| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11567 APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo:
§ 3o. - Nos casos do incisos I e II acima, o
Presidente da República fica vinculado à decisão
do Conselho da República. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, efetivamente,
contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição.
Pelo seu acolhimento. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11568 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- Suprimir o inciso VII do artigo 86 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11569 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no inciso III do artigo 86 do
Projeto de Constituição as alterações abaixo, com
a seguinte redação:
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo, e garantias das normas salariais vigentes
para o setor privado, ressalvada a queda,
excepcional das receitas públicas. | | | | Parecer: | Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen-
tes para o setor privado, parece-nos uma idéia de grande al-
cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia
existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre-
tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11570 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- substituir a redação do artigo 176 do
Projeto de Constituição pelo seguinte:
Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de seus direitos políticos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11571 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 99 do Projeto de
Constituição, na competência do Congresso
Nacional, o seguinte inciso:
XXI - disciplinar o acesso ao mercado
interno, e o ingresso de capital estrangeiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11572 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o inciso XIII do artigo 54 do projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
XIII - organizar e manter o Poder Judicário,
o Ministério Público, e Defensoria Pública e a
Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos
Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11573 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o artigo 236 do projeto de Constituição, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o. renumerando-se as demais.
Art. 236 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidas naturais de grandes
proporções. | | | | Parecer: | A emenda propõe dar nova redação ao art.230 e suprimir
seus parágrafos 5o. e 6o..
Entendemos que na forma como se encontra redigido o arti-
go no anteprojeto é mais claro e objetivo.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11574 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o artigo 151 do Projeto de Constituição
deve ter a seguinte redação:
Art. 151 - O Presidente da República
Federativa do Brasil, garante a unidade nacional,
vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela
sua arbitragem, o funcionamento das instituições
democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin-
te, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já encon
tra-se inserido no texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11575 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 2o. do artigo 59 do Projeto de
Constituição deverá ter a seguinte redação:
§ 2o. - O número de deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou Distrito Federal tenham menos de quatro ou mais
de oitenta Deputados. | | | | Parecer: | A fixação do número dos Deputados Estaduais a nível consti-
tucional é de tradição do nosso Direito e recomendado pela
doutrina do Direito Consitucional.
Pelo não acolhimento. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11578 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Título X, nas disposições
transitórias do Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo; onde couber:
Art. A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração pública direta e indireta, dos três
poderes, poderão realizar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados emrazão de leis ou
resoluçõe posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidas aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Não há necessidade de norma constitucional para realizar
reforma administrativa. É próprio da dinâmica do Direito Ad-
ministrativo, sua renovação constante para atender as mudan-
ças que acontecem no serviço público.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11579 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir a alínea e), inciso II, do artigo
27 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da alínea "e" do item II do
art. 27 que trata da inelegibilidade, sobre a alegação de que
o referido dispositivo mantém a exigência de "atestados" para
os candidatos a cargo eletivo.
Somos pela manutenção dos princípios de inelegibilidade
estabelecidos na citada alínea. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11580 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do
projeto de Constituição:
"...., sempre sob o comando de autoridades
brasileiras"; | | | | Parecer: | Cabe à Lei Complementar, de responsabilidade do Congresso
Nacional, estabelecer os critérios de execução de tal hipó-
tese, inclusive quanto ao comando, de modo a não inviabilizar
seus efeitos.
Pela não-acolhimento. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11581 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto. | | | | Parecer: | Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está
redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início
do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo
exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício,
quando da elaboração do orçamento da União.
A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro
jeto.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11582 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir do § 6o. do artigo 114 as expressões
"e no último semestre da legislatura ou antes do
terceiro voto de desconfiança". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11583 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o inciso II do artigo 158 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com
vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, somso pelo seu acolhimento. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11584 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- Suprimir do Inciso I, do artigo 62 e 65 do
projeto, a expressão "Vice-Prefeito". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11585 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso II, do artigo 100 do
projeto a seguinte expressão:
"II..., sempre sob o comando de autoridades
brasileiras; | | | | Parecer: | O pretendido pela Emenda excede o atribuído pelo Projeto. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11586 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O inciso XIV do artigo 100 do projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
XIV - Conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11587 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O inciso IV do artigo 100 do projeto deve ter
a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
IV - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11588 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o parágrafo único do artigo 60 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento da emenda, dada a pertinência da supres-
são proposta. | |
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