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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AGASSIZ ALMEIDA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (121)
Uf
PB (121)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (113)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12457 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 12, inciso XV, letra x , leia-se: é dever do Estado prestar assistência judiciária e médica gratuita aos que só possuem o mínimo indispensável à existência. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII do ar- tigo 12 do Projeto. A sugestão, a nosso ver, merece ser acatada, em redação que venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se A Letra (e). Inciso VIII. do Artigo 12 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII DO ar- tigo 12 do Projeto. A sugestão a nosso ver, merece ser atendida em redação que venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12459 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprima-se o Art. 336 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12460 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 384 Dê-se, ao Art. 384 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 384 - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para os seus trabalhadores. § único - Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção de educação para o trabalho, de que trata este artigo."" 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12461 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 487 (Disposições Transitórias) Suprima-se os Artigos 487 e 488 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12466 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12667 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 376 Acrescente-se ao Art. 376 o seguinte dispositivo: "Art. 376 - ................................ - o ensino técnico agrícola será matéria de matrícula obrigatória em todos os níveis da rede escolar." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12668 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 327 Dê-se, ao art. 327, o seguinte teor: "Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será administrado pelo Poder Público de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses exclusivos da coletividade." 
 Parecer:  A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma substancial expansão das atividades produtivas estatais a partir de um setor econômico que, além de ser relativamente competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa privada nacional. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 86 Dê-se, ao item III, do art. 86, do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 96 - .................................. I - II III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado e nunca superior ao vencimento atribuido ao Presidente da República." 
 Parecer:  Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen- tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al- cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre- tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12670 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 302 Acrescente-se, ao art. 302, o seguinte parágrafo: "Art. 302 - ................................ § único - Não poderão ser transferidos para o exterior, sob nenhum pretexto, os lucros ou rendimentos auferidos em investimentos privilegiados com incentivos fiscais." 
 Parecer:  Matéria típica da legislação ordinária sobre investimen- tos de capital estrangeiro. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12671 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 Acrescente-se, ao art. 262 do Projeto de Constituição: "Art. 262 - ................................ - a União aplicará anualmente quantia não inferior a três por cento da sua receita de impostos em investimentos com irrigação, açudagem, aproveitamento dos rios e proteção do meio ambiente nos Estados do Nordeste, observada a ordem inversa per capita de cada uma das unidades federadas." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincu lação de receita tributária, segundo linha diferente do Proje to, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias uni dades governamentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en tendemos, por outro lado, que disciplinamento de vinculação de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda re ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstra ção de estudos e análise objetivas indispensáveis à elabora ção das políticas públicas. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12672 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 12 Acrescente-se, ao art. 12: "As emissoras de rádio e televisão manterão, obrigatoriamente, programas de divulgação de temas de cunho cívico, com aulas sobre o significado da Constituição e das leis em geral, visando a formação de uma consciência política desenvolvida na população brasileira." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 52 Acrescente-se parágrafo ao art. 52 "Art. 52 - .................................. § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - As riquezas minerais e o ouro extraído, são bens da Nação, sob controle da União e somente poderão ser exportados com o consentimento expresso do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A preocupação expressa pela emenda está adequadamente satisfeita nos dispositivos relativos aos bens da União, às suas competências e, à ordem econômica. Pela aprovação par- cial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12674 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Acrescente-se, ao art. 479, este parágrafo: "Art. 479 - § único - São mantidas as atuais aposentadorias dos membros do magistério público, nos termos já estabelecidos em lei." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12675 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo II, da Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária Inclua-se, no capítulo supracitado, este preceito: "Art. ... - É insuscetível de penhora, a qualquer título, o ímovel rural com até cinquenta hectares." 
 Parecer:  A proposta trata de matéria específica de lei ordinária (código de processo civil), devendo ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior. Pela Rejeição da Emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12676 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 300 Acrescente-se, ao art. 300 do Projeto de Constituição: "Art. 300 - ................................ § ... - A lei disciplinará a remessa de lucros ao exterior que não poderá ser nunca superior a trinta por cento dos valores constantes de balanço contábil." 
 Parecer:  Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto constitucional, sugerir o seu ingresso no País uma vez aten- dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de tudo o mais a respeito. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12677 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição: - são garantidos os mesmos direitos e igualdade salarial aos trabalhadores que desempenhem atividades idênticas ou semelhantes independemente de condições pessoais,trabalhistas ou geográficas." 
 Parecer:  O princípio isonômico da igualdade de todos perante a lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa, já está amparada pelo preceito genérico da isonomia. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12678 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 114 Acrescente-se ao § 5o. do art. 114 do Projeto de Constituição: "Art. 114 - ................................ § 5o. - será de um ano o mandato dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado da República, vedada a reeleição na mesma Legislatura." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12679 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300 Dê-se ao Art. 300 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica se funda no primado do desenvolvimento e da justiça social, com a valorização do trabalho humano." 
 Parecer:  Qualquer ordem é basicamente uma relação. No atual está- gio de desenvolvimento da sociedade brasileira essa relação é entre o capital e o trabalho. Daí decorrem os princípios e os objetivos dessa ordem. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12680 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 374 Acrescente-se parágrafo ao Art. 374. "Art. 374 - ................................. Parágrafo único - As empresas localizadas em área rural são obrigadas a prover ensino primário gratuíto para seus empregados e os filhos deste, dos sete aos quinze anos de idade, mantendo local apropriado ao funcionamento da escola." 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis- certíno do proponente, poderão figurar mais adequadamente de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. 
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