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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00178 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00178 - NÃO INFORMADO
Autoria
MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
Data
19-05-1987
Texto
Ao Art. 20 do Anteprojeto, em seu caput: "Art. 20. Compete à união, ouvidos os estados envolvidos, nos casos dos incisos I, III, IV, VII".
Remissão
A6B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -