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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC (15)
Uf
SP (15)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31967 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 21, Item I Dê-se ao Item I do Art. 21 a seguinte redação: "Para assegurar ao cidadão, o conhecimento de informação e referência relativas a sua pessoa e dos fins a que se destinam, sejam elas registradas por entidades particulares públicas ou oficiais." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao item I do artigo 21 do Substitutivo. A Emenda não aperfeiçoa o texto, o qual reveste-se de adequação e oportunidade. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31969 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 263 Adite-se ao art. 263, após a expressão "participação", o vocáculo "supletiva". 
 Parecer:  A emenda propõe adicionar a palavra "supletiva", após a palavra "participação" no art. 263. O relator optou por manter a redação do substitutivo a este respeito. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31971 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 286 Adite-se ao artigo, a expressão "e atividades recreativas objetivando o lazer social". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária, Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31973 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Artigo 262 - Caput. Modifique-se a redação do Caput do Artigo 262, que passa a ser a seguinte: "Cabe ao Poder Público, a regulamentação e controle das ações de saúde, e na forma da lei, praticá-las." 
 Parecer:  O texto original garante a possibilidade de ações e ser- viços públicos de saúde (art. 263), indispensáveis no contex- to do País, resguardando a iniciativa privada no sistema úni- co de saúde em seu parágrafo 1o. É dispensável regulamentação em lei, a propósito do assunto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31976 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 287 Dê-se ao artigo 287, a seguinte nova redação: "A Lei assegurará benefícios e incentivos específicos, para desenvolver o lazer social e fomentar práticas esportivas." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária, Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Capítulo II - Seção II - Artigo 265 - Parágrafo 2o. Suprima-se no § 2o. do Artigo 265 a expressão: "vedada a acumulação de aposentadoria, ressalvado o disposto no Artigo 64 e o direito adquirido." 
 Parecer:  Supressão da expressão que veda a acumulação de aposenta- dorias no âmbito da previdência social, O autor alega que se o trabalhador contribui em razão de dois ou mais empregos, deverá portanto, fazer jus a mais de uma aposentadoria. No caso da previdência social, as contribuições em razão de mais de uma atividade são computadas para se determinar o valor dos proventos. Assim, não há porque condenar-se a sistemática. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31981 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Título IX - Art. 293 Dê-se ao art. 293, a seguinte nova redação: Art. 293 - Compete ao Poder Executivo, outorgar e renovar concessão, permissão autorização para serviços de rádio e televisão. § 1o. - Compete ao Congresso Nacional, previamente, nos termos e nos prazos que fixar atraves de resolução, aprovar a outorga ou renovaçao das concessões e permissões, ouvido sempre o Conselho Nacional de Comunicação. § 2o. - O Conselho Nacional de Comunicação será órgão auxiliar do Congresso Nacional, e sua instituição, composiçãoe funcionamento, estabelecidos por lei. § 3o. - O prazo da concessão e da permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as emissoras de televisão. § 4o. - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende da decisão judicial, e só produzirá seus efeitos, após transitado em julgado, esta decisão. 
 Parecer:  A presente emenda oferece nova redação para o Artigo 293 e seus parágrafos. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31983 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 228 Adite-se ao art. 228 mais um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Serão privatizados ou extintas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quando a intervenção do Estado não mais se justificar pela existência de empresas privadas em condições de atender ao mercado e não estarem presentes os imperativos de segurança Nacional ou relevante interese coletivo."" 
 Parecer:  A iniciativa econômica pública corresponde característica intríseca a todo sistema econômico, e sobre a qual compete controle relativo às suas motivações determinantes e sobre as modalidades de intervenção de que se revestem. Definir a natureza de transitoriedade dessa participação estatal representa restrição não compatível com as exigências materiais do processo de produção, sobretudo de economias me- nos desenvolvidas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32448 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título X artigo 43 Substitua-se a expressão "aos servidores que" por "a todos aqueles que" 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32449 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 7 item VII Adite-se ao item VII do artigo 7 do projeto a seguinte expressão: " ... e proporcional ao tempo de serviço no respectivo ano." 
 Parecer:  O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário a quem, por exemplo, só trabalhou, pelo vínculo de emprego recente, 6 meses, 2 meses etc. é objeto de regulamentação através da le- gislação ordinária. Ao preceito constitucional cabe estabe- lecer o princípio do direito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32450 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Parágrafo 56 "Suprima-se o parágrafo 56 do artigo 6o." 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32451 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 item X Adite-se ao item X, do Artigo 149 a seguinte expressão. "É os Sindicatos Interestaduais." 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32452 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo II- Seção II - Artigo 265. Substitua-se a redação do caput do artigo 265, que passa a ser a seguinte: "É assegurada a aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para a preservação do seu valor real, estabelecendo-se o valor mensal do benefício, com base na média dos doze últimos salários." 
 Parecer:  O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi- dência Social, principalmente se se levar em conta que, a- tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32453 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7 Parágrafo 3o. "Suprima-se o parágrafo 3o. do Artigo 7" 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32454 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 115 item II e Art. 130. "Suprima-se do item II do art. 115 a expressão Presidentes e Diretores do Banco Central; e adite- se ao art. 130 mais um item com a seguinte redação: Nomear, ouvido o Congresso Nacional, o Presidente do Banco Central do Brasil." 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda, após estudos, foi mantida no novo Substitutivo do Relator. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.