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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07110 DT REC:06/05/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS EMPREGADORES E OS EMPREGADOS SEJAM OBRIGADOS A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07111 DT REC:06/05/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

43	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07112 DT REC:06/05/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E A ORDEM SOCIAL.
	Indexação:	SISTEMA ECONÔMICO SISTEMA SOCIAL

44	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07113 DT REC:06/05/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LUCRO REAL DAS EMPRESAS, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR TRABALHO RURAL

45	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07114 DT REC:06/05/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA BANCÁRIO E FINANCEIRO E QUE SEJA O BANCO DO BRASIL O AGENTE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS ATIVIDADES DE AGROPECUÁRIA, DE AGROINDÚSTRIA E DE COMÉRCIO EXTERIOR.
	Indexação:	BANCOS AGENTE FINANCEIRO SISTEMA FINANCEIRO COMERCIO AGROPECUARIA POLITICA EXTERNA

46	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07115 DT REC:06/05/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE E DEFINE LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA POLITICA TRIBUTARIA SALARIO

47	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07116 DT REC:06/05/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEJAM EQUIVALENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DA JUBILAÇÃO E QUE SEJA ASSEGURADA AOS BANCÁRIOS APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO ININTERRUPTO.
	Indexação:	APOSENTADORIA

48	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00764 DT REC:10/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR AUTORIDADES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME DO COLARINHO BRANCO

49	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00765 DT REC:10/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A MENORES.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

50	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00766 DT REC:10/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EXTINÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS E LETRAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CARTORIOS

51	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00767 DT REC:10/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS

52	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00768 DT REC:10/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE O USO A ARMA DE DEFESA POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PORTE DE ARMA

53	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00769 DT REC:10/04/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÕES A CONTRATAÇÕES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO

54	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00077 DT REC:19/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL, FIXANDO NOVO LIMITE DE IDADE PARA A INIMPUTABILIDADE DE MENORES.
	Indexação:	CODIGO PENAL MAIORIDADE

55	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00078 DT REC:17/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO FIXADO NOVO LIMITE DE IDADE PARA OS ELEITORES BRASILEIROS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL

56	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00079 DT REC:17/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE FACULATAR-SE AO JUIZ DE DIREITO A ACUMULAÇÃO DA MAGISTRATURA COM MAGISTÉRIO DE 2. GRAU.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES

57	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00080 DT REC:17/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE REFERENDUM DO PODER LEGISLATIVO Á NOMEAÇÃO E Á EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO EFETUADAS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO MINISTRO DE ESTADO

58	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00081 DT REC:17/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UM PLANO DE METAS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO A CADA PERIODO GOVERNAMENTAL
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA

59	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00082 DT REC:17/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A EXCLUSÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS (IUM) DO ATUAL SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IUM

60	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00083 DT REC:17/03/87
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NOVA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ICM

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