Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19607 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Modificativa
Dispositivo Emendado Art. 86
Dê-se ao inciso IV do Art. 86 do Projeto a
seguinte redação.
"A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão para os seus
servidores e de suas autarquias, em lei própria,
como regime jurídico único o estatutário". | | | | Parecer: | O principal já está previsto no Projeto do Relator - re-
gime jurídico único para os servidores públicos. Quanto à de-
nominação desse regime deve ficar ao encargo da Reforma Admi-
nistrativa que está estudando esse complexo problema que é o
Serviço público. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19608 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 108.
Suprima-se o termo Primeiro Ministro dos
incisos I e VI do art. 108 do texto do Projeto. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19609 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 97
Suprima-se do Projeto:
Art. 97 - suprima-se a expressão distrital
misto | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19610 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 122
Suprima-se do art. 122 o termo...Primeiro
Ministro... | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19611 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 147
Substitua-se o termo Primeiro Ministro por
Presidente da República no Art. 147. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19612 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a
seguinte redação:
Artigo 395
§ 1o. - O desenvolvimento científico e
tecnológico refletirá interesses nacionais,
regionais, locais, sociais e culturais, assegurada
a autonomia da pesquisa científica básica. | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria de legislação
infra-constitucional e que deverá constar de planos de
desenvolvimento de C e T.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19613 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 247
Modifique-se e adite-se ao Projeto:
a) Art. 247 passa a ter a seguinte redação:
"As Forças Armadas destinam-se à defesa da
Pátria e à garantia da ordem constitucional".
Parágrafo 1o. - Para intervir em conflitos
externos ou nas questões que versem sobre a ordem
constitucional, torna-se necessário que, por
iniciativa do Presidente da República, obtenha
aprovação de dois terços do Congresso Nacional".
Parágrafo 2o. - Constitui crime infiançável
atos de grupos armados civis e militares contra o
Estado Democrático.
Parágrafo 3o. - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos comandantes-chefes. | | | | Parecer: | A emenda intenta modificar a redação do art. 247 do projeto
que dispõe sobre a destinação das Forças Armadas. Optamos
pelo texto do projeto, que nos parece mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19614 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 100
Suprima-se o inciso III e VII do art. 100. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19615 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 402
Substitua-se no Projeto:
a) Art. 402 que passa a ter a seguinte
redação.
"Compete ao Conselho Nacional de Comunicação,
como órgão auxiliar do Congresso Nacional, ad
referendum do mesmo, ouvido o Poder Executivo,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e de
imagem".
Parágrafo único - A composição do Conselho
Nacional de Comunicação do Conselho Nacional de
Comunicação será estabelecida por lei ordinária em
até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da
Constituição. | | | | Parecer: | Entende o Relator que o Congresso Nacional tenha a prer-
rogativa de vetar qualquer ato do Executivo, neste assunto.
Mas não, que deva assumir as decorrências técnicas dessa
prerrogativa. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19616 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Nas Disposições Transitórias, onde couber
Art. - Fica transferido para o domínio de
Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de
sua Assembléia Legislativa, a propriedade do
terreno, do imóvel e dos bens móveis e instalações
do Palácio Tiradentes antiga sede da Câmara dos
Deputados. | | | | Parecer: | Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao
texto Constitucional. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19617 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 164
Substitua-se o art. 164 que passa a ter a
seguinte redação.
Art. 164 - O Governo é constituído pelo
Presidente da República, Vice-Presidente e
Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19618 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a letra "f" do inciso I do
artigo 12, Capítulo II que passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 12
Inciso I
f é assegurado às crianças pobres o regime de
semi-internado no ensino de 1o. grau, nas redes
oficial e privada. | | | | Parecer: | A norma, sem a especificidade proposta, está incluída em
outro capítulo. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19619 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 123.
Suprima-se o termo Primeiro Ministro do
Insico I do Art. 123. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19620 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo a ser Emendado: Art. 158
O inciso I do Art. 158 passa ter a seguinte
redação:
Art. 158
I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo nobre Constituinte contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que ora se elabora.
Assim, somos pelo acolhimento parcial. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19621 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 138
Substitua-se no inciso X parágrafo 2o. do
art. 138 o termo... Primeiro Ministro... por...
Presidente da República... | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19622 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artio 13 o inciso XXXII que
terá a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso XXXII
r) É assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de
mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
prestados pela empresa, sempre que a introdução
de novas tecnologias no processo de produção
importar em redução ou eliminação de postos de
trabalho ou ofício. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame estabelece que "é assegurada a par-
ticipação das organizações de trabalhadores nos processos de-
cisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, prestados pela empresa sempre que a
introdução de novas tecnologias no processo de produção im-
portar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofí-
cio".
Acreditamos que a proposta tem um sentido educativo profis
sional, objetiva assegurar a participação das organizações de
trabalhadores nas decisões dos programas de treinamento (aper
feiçoamento, reciclagem etc.).
Na verdade somente as grandes empresas teriam condições de
implantar tal proposta pelas suas próprias características.
Por outro lado as micro, pequenas e médias, normalmente
sem uma estrutura adequada teriam de recorrer às instituições
do Governo ligadas à área de treinamento (SENAI, SENAC, SENAR
Na verdade, o mais prático seria as próprias instituições,
através de seus órgãos representativos ou em prol de empresas
ou até mesmo através de convenções coletivas, instituir e im-
plantar tal iniciativa.
Consideramos que a forma e funcionamento deva ser matéria
pertinente à legislação ordinária.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição.
* | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19623 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado Art. 124
Suprima-se o termo...... Primeiro
Ministro.... do Art. 124 e seu parágrafo 1o. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19624 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 134
Substitua-se o termo.............. Primeiro
Ministro.....................por Presidente da
República no art. 134. | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19625 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 112.
Suprima-se o inciso I do art. 112. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19626 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado art. 107
Suprima-se o termo Primeiro-Ministro dos
incisos I, II, III e IV do Art. 107 do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
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