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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (170)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (102)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB (185)
Uf
GO[X]
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (162)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O § 2o. do art. 1o. passaria a ter a seguinte redação: "§ 2o. As taxas não poderão ter base de cálculo igual à de impostos"; 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0160-3 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 1o. Do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. É garantido o direito de moradia digna e adequada, que a todos assegura a segurança, o conforto e a privacidade de pessoal e familiar". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescenta, ao art. 2o. do ante-projeto, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Para assegurar essa função social, e garantir efetividade e eficácia ao exercício de seus poderes, o municípios disporá dos seguintes instrumentos: I - Desapropriação; II - Edificação Compulsória; III - Parcelamento Compulsório de Terrenos; IV - Contribuição de Melhoria; V - Tributação Progressiva; VI - Limitações ao uso e ocupação de seu solo urbano e rural de interesse urbano; VII - Reserva de Áreas para presenrvação. § 2o. A desapropriação prevista no parágrafo anterior será feita mediante indenização previa e justa, em dinheiro ou títulos da vida pública." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  o Art. 3o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. A moradia adquerida através de usucapio, financiamento público ou doação do poder público será considerada bem de família, com a clausa de isenção de execurção por dívidas, salvo as resultantes de tributos ou do financiamento relativo à sua aquisição ou construção. Parágrafo único Moradia perderá a Condição de bem de família, se for alienado ou ela for dado qualquer outro destina". Ficam, de consequência, suprimidos os §§ 1o. e 2o. do anteprojeto." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 20, do Anteprojeto, suprimir "Inciso VII - legislar sobre: a) b) c) d) e) Direito urbanistico, diretrizes e bases de ocupação e uso do solo e desenvolvimento urbanoc e regional." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitui os artigos 12, 13, 14, 15, e 17 do anteprojeto, pelo seguinte artigo: "Art. Os Estados podem agrupar-se em regiões e os municípios em microregiões, áreas metropolitanas ou aglomerados urbanos, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta constituição, nas constituições estaduais em leis complementares". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 24. O Município organizará e explorará, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato, os serviços de transporte coletivo de passageiros, a seu nível". 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 20 do Anteprojeto, suprima-se o inciso V: "Instituir imposto sobre transporte de qualquer natureza". 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao Art. 20 do Anteprojeto, em seu caput: "Art. 20. Compete à união, ouvidos os estados envolvidos, nos casos dos incisos I, III, IV, VII". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprime o artigo 11 do Anteprojeto. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redação do caput do art. 9o. do Anteprojeto e introduz dois parágrafos ao mesmo: "Art. 9o. Fica extinto o instituto de enfiteuse em relação a terrenos urbanos ou declaração de interesse urbano. § 1o. A extinção da enfiteuse far-se-á em favor do foreiro, na forma que a lei determinar, resguardando-se os interesses públicos nas áreas aproveitáveis para reforma agrária. § 2o. A lei assegurará justa indenização ao titular da enfiteuse extinta por força desta artigo". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Onde se lê: Art. Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data." Alterar para: "Art. Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 e os servidores militares incluídos no serviço ativo até 19 de dezembro de 1965 poderão aposentar-se, passarem para a reserva ou que se encontrem na inatividade, gozarão os direitos e vantagens previstos na legislação vigente áquelas datas." 
 Parecer:  A emenda proposta não contribui para aprimorar o dispositivo.Ao contrário, introduz elementos que realmente não consultam o espírito da redação contida no anteprojeto. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redação do § 1o. do art. 1o.: "O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em federação indissolúvel de Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Justificativa:   
 Parecer:  Trata-se de Emenda objetivando que os Municípios, assim como os Estados, os Territórios e o Distrito Federal, passem a integrar a Federação, sob o principal argumento de que a doutrina, citada pela Subcomissão do Estados e pela Subcomissão dos Estados e pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, abona a medida preconizada. Realmente, grande parte dos pesquisadores políticos reconhece a peculiaridade da Federação brasileira, em que os Municípios funcionam como verdadeiras entidades federadas. Pode-se, pois, institucionalizá-las como entes federativos. Pela aprovação em parte 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 21, os seguintes parágrafos: "§ 1o. No âmbito dos Estados, 3 mil eleitores poderão apresentar projetos de emendas constitucionais e 1.500 eleitores poderão subscrever projetos de leis. § 2o. No nível dos Municípios, exigir-se-ão 1.500 assinaturas para projetos que alterem a Lei Orgânica e 500 assinaturas para iniciativa de projetos de leis ordinárias." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Entendem-se os altos objetivos do nobre Autor da Emenda: pretende estender aos Estados e Municípios que se quer consignar na nova Constituição, referentemente à possiblidade de iniciativa popular do processo legislativo. Parece, todavia, que tal proposição poderá concretizar-se mais apropriadamente, nas futuras Constituições estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, o que nos leva a opinar pela rejeição da Emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao art. 28, Disposições Transitórias, do Substitutivo apresentado pelo Relator, seja dada a seguinte redação: Art. 28 - A transferência definitiva de serviços públicos federais aos Estados e aos Municípios, bem como a destes entre si ou para a União Federal, compreenderá a incorporação ao patrimônio da União, do Estado ou do Município dos bens e das instalações respectivas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O § 4o. do art. 3o. do substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. A criação, a incorporação e a fusão de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. § 5o. O desmembramento de áreas de Municípios, para incorporação a outros já existentes, dependerá de consulta prévia mediante plebiscito à população da área desmembrada e da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se dará por lei estadual."" Ficam, em consequência, renumerados os §§ 5o. e 6o. deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 29 passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 29.o. Fica criado o Estado de Tocantins, por desmembramento do Estado de Goiás, compreendendo o território dos seguintes municípios: Almas, Alvorada, Ananas, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colmeías, Conceção do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goantins, Guarí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paráiso do Norte, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. Parágrafo único. Aplicam-se à criação do Estado de Tocantins, no que couberem, as normas aplicadas na criação do Estado do Mato Grosso do Sul."" Ficam renumerados os artigos 29 e seguintes. O "Caput"" do art. 29 com a nova numeração passa a ter a seguinte redação: "Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojetos de redivisão territorial do País e apreciar as propostas de criação dos Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem assim a do restabelecimento do Estado da Guanabara e as de transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao art. 8o., inciso X, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, seja dada a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - estabelecer e executar programas federais de viação e transporte, de informática e de gerenciamento costeiro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 20 do substitutivo do Relator, renumerando-se os demais parágrafos, e dar nova redação ao novo § 1o., da seguinte forma: § 1o. - Cada área metropolitana terá um conselho metropolitano, organizado na forma que dispuser a lei estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06776 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 66 Eliminar o inciso III do § 1o. 
 Parecer:  Pela rejeição. Conforle solução adotada pelo Projeto de Constituição. Os Municípios contarão com a cooperação técnica e financeira dos Estados e da União, na manutenção dos pro- gramas de alfabetização e do ensino de 1o. grau. 
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