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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00618 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: "§ 4o. - cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las se mantido pela iniciativa privada".
	Parecer:	O parágrafo 4o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Não acolhida.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00624 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que, comprovarem necessidade em todos os níveis".
	Parecer:	Concordamos com a intenção do Autor, entretanto, o acatamento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda esta- belecer discriminação a ela. Não acolhida.