1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:170 | |||
Texto: | Art. 170 - A moção de censura e a moção reprobatória não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro. | |||
Indexação: | INIXISTENCIA, EFEITO, MOÇÃO DE CENSURA, MOÇÃO REPROBATORIA, PRAZO, POSSE, PRIMEIRO MINISTRO. |