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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (178)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (82)
PFL (31)
PSDB (27)
PT (12)
PDS (11)
S/P (7)
PDT (4)
PTB (4)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (178)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Suprima a alínea "g" do inciso I do art. 111. 
 Parecer:  A emenda intenta a supressão da alínea "g" do inciso I do art. 111 do projeto B. Assiste razão ao nobre autor. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 182, caput, do Projeto de Constituição (B). Deslocar a expressão: "garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra", constante, no Projeto de Constituição "B", do § 2o. do referido Art. 182, para o caput do mesmo artigo, que ficará, assim, com a seguinte redação: "Art. 182 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra." 
 Parecer:  Trata-se de restabelecer o texto aprovado pela ANC em 1o. turno, resultante de fusão de destaques e emendas aprova- das por 459 votos. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso XVI, do art. 7o. o seguinte texto: "... NO MÍNIMO SUPERIOR EM CINQUENTA POR CENTO..."" Texto resultante da emenda proposta: SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO NORMAL. 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no art. 22. das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (b) 2o. turno: Art. 22. "Exceto nas fundações" 
 Parecer:  A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex- ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser- vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple- nário da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 REJEITADA  
 Autor:  MELO FREIRE (PMDB/MG) 
 Texto:  Título III - Capítulo III - Art. 27, § 3. Suprima-se do § 3. do art. 27 do Projeto de Constituição (B) a palavra "prover". 
 Parecer:  A supressão do termo "prover" afigura-se-nos imprópria à consecução do objetivo de tornar mais claro e preciso o texto emendado. Pelo contrário, pode vir a comprometê-lo, dando margem à interpretação de que os Legislativos Estaduais carecem de competência para provimento de seus cargos, gerando impasse de solução imprevisível. O preceito, em sua redação atual, é claro e preciso. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do inciso II do § 1o. do art. 150 do Projeto B (2o. Turno), os termos "em todo o território nacional"" e "o contrabando e o descamino"". O texto remanescente, em consequência da supressão, passa a ser o seguinte: "Art. 150 (.............. § 1o. A política federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se a: (.............. II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos em suas respectivas áreas de competência;" 
 Parecer:  Pretende a emenda sub examine suprimir do Art. 150 § 1o. inciso II as expressões: "em todo o território nacional" e , mais, "contrabando e descaminho". Diz o autor que compete ao Ministério da Fazenda tradicionalmente, a prevenção e repres- são ao contrabando e ao descaminho e que seria erro atribuir tal competência, também, à Polícia Federal. A doutrina ensina que o contrabando ou descaminho constitui ilícito penal e i- lícito fiscal e que mutatis mutandi a responsabilidade cri- minal não exclui a responsabilidade fiscal. Tanto a fraude fiscal quanto a fraude criminal haverão de ser reprimidas, e esta repressão há de se concretizar pela ação das autorida- des alfandegárias e policiais, porque, a prática induz a este entendimento. Não há que falar em conflito de competência , mas em ação conjunta. A norma caracteriza, na melhor técnica de administração, competências concorrentes, em que as ações se integram. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 APROVADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do inciso X do artigo 30 a expressão: "...de bairro..."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da emenda No.2t00573-3. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 7o. do artigo 150 a palavra "organização", de forma que o referido parágrafo passe a ter a seguinte redação: "Art. 150 - ... § 7o. - A lei disciplinará o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades". 
 Parecer:  Pretende a presente emenda a supressão do termo "orga- nização" que consta do § 7o. do art. 150. Alega o autor que a presença do termo traduz redundância, porque já consta do art. 22, inciso XX. Não assiste razão ao ilustre autor, pois este último dispositivo trata unicamente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A supressão desejada no texto do § 7o. viria reduzir em muito a ênfase que deverá merecer a elaboração da importante lei disciplinadora da organização e do funcionamento do pró- prio sistema de segurança pública, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 REJEITADA  
 Autor:  MELO FREIRE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do é 2o, do Artigo 25, as expressões: "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a emenda em estudo a supressão do art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argumenta o autor que o dispositivo do projeto criará sérias dificuldades na política de pessoal dos Estados e Municípios, onde muitos servidores já teriam adquirido estabilidade. Discordamos do ilustre autor quanto às dificuldades que o dispositivo possa criar e concordamos com ele quando diz da justiça do conteúdo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 20 do Projeto de Constituição "B" Suprima-se a expressão "e outros recursos minerais", contida no § 1o. do Art. 20 do Projeto de Constituição "B", que ficará com a seguinte redação: "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." 
 Parecer:  Pelo não-acolhimento, nos termo da emenda número 2T00688-8. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no § 4o. do Art. 53 das disposições transitórias a seguinte expressão: "...aos débitos já quitados e..." 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso V do § 3o. do Art. 53 das disposições transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso III do § 3o. do Art. 53 das disposições transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso I, do Artigo 200, a expressão "a folha de salários"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... folhas de salário" no inciso I do art. 200. O autor não deseja que a folha de salários sirva de base para o financiamento da se- guridade social. Já que a cobrança da contribuição social se dará com base na lei, não há por que excluir a folha de salários como uma - entre outros - referência para o financiamento da seguridade. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se do parágrafo único do Artigo 233 do Capítulo VII, a expressão "e cinco". 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade excluir a expressão "e cinco" do parágrafo único do art. 233 do Projeto, diminuindo para 60 anos de idade limite para a gratuide do transporte cole- tivo, tendo em vista ser a expectativa média de vida dos bra- sileiros por volta dessa idade. Entendemos que a idade de 65 anos deve ser mantida no texto do referido parágrafo, uma vez que esse tem sido o entendimento desde o início dos trabalhos da Constituinte, quando das discussões iniciais na Subcomissão da Questão Ur- bana e Transportes. Ademais, é preciso ter cuidado e consciência - até para que a conquista que nele se encerra seja preservada - de não ampliar em proporções irreais o benefício, a ponto de torná-lo inexequível. Somos, pois, pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01103 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se o paragráfo 3o. do Inciso VIII do Artigo 197. é 3o: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos da lei." 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 RETIRADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se do "caput" do artigo 137, da Parte Permanente do Vencido, a expressão "diretamente, ou através do órgão vinculado". . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00598-9. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01105 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se na íntegra, o Artigo 17 das Disposições Transitórias. Art. 17 - "Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Alínea a), b) e parte da alínea c) do inciso XXIX do Artigo 7o. Suprima-se no artigo 7o. do Projeto de Constituição "b" a alínea a), b) e as expressões "demais" e "para trabalhador urbano ou rural" da alínea c) do inciso XXIX. 
 Parecer:  A Emenda visa a estabelecer uniformidade nos meios urbano e rural, para o prazo prescricional dos direitos trabalhis- tas. Entendemos que, face ao princípio de isonomia, consagra- do no texto do Projeto, e à inexistência de razão justificá- vel para a aludida diferença de tratamento, a Emenda deve ser acolhida. Com efeito,o progresso dos meios de comunicação, a disse- minação dos sindicatos rurais, o desenvolvimento dos sistemas de distribuição de justiça, aí incluído o aprimoramento do Ministério Público, o êxodo rural, que transferiu parcela ponderável das residências dos rurícolas para as cidades, são fatores que equiparam, hoje, urbanos e rurais, em termos de conscientização sobre seus direitos e de assistência jurídica e judiciária. Pela aprovação. 
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