| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 408
Inclua-se no art. 408 do anteprojeto o inciso
V.
Art. 408 ....................................
V - Fundação social e ética do rádio e da
televisão. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - ao art. 50
"Art. 50 - compete à União legislar sobre o
uso dos recursos hídricos, definindo:
I ..........................................
II .......................................... | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01437 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do é 3o, art. 326
Suprima-se a expressão "bem como os módulos
de exploração da terra"", ficando, assim, com a
seguinte redação:
Art. 326 ....................................
§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias
para reforma agrária e os parâmetros de
conceituação de propriedade improdutiva. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01439 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se do parágrafo 2o, do artigo 262, as
expressões "por princípio"", "terão carater
pessoal"" e "administração tributária,
especialmente para conferir efetivamente a esses
objetivos, poderá identificar respeitados os
direitos indiciduais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas dos contribuintes"".
Após as supressões sugeridas, o parágrafo
terá a seguinte redação:
"os impostos serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte"". | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01440 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se o artigo 114, parágrafo incisos,
mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 115,
e transformando-se o é 2o, do artigo 114, em
artigo autônomo com a seguinte redação:
"Art. 114 - As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozem de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciárias, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, para
apuração de fato determinado e por prazo certo,
mediante requerimento de um terço de seus membros,
sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério
Público para fins de promover a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores, se for o caso"". | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01441 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 20
Art. 20 - São cidadãos brasileiros
I............................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
II .......................................... | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01442 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa à letra "b"", inciso I do
art. 28
Nova redação: art. 28
I - ........................................
b) é obrigatório o alistamento e facultativo
o voto dos maiores de dezoito anos, dos
analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos
deficientes físicos. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01443 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos arts. 24, 25, 26 e
incisos e parágrafos e 27
Art. 24 - Suprima-se
Art. 25 - Suprima-se
Art. 26 - Suprima-se
I - Suprima-se
II - Suprima-se
III - Suprima-se
IV - Suprima-se
V - Suprima-se
VI - Suprima-se
é Único - Suprima-se
Art. 27 - Suprima-se | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01444 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do é Único do art. 1o.
Art. 1o. - ..................................
é Único - Todo poder emana do povo e em seu
nome é exercido. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01445 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supresiva
Suprima-se o inciso IV, do artigo 117 - ....
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Suprimir | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01446 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 6o. e incisos
Art. 6o. e incisos - Suprima-se | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01448 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 14 item XIII:
Modifique-se a redação do inciso para o
seguinte:
XIII - Participação nos lucros, facultada a
concessão da quota-parte dos lucros em subscrição
de ações ou quotas sociais pelo empregado,
conforme definido em lei. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01449 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acresça-se ao artigo 383, o é 5o, com a
seguinte redação:
Art. 383 - ..................................
§§ 1o. a 4o. - ..............................
§ 5o. - Lei Federal estabelecerá requisítos
mínimos para repasse de verba pública para que as
instituições de ensino sejam reconhecidas pelo
padrão de qualidade e consideradas de utilidade
pública e educacional."" | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - É garantido o direito de propriedade
de imóvel rural.
§ 1o. - O uso do imóvel rural deve cumprir
função social;
§ 2o. - A função social é cumprida quando o
imóvel:
a) é racionalmente aproveitado;
b) conserva os recursos naturais e preserva o
meio ambiente;
c) observa relações justas de trabalho;
d) propicia o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que dele dependam. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - A lei ordinária disporá, para efeito
de reforma agrária, sobre os processos
administrativo e judicial de desapropriação por
interesse social, assegurando ao desapropriado
ampla defesa.
Parágrafo Único - O processo judicial terá
uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se
decidirá o cabimento de desapropriação e o
arbitramento de depósito prévio. | | | | Parecer: | A emenda adiciona o qualificativo "ordinário" à lei, mencio -
nada no caput do art.327, o que impediria a faculdade de o
legislador optar pelo uso de lei complementar.
Pela rejeição. | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - A alienação ou concessão, a qualquer
título, de terras públicas federais, estaduais ou
municipais, com área superior a três mil (3.000)
hectares, a uma só pessoa física ou jurídica,
dependerá de aprovação pelo Senado Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda não inova nem contraria o referido dispositivo do
Anteprojeto, estando pois, prejudicada, por não produzir ne-
nhum efeito. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - A lei disporá sobre as condições de
legitimação de posse e preferência para a
aquisição, por quem não seja proprietário, de até
cem hectares de terras públicas, desde que o
pretendente as tenha tornado produtivas com seu
trabalho e de sua família e nelas tenha moradia e
posse mansa e pacífica por cinco anos
ininterruptos. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis-
positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não
produzir nenhum efeito. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - Os beneficiários da distribuição de
lotes pela Reforma Agrária receberão título de
domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de dez anos, permitida a transferência
somente em caso de sucessão hereditária. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis-
positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não
produzir nenhum efeito. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária
Art. - Compete ao Poder Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de até 10% da área
efetivamente utilizada, para projetos de
assentamento de pequenos agricultores. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis-
positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não
produzir nenhum efeito. | |
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