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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (184)
Banco
expandEMEN (184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
APROVADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26933 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte item VI: "VI - Os Estados e os Municípios estarão sujeitos a pena pecuniária pelo não recolhimento de contribuição previdenciária, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26934 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda so Substitutivo da Comissão de Sistematização Projeto da Constituição. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os preceitos estabelecimentos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária às populações interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26935 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se na Seção II, do Cap. VIII, do Título IV o seguinte Art. 72, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 72 - Nenhum servidor da Administração direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, poderá receber remuneração superior ao valor correspondente a oitenta e cinco salários mínimo." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26936 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item III, do Art. 7o., na seguinte forma: "III - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser elevantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão de trabalho;" 
 Parecer:  A manutenção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no texto constitucional, torna implícito que o direito ao saque nas contas vinculadas do trabalhador será mantido nos termos da legislação de regência. Torna-se, pois, desnecessário o acréscimo pretendido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26937 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 31, o seguinte item XXIV: "XXIV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26938 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Art. 146 na forma seguinte: "Art. 146 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, assegurados os direitos e garantias dos atuais ocupantes." 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao art. 146, "caput", a fim de regular a situação dos atuais substitutos do foro judicial e extra judicial. Alteração inaceitável, por incluir na norma permanente solução de hipótese transitória. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26939 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do Art. 146, a seguinte redação: "§ 3o. - Lei estadual disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais." 
 Parecer:  A emenda quer que seja de lei estadual e não federal a competência para fixar os valores dos emolumentos extra judi- ciais. Optamos pela competência da União. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item III, do art. 65, na forma seguinte: "III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26949 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 65 o seguinte item IV: "IV - voluntariamente, a partir dos vinte anos de serviço, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi- dor público. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26950 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item II, do art. 65, na forma seguinte: "II - voluntariamente, aos setenta anos de idade para o homem e sessenta e cinco para a mulher e, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade para o homem e setenta para a mulher." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites de idade estabelecidos pelo substitutivo do Relator para aposentadoria do servidor público. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26951 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I; do Art. 37, a seguinte alínea "d": "d - direito processual civil e penal supletivamente." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26952 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o, o seguinte § 58: "§ 58 - A maioridade civil inicia-se aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis anos." 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. estabelecendo a faixa etária da maio-r idade. A matéria se insere no âmbito da legislação ordinária (codificada). Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26953 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 237, o seguinte § 3o.: "§ 3o. - As desapropriações urbanas somente se efetivarão mediante prévia e justa indenização em moeda corrente." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de um terceiro parágrafo ao artigo 237, identificando-se, inicialmente, um erro de desti- nação, já que a proposição deve-se-ia reportar ao Art. 236, cujo parágrafo terceiro se refere ao pagamento das desapro- priações dos imóveis urbanos (O Art. 237 contempla, exclusi- vamente, o usucapião urbano). Considerando-se, além disso, que o dispositivo constante do Projeto (§ 3o. Art. 236) abrange o teor da Emenda propos- ta, apresentando, ainda, outras medidas de caráter social, somos pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26954 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 225, o seguinte Item X: "X - repressão ao abuso de poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda já é contemplado pelo parágrafo 3o. do art. 228 do Projeto de Constituição, na forma do Substitu- tivo do Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26955 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 31, o seguinte item XXV: "XXV - estabelecer normas gerais sobre propaganda, publicidade e comunicação ao ar livre." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26956 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 220, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 220 - É vedado à União conceder garantia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras." 
 Parecer:  A emenda do eminente Constituinte acrescenta dispositivo em que veda a União em conceder empréstimos contratados com entidades estrangeiras. Não obstante os nobres propósitos do Autor da Emenda, entendemos que a matéria não deva ser regulamentada na Lei Maior, vez que, se adotada a medida, iria tolher o Comércio Internacional, dificultando os acordos na área da Política Externa . Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27046 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATI Capítulo IV - Do Poder Judiciário Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho Art. 157, § 1o. e suas alíneas "a" e "b", passa a ter a seguinte redação: Art. 157, § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e oito Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) dezoito togados e vitalícios, sendo 10 dentre juízes de carreira dos Tribunais Regionais do Trabalho, quatro dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho originários da classe do Ministério Público; b) dez classistas e temporários, em representação paritária, dos empregados e empregadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27163 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 74, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos e trinta e seis representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 2o. - Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com os ajutes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha mais de oitenta e um ou menos de oito Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por quatro Deputados. § 4o. - No cálculo das proporções em relação ao número de habitantes não se computará o dos Territórios. § 5o. - A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE fará publicar no Diário Oficial da União, no primeiro trimestre de cada ano de eleições para a Câmara dos Deputados, a estimativa das populações dos Estados brasileiros no dia 31 de dezembro da terceira sessão legislativa de cada Legislatura." 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27164 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um parágrafo único ao art. 60, do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição com a seguinte redação: "Art. 60 - .................................. "Parágrafo úncio - Para fins do disposto no art. 60, tomar-se-á como referência a remuneração paga pelo Poder Executivo. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27189 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no art. 7o., parágrafo 3o, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "A Mão de Obra Não Permanente Poderá ser Contratada Direta ou Indiretamente Ressalvando-se Todos os Direitos dos Trabalhadores Estabelecidos na Legislação Aplicável." 
 Parecer:  Preocupamo-nos tão somente em preceituar as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente por se- rem elas as mais prejudiciais aos interesses dos trabalhado- res. Quanto às atividades consideradas temporárias, julgamos que devam continuar sendo regidas como estão hoje. Pela rejeição da Emenda. 
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