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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01046 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01046 - REJEITADA
Autoria
CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se do Inciso I, do Artigo 200, a expressão "a folha de salários"".
Remissão
A9C080200200 - SUPRESSIVA - ARTIGO:200
Parecer
A emenda pretende suprimir a expressão "... folhas de salário" no inciso I do art. 200. O autor não deseja que a folha de salários sirva de base para o financiamento da se- guridade social. Já que a cobrança da contribuição social se dará com base na lei, não há por que excluir a folha de salários como uma - entre outros - referência para o financiamento da seguridade. Pela rejeição.