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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA in nome [X]
SP in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (129)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (10)
Partido
PFL (139)
PDS (1)
Uf
SP[X]
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (121)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01754 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  O § 4o., do artigo 44, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Lei estadual estabelecerá requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- econômicos, necessidades regionais e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para a criação de novos municípios, bem como sua divisão em distritos." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  A letra "b" do artigo 13, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - A alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação e o lazer consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do dirieto à existência digna e garantí-los é dever do Estado." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01756 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, do artigo 15, do anteprojeto, do Relator da Comissão de Sistematização. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379 Suprima-se a palavra "público" do art. 379, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 377 Acrescente-se ao art. 377, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386 Substitua-se o parágrafo único do art. 386, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, pelo seguinte artigo: "Art. - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino". 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01639 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27 A letra "b" do Inciso I, do artigo 27, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa ter a seguinte redação: Art. 27 - É obrigatório o alistamento, e o voto facultativo. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 Suprimam-se do projeto: a) a letra "h", do item IV, do artigo 17; b) as letras "e" e "g", do item V, do artigo 17. 
 Parecer:  Faz-se necessária a supressão das alíneas "h" e "e". Entretanto, com relação à "g", o texto deve ser alterado no sentido de que ele apenas estabeleça que compete a assembléia geral fixar a contribuição das categorias, suprimindo-se o restante. Pela aprovação parcial. * 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01641 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do projeto: a) a palavra "estável" do item I, do artigo 13; b) a letra "d" do item I, do artigo 13; e c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. 
 Parecer:  A aprovação de Emendas que propõe como solução alterna- tiva de estabilidade a vedação da despedida arbitrária, tor- nam a presente prejudicada. Quanto aos demais itens, não vemos razões que justifi- quem a sua supressão. Pela prejudicialidade. * 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01642 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO O item IV, do artigo 372, do projeto da Comissão de Sistematização, passa a tera seguinte redação: "Art. 372 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - gratuidade do ensino público de 1o. e 2o. graus." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entendê-lo mais abrangente. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29 O § 5o., do Inciso V, do artigo 29, do projeto do relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 29 - Os partidos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei, em espaços e tempos iguais, quando for o caso." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação do parágrafo 5o. do art. 29. e em suas linhas gerais está acolhida no Projeto. Favorável em parte. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01644 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 383 O artigo 383 do projeto, da Comissao de Sistematização, passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 383 - As empresas comerciais, industrais e agrícolas deverão contribuir com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01645 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 O § 4o., do artigo 49, do projeto da Comissão de Sistematização, passa a teraseguinte redação: "Art. 44 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Lei Estadual estabelecerá requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- econômicos, necessidades regionais e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para a criação de novos municípios, bem como sua divisão em distritos." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01646 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 A letra "b" do inciso I do artigo 12, do projeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - A alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação e o lazer consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna e garantí-los é dever do Estado." 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01647 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Suprima-se o Parágrafo único, do artigo 14, do anteprojeto, do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. * 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02132 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373. Suprima-se a palavra "público" do art. 373, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02133 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 374. Dê-se ao Artigo 374, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02134 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 371. Acrescente-se ao artigo 371, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06196 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos II e VI e o Parágrafo 2o. do Artigo 373, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06197 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 388, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, e o seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  O dispositivo é importante como diretriz para a legisla- ção ordinária e para as políticas culturais. pela rejeição. 
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