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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (25)
Uf
SP (25)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (25)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13434 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o segiunte artigo: Art. - É assegurada a paridade salarial, entre os ativos e inativos da Previdência. 
 Parecer:  O valor dos benefícios previdenciários, dentro de um sis- tema contributivo como o nosso, tem que guardar proporção com o número de anos de trabalho e contribuição do segurado. Assim, uma paridade como a proposta na emenda, além de implan tar a iniquidade no âmbito da previdência, inviabilizaria o sistema, do ponto de vista financeiro. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13435 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II e, sua seção II o seguinte artigo: Art. - Que, os reajustes de benefícios, sejam pagos no mês imediato a concessão. 
 Parecer:  Emenda de redação precária e absolutemente inadequada pa- ra figurar no texto constitucional. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13436 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo II, em sua seção II o seguinte art.: Art. - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de Empresas Estatais, ou de Recursos dos Orçamentos Legislativos, para a Constituinte ou manutenção de Entidades de Previdência Privada. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13437 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo VII o seguinte artigo: Art. - A união designará aos Estados e Municípios recursos, para que o atendimento do menor seja descentralizado e de forma separada entre o menor carente e o menor infrator. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13438 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte art.: Art. - Preservação do valor real dos benefícios, fixando-os em equivalência com o sarlário mínimo. 
 Parecer:  A futura Constituição deverá consagrar os princípios da universalidade da cobertura dos benefícios previdenciários e da prioridade de atendimento aos mais pobres. Para tanto, a Seguridade Social deverá promover a melhor distribuição de seus recursos, sacrificando os que ganham mais em proveito dos que ganham menos. A emenda, tal como se acha redigida, anularia a adoção dos princípios acima referidos. 
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