| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07988 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 47 a seguinte redação:
"Art. 47 - As Constituições estaduais
instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo,
facultada a respectiva instituição, a nível
municipal, através de Leis Orgânicas." | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07989 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Acrescente-se ao texto constitucional, na
Seção II, Capítulo VIII, no Título IV,
("Dos Servidores Públicos Civis"), o seguinte
artigo:
Art. ... - Os concursos públicos terão
validade até que seja convocado o último aprovado. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente emenda pode ser regulamentada atra-
vés de lei ordinária. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07990 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Inclua-se o seguinte texto como artigo na
Seção II, do Capítulo II do Título IX,
renumerando-se os seguintes:
Art. ...- Não se exigirá dos trabalhadores
período de carência para a concessão de benefícios
pela Previdência Social. | | | | Parecer: | Da forma como foi proposta-supressão total de período de
carência para a concessão de qualquer benefício previdenciá-
rio-a emenda é rigorosamente inaceitável.
Pela rejeição. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07991 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte texto de artigo na Seção
III, Capítulo I, do Título VII, (Dos Impostos da
União), renumerando-se os demais:
Art. ...- Em nenhuma hipótese o valor a
pagar, em cada exercício, do imposto sobre a
renda, poderá execeder o equivalente a quinze
diárias do declarante assalariado. | | | | Parecer: | A presente emenda tem por objetivo limitar o valor a pa-
gar, em cada exercício, do imposto sobre a renda, a quinze di
árias do declarante assalariado.
tranta-se da matéria que deve ser tratada em legislação
infraconstitucional.
Pela rejeição | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07992 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | -----EMENDA No. ... AO
------------PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescente-se o seguinte artigo à Seção II,
do Capítulo II do Título IX (Da Previdência
Social), renumerando-se os seguintes:
Art. ... - Em caso do falecimento de um dos
cônjuges, é assegurado aos seus dependentes pensão
de valor não inferior aos proventos de
aposentadoria ou de renda mensal vitalícia que
lhes dão origem. | | | | Parecer: | Em que pesem os bons propósitos que inspiraram o nobre
autor da emenda, a matéria nela contida é típica de lei ordi-
nária. Pela rejeição. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07993 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea a do inciso III, do
artigo 12, pelo seguinte texto:
Art. 12
III
a - Todos são iguais perante a Constituição,
a lei e o Estado, assegurado o direito de ampla
defesa sempre que se imputar a prática de ilícito
a qualquer pessoa, apurado o fato através do
devido processo de direito e nos casos de
restrição, limitação ou extinção de situação
jurídica subjetiva. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo substancial ao inciso "a" ,
do item III do artigo 12.
A alteração proposta, conquanto tenha certa validade,
não se reveste da necessária clareza, o que pode ocasionar in
terpretações diversificadas.
Pela rejeição, portanto. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07994 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea a do inciso III do
artigo 12 (Capítulo I, dos direitos individuais),
pelo seguinte rexto:
Art. 12
III -
a - Serão declarados brasileiros, se não
houver oposição formal, todos os estrangeiros sem
antecedentes criminais dolosos, que residam há
mais de dez anos no país e que aqui tenham
constituído família ou exercendo atividade
produtiva intelectual ou material. | | | | Parecer: | A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons-
titucional em parte. Existem razões de política migratória e
de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda ,
diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de
franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do
próprio direito do estrangeiro comparado.
A concessão de naturalização é uma benece e liberalidade
do Estado e como tal deve ser preservada.
Pela aprovação parcial. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07995 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substituam-se as alíneas "a" e "b" do
inciso VI do Título II, Capítulo I (dos direitos
individuais) do art. 12, pelo seguinte texto, com
a qual restará, apenas, uma alínea ao referido
inciso:
Art. 12
VI -
a) - é assegurado o direito de resposta
através do jornal, rádio, televisão, agências
noticiosas e satélites, a ofensas ou informações
errôneas, na conformidade da lei. | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está plenamente contemplado no Proje-
to. Pela prejudicialidade. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07996 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Exclua-se da alínea "c", inciso VII (a
privacidade), do art. 12 do projeto (dos direitos
individuais), a expressão final "... salvo
autorização judicial."
. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da parte final da alínea
"c" do item VII do artigo 12 expressão:"salvo autorização ju
dicial".
A alteração proposta, também tratada no Substitutivo,
conquanto represente avanço nos direitos individuais, pode
redundar em distorções em matéria processual, com limitações
impostas à prova.
Pela rejeição protanto. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a expressão final "... através
de processo judicial ou administrativo
sigiloso", constante da alínea a do inciso VIII do
artigo 12 (acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa), pelo seguinte texto:
Art. 12 -
VIII -
a - "... através de inquérito administrativo
ou processo judicial sigiloso." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão, na alínea "a" do item
VIII do artigo 12, da expressão ... "através de inquérito ad-
ministrativo ou processo judicial sigiloso".
Procede, a Emenda, dada a gradação que deve ser segui
da nas retificações: primeiro a esfera administrativa, depois
caso na primeira não se logre êxito, na esfera judicial.
Pela aprovação, dentro da Sistemática do Substituti-
vo.
Pela aprovação parcial. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07998 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea "a" do inciso IV do
artigo 27 (o mandato) pelo seguinte texto:
Art. 27
IV -
a - os detentores de mandatos eletivos têm o
dever de prestar contas de suas atividades aos
eleitores, e, tratando-se de parlamentares com a
cobertura financeira dos respectivos partidos, com
os recursos do Fundo Partidário. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o texto da alínea IV do art.27,
a fim de "distinguir os que têm força executiva e os que no
parlamento, dependem dos recursos do partido para essa divul-
gação."
Entendemos que deve ser mantida a redação da citada alí-
nea, porque não deve haver distinção entre os detentores de
mandatos eletivos. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07999 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Inclua-se como inciso III do artigo 62
(Capítulo IV, dos Municípios), o seguinte texto,
renumerando-se os demais:
Art. 62
III - retenção de 60% (sessenta por cento)
dos tributos recebidos no Município. | | | | Parecer: | A matéria referente a partilha tributária, consta da se-
ção VI do Projeto; a proposta constante da Emenda não cabe
tecnicamente no artigo 62. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08000 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescente-se ao artigo 79, o seguinte
parágrafo único (Capítulo VIII, da Administração
Pública):
Art. 79
§ Único - Os atos administrativos dos órgãos
que integram os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, inclusive nas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
criadas pelo Poder Público, que tenham por
objetivo Poder Público, que tenham por objeto a
constituição, limitação, restrição ou extinção de
direitos ou a aplicação de recursos públicos, só
terão validade se tiverem seus motivos de fato e
de direito explicitados, dependendo sua eficácia
de publicação em veículo oficial. Nesses casos, é
abolido, nos órgãos colegiados, o voto secreto. | | | | Parecer: | Entendemos que a alteração contida na presente emenda esteja
mais afeta à regulamentação ordinária decorrente do art. 79
constante no texto do Projeto de Constituição. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08031 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta expressão ao inciso III, do artigo
e10
O inciso III passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 -
"III - A união de todos os Estado soberanos
contra a competição armamentista e o terrorismo e
pela luta permanente pela paz universal, pela
solidariedade entre os povos e pela abolição de
quaisquer formas de agressão, ameaça ou
discriminação contra o ser humano, seja pela
guerra, preconceito racial ou religioso ou
violação do direito à liberdade, à justiça e à
autodeterminação." | | | | Parecer: | Dentro da idéia de enxugar o texto, optamos pela supres-
são do art. 10. Opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08044 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 49, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 49 -
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de municípios, obedecidos os
requisitos previstos em lei complementar estadual,
dependerão de consulta prévia, mediante
plesbicito, às populações diretamente
interessadas." | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08045 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitui o parágrafo 2o. do Artigo 118
O parágrafo 2o. do Artigo 118 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 118 -
§ 2o. - A proposta de emenda à Constituição
será discutida e votada em sessão do Congresso
Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de
180 (cento e oitenta) dias, considerando-se
aprovada quando obtiver em ambas as votações o
voto favorável da maioria absoluta de seus membros
e a ratificação de mais da metade das Assembléias
Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão
da maioria absoluta de seus membros. | | | | Parecer: | Tendo em vista as dúvidas que suscitam, quanto à conveniên-
cia, operacionalidade e racionalidade, as medidas de inovação
propostas para a tramitação de Emendas à Constituição, somos
pelo não acolhimento. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08046 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Altera o prazo determinado pela alínea "d",
do artigo 356 a alínea "d" do artigo 356 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 356 -
d) por velhice aos 65 anos de idade para
homens e 60 anos de idade para as mulheres. | | | | Parecer: | A proposição visa a estabelecer diferenciação do tempo de
serviço para aposentadoria.
O critério proposto não se afina com as diretrizes adota-
das pelo Sistema de Previdência Social contido no texto cons-
titucional em elaboração.
Pela rejeição. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08047 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 257
O artigo 257 passa a ter o § 6o., com a
seguinte redação:
Art. 257 -
§ 6o. - As parcelas da receita pertencentes
aos municípios decorrentes de quaisquer tributos,
serão repassados às prefeituras em um prazo máximo
de trinta dias a contar do recolhimento. | | | | Parecer: | Pela Emenda em exame propõe-se o acréscimo do § 6o. ao
art. 257, a fim de se estabelecer o prazo máximo de trinta
dias para o repasse de parcelas de receita pertencentes aos
municípios.
Como se trata de matéria que, por sua natureza, deve cons-
tar da legislação infraconstitucional, o Projeto dela cuidou
no art. 280, item II, em relação à entrega dos Fundos de Par-
ticipação.
Quanto às parcelas que pertencem aos Municípios, por força
do disposto no art. 276, caberá também à legislação ordinária
estabelecer os prazos para os repasses, atendendo-se, obvia-
mente, aos interesses dos municípios de acordo com as condi-
ções e peculiaridades administrativas da entidades políticas
que devem efetuar a entrega dos recursos. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08072 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta alínea ao inciso IV, do Mandato,
do Artigo 27
O inciso IV, do Artigo 27, passa a ter a
alínea "e", com a seguinte redação:
Art. 27 -
IV - O mandato
e) fica vedada a prorrogação de mandatos
de funções públicas eletivas. | | | | Parecer: | Cuida a Emenda de vedar a prorrogação de mandatos.
Mandatos somente poderão ser prorrogados por determina-
ção constitucional. De nada valerá a proibição, se, poste-
riormente, uma Emenda Constitucional determinar a prorroga-
ção, revogando a norma que o autor pretende estabelecer. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08074 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 248 e suprime as
expressões "as mulheres" e "obrigatório" do § 2o.
do mesmo artigo.
O artigo 248 passa a ter a seguinte redação:
Art. 248 - O serviço militar é voluntário nos
termos da lei.
O § 2o. do artigo 248 passa a ter a seguinte
redação:
Os eclesiásticos ficam isentos do serviço
militar, sujeitos porém, a outros encargos que a
lei lhes atribuir. | | | | Parecer: | Somos favoráveis ao serviço militar obrigatório por con-
siderar que é a forma que melhor atende as necessidades naci-
onais, com as alternativas previstas nos parágrafos 1. e 2.do
Projeto.
Pela Rejeição. | |
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