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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
SP[X]
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: O artigo 388, passa a ter a seguinte redação: Art. 388 - O Estado dará proteção especial em sua integridade e desenvolvimento, ao patrimônio histórico-cultural, inclusive às manifestações das culturas popular, indígenas, de origem africana e dos vários grupos imigrantes que participam do processo civilizatório brasileiro. 
 Parecer:  A proposta do Constituinte está mantida, no mérito, em dispositivo do Projeto. pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16150 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 87 um § 3o. com a seguinte redação: "A proibição de acumular estende-se a cargos, funções e empregos em autarquias, empresas estatais, fundações instituídas pelo Poder Público e demais entidades da administração indireta." 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16151 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto na letra "d" do artigo 88. 
 Parecer:  A aposentadoria aos 10 anos de serviço é, realmente, des- cabida não podendo, portanto, permanecer o dispositivo a-res- peito. Se mantivessemos esta alínea, estaríamos obrigados a utilizar os mesmos critérios para os demais trabalhadores. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16152 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 379 do Projeto 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16153 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 472 do Projeto 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16154 PREJUDICADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 211 a seguinte redação: "Art. 211 - Lei Complementar criará e disciplinará o funcionamento da Justiça Agrária, competente para julgar as causas referentes ao Direito agrário e aos problemas fundiários no setor agrícola, incluídas as terras pertencentes aos índios". 
 Parecer:  O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16155 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 318, a seguinte redação: Art. 318 - .................................. Parágrafo 3o. - A lei definirá as Zonas prioritárias para reforma agrária, os parâmetros e conceituação de propriedade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra, não sendo permitido a Desapropriação de área inferior a 150 módulos quando estejam sendo produtivas. 
 Parecer:  A fixação de 150 módulos como critério de desapropriação é, aleatória e sem base técnica. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16156 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 97 do Projeto a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto e o sistema proporcional e distrital misto, no mínimo quatro representantes por Território Federal e oito por unidade federada, propocionalmente à população, nos termos da lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16157 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 478, e seu parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 478 - A lei assegurará ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967, o direito de computar esse tempo para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito no regime anterior, para atenção do benefício. Parágrafo único - A lei prevista neste artigo disciplinará a revisão dos proventos dos aposentados por ela beneficiados." 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16158 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendados: Art. 336, Parágrafo único do artigo 337, e artigos 487, 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: 1) O Artigo 336 2) O Parágrafo único do artigo 337 3) O Artigo 487 4) O Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16159 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16160 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 479. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16161 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - Seção IX Na secção, onde se lê, "Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial", leia-se: Do Controle Externo e do Tribunal de Contas. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do eminen- te Autor, não se ajusta ao entendimento, até agora, da maio- ria dos Constituintes, sobre o tema. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16162 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 387 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se no art. 415 a redação dos parágrafos 1o. e 2o. pelo seguinte: § 1o. - As práticas de que trata este artigo, quando produzirem efeitos letais, serão equiparados pela lei penal ao homicídio doloso e à tentativa de homicídio, quando produzirem, danos graves e irreversíveis à saúde de agrupamento humanos. § 2o. - O responsável é obrigado a indenizar ou reparar integralmente os danos causados por sua ação ou omissão. A responsabilidade fica excluída se o acionado demonstrar inexistência de dolo, negligência, imprudência ou imperícia. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo.