidade empresarial com a atividade doméstica é contra senso inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter- minadas garantias ao doméstico,só viabilizáveis dentro de uma estrutura administrativa empresarial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09080 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. É reconhecido ao trabalhador rural, de ambos os sexos, os mesmos direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador urbano, com a aposentadoria integral para a mulher de 50 (cinquenta) anos de idade e para o homem de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09083 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título V, capítulo IV, Seção VI: Art. ... A competência para apreciar acidentes de trabalho é privativa de justiça do trabalho. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09084 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VI, Capítulo III: Art. ... As Forças Armadas destinam-se à defesa externa da Pátria e só intervirão internamente para garantir os poderes democraticamente constituídos e a lei, mediante convicação do Presidente da República, previamente autorizado por 2/3 do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o artigo que dá a destinação das Forças Armadas. Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais claro e abrangente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09085 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção I. Art. ... Toda a importação de matéria-prima para a Indústria Farmacêutica será controlada pelo Estado. 
 Parecer:  A medida proposta não deve ser tratada neste capítulo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09086 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo II, Seção V: Art. ... É competência privativa dos Municípios instituir, com seus fatos geradores, impostos sobre: a) Bens Imóveis, urbanos e rurais (as propriedades, as transmissões e as explorações destas); b) Veículos automotores (a propriedade e a transmissão destes) e c) Licenças para o exercício de atividades (industriais, comerciais, prestadoras de serviço e quaisquer outras) desenvolvidas no território do Município. 
 Parecer:  Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios. A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário previsto no projeto para os três níveis de governo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09087 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulos III e IV: Art. ... É considerada matéria de competência dos Estados e Municípios a legislação regulamentadora da loteria estadual e jogo e números (loto). 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla- ção ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09088 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo VII: Art. ... O exercício e a representação legal da família serão exercidos pelo pai ou pela mãe, com direitos iguais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09090 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I: Art. ... As atividades de mapeamento básico, prospecção e pesquisa de recursos minerais, do solo e do subsolo, constituem monopólio da União. 
 Parecer:  O poder de concessão contido no artigo 308 e o monopólio prescrito no artigo 310 do Projeto, cobre já grande área nas atividades de aproveitamento dos recursos naturais, podendo ainda a lei ordinária determinar condições para as atividades propostas na emenda. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09091 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulo I: Art. ... A Federação brasileira contará com 3 (três) entes políticos: União, Estados-membros e Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09092 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. ... A fixação do preço mínimo dos produtos agropecuários tomará por base o custo real da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e de margem de lucro não inferior a 30% (trinta por cento). 
 Parecer:  O objeto da emenda não é matéria constitucional, mas de lei ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09093 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo I: Art. ... O Imposto Territorial Rural tem sua arrecadação e uso deferidos ao Município em cuja área gerado, manendo-se, porém, a fixação de seu valor na esfera federal. 
 Parecer:  O Eminente Constituinte Rospide Netto quer incluir pre- ceito que defira ao Município a arrecadação e uso do Imposto Territorial Rural, mas mantenha na esfera federal a fixação de seu valor. O Projeto de Constituição reverte aos Estados o Imposto sobre a Propriedade Rural, atribuindo aos Municípios a metade do produto arrecadado (art. 272-I e art. 276-II). Na verdade, o Governo Federal fez a pior administração possível do ITR. Nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983, omitiu-se na cobrança de mais de 78% do imposto lançado, fa- vorecendo grandes proprietários e lesando os Municípios com o desfalque do produto que a Constituição lhes destina inte- gralmente. Parece que o tributo tem condições de ser melhor adminis- trado quando mais descentralizado, atribuindo-o aos Municí- pios, pois será muito difícil acomodar mais de 4.000 Prefei- tos e dezenas de milhares de Vereadores, além da população vigilante. Mas a nova versão do Projeto da Comissão de Sistematiza- ção mantém o ITR com os Estados, de forma que, segundo essa orientação recebida, a emenda deve ser negada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09094 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, capítulo VII: Art. ... Em convênio obrigatório com o Estado e a União, os municípios manterão casas para pessoas idosas, se desamparadas e sem meios de viverem com dignidade. Parágrafo ... - Nestas casas os idosos desamparados, além do teto e do leito, terão assistência alimentar e de saúde e lazer. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla- ção ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09095 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Título VIII, Capítulo II: Art. ... O Estado concederá o título de uso da propriedade, na distribuição de terra, quando da Reforma Agrária, nominalmente ao casa, não importando seu estatuto conjugal, com forma de garantir-se a plena utilidade da terra por parte de toda a família. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10040 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. .... O produtor primário, detentor de propriedade até 35 (trinta e cinco) hectares, não poderá ter suas terras objeto de penhora para garantir ou pagar dívidas contraídas em função de atividade primária. 
 Parecer:  Não se pode citar critérios aleatoriamente num país de dimen sões continentais como o Brasil. O assunto não é matéria cons titucional podendo ser objeto de lei ordinária. Rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10041 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo II, Seção II: Art. ... É vedado à União, aos Estados e Municiípios cobrar tributos sobre o resultado final das operações incluídas entre os objetivos sociais do sistema cooperativista. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
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