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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (22)
Uf
GO[X]
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (12)
07 (10)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01944 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Cap. VI, Art. (...): As empresas exploradoras de minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja de concessão da União, Estado ou Município, terão que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal. Parágrafo único - A área Minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituíla como originalmente encontrada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01945 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. I Art. 13, é III, Item f. Modifica-se a redação para o seguinte: f) Ninguém estará acima da Lei: 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01946 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva no. Seja suprimido o inciso XXIV do Art. 14 do anteporjeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01947 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se a redação do Art. 378, Cap. III, acrescentando parágrafo único, nos seguintes termos: O Plano Nacional de Educação, definido em lei, será elaborado por órgãos representativos do governo e contará com a participação de Educadores e Educandos, através de suas entidades representativas, visando a articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, unversalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualdiade, para todos os níveis de ensino. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01948 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II. Cap. I, Art. 13-I. Proponho a eliminação das letras "d" e "f". 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01830 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Cap. VI, Art. (...): "As empresas exploradoras de minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja de concessão da União, Estado ou Município, terão que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal. Parágrafo único - A área Minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituíla como originalmente encontrada." 
 Parecer:  Entendemos ser o objeto da emenda proposta matéria de lei ordinária e não de preceito constitucional. Assegurada a pos- se dos recursos minerais pela União, cabe a ela, em forma de leis infra-constitucionais, organizar, disciplinar e contro- lar o seu aproveitamento, estabelecendo inclusive os tributos pertintes à atividade Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. I Art. 12, é III, Item f. Modifica-se a redação para o seguinte: f) Ninguém estará acima da Lei: 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01832 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No. Seja suprimido o inciso XXV do Art. 13 do anteporjeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01833 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se a redação do Art. 372, Cap. III, acrescentando parágrafo único, nos seguintes termos: "Art 372 - O Plano Nacional de Educação, definido em lei, será elaborado por órgãos representativos do governo e contará com a participação de Educadores e Educandos, através de suas entidades representativas, visando a articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, unversalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualdiade, para todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto, embora sem a explicitação proposta pelo nobre Constituinte. O assunto deverá ser objeto de consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01834 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II. Cap. I, Art. 12-I Proponho a eliminação das letras "d" e "f". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24693 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IV Capítulo IV Art. 41 - Item I Propõe-se a inclusão de um parágrafo único Parágrafo Único - O mandato dos prefeitos e dos vereadores ficam fixados em quatro anos. 
 Parecer:  A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24694 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos emendados: artigos 286 e 287. Os Artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26-08-87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização, a emenda deve ser parcialmente acolhida. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24696 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo II Art. 7o. Item I - Propõe-se a supressão da expressão ... protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa ... 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
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 Título:  EMENDA:24697 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX Capítulo III - Da Educação e Cultura Art. 282 Propõe-se a modificação do art. 282, acrescentando-se também parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 282 - A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, com a participação de Órgãos representativos do Governo e de educadores e educandos, através de suas entidades representativas, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduza à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo Único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualidade, para todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo modificar e acrescen- tar parágrafo único ao art 282 que define o Plano Nacional de Educação. Justificando a medida, o ilustre autor afirma que a re- ferida Emenda visa incluir Educadores e Educandos, de forma democrática, na discussão e definição do Plano Nacional de Educação. Ao analizarmos a emenda, verificamos que ela não traz modificações substânciais. As medidas que propõem são matéri- as mais adequadas a lei ordinária. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:24698 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo V Art. 18 § 4o. - Propõe-se a supressão desse parágrafo. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24699 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo IV Art. 13 § 2o. Propõe-se o acrescimo da seguinte expressão: 1 - ... e os maiores de dezesseis anos. Passando o novo artigo a ter a seguinte forma. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo analfabeto, os maiores de setenta anos, os deficientes físicos e os maiores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24700 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Art. 9o., § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24701 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título V Capítulo II Inclua-se onde couber Art...O Presidente, o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil poderão ser destituídos do cargo, mediante impeachmente e quando culpado de traição, suborno e outroscrimes de delito. 
 Parecer:  O espírito da Emenda já foi atendido pelo Primeiro Subs- titutivo, quando, em seu art. 116, prevê os crimes de respon- sabilidade, os quais se praticados pelo Presidente da Repú- blica ensejarão a perda do cargo. Portanto, o Parecer é pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24702 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Os Estados e Municípios deverão, no prazo de 3 (três) anos, a contar da promulgação desta Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas de fronteiras, podendo, para isso, fazer alterações e compensações de áreas que atendam aos acidentes naturais do terreno, critérios históricos, às conveniências administrativas e à comodidade das populações fronteiriças. 
 Parecer:  A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá - ficar a cargo dos estudos técnicos a serem elaborados pela Comissão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
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