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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30367 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescentar o inciso IV do Artigo 195. Dispositivo Emendado Adite-se mais um inciso ao artigo emendado para ficar constando "contribuições previstas nesta Constituição". Art. 195 - ... IV - Contribuições previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe que as contribuições previstas na Cons- tituição integrem o art. 195 juntamente com as demais figuras tributárias: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Tais contribuições se revestem de aspectos peculiares, destinando-se a necessidades diversificadas e diferentes das normalmente atendidas pelos tributos, o que justifica, a nos- so ver, o tratamento específico que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu caráter parafiscal. Assim, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às mencionadas figuras tributárias,mas sujeitas aos princípios consignados nos itens I e III do art. 202. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30378 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Instituir um princípio básico na aplicação de recursos públicos para investimento. DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se ao artigo 220 do Projeto de Constituição o seguinte § 8o.. Art. 220. ............................................ "§ 8o. Nenhum investimento será feito senão em estrita observância do bem estar público". 
 Parecer:  O nobre Constituinte pretende com a emenda que nenhum investimento será realizado sem que seja em favor do bem es- tar público. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda. Contudo entendemos que as normas estabelecidas no Substitutivo já atendem aos objetivos da emenda, pois visam, de forma implicita, os efeitos pretendidos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30383 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Amplia o incidente do IPTU DISPOSITIVO EMENDADO Inciso I do art. 210 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada.