Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02821 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "filantrópicas e
comunitárias" do caput do Art. 386. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02822 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Art. 445 (Título X - Disposições
Transitórias):
"Art. 445 - Fica criada, no Congresso
Nacional a Comissão de redivisão territorial do
País, com número de membros correspondente ao dos
Estados que integram a Federação, eleitos dentre
Senadores e Deputados Federais, pelas
representações Congressuais dos Estados
respectivos, com a finalidade de examinar a atual
divisão territorial do País e, se for o caso,
oferecer sugestões ou concluir pela apresentação
de anteprojeto.
§ 1o. - A Comissão prevista neste Artigo será
ainda integrada por um representante de cada
Assembléia Legislatia Estadual eleito pelos seus
pares.
§ 2o. - A Comissão será instalada dentro de
60 (sessenta) dias da promulgação desta
Constituição e terá o prazo de 1 (um) ano para a
conclusão dos seus trabalhos. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02823 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Caput do Artigo 384:
"Art. 384 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu
Orçamento total, excluidas as Operações de
Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e
ampliação dos sistemas oficiais de ensino público
e gratuito. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02824 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Parágrafo Único do Art.
386:
Parágrafo Único - O ensino é livre à
iniciativa privada desde que atendidas as
seguintes condições;
I - subordinação às normas gerais da educação
nacional estabelecida em lei.
II - autorização e supervisão de qualidade
pelo estado.
III - demonstração inequivoca de viabilidade
econômica do estabelecimento, de modo a não
depender, sob nenhum pretexto, do auxílio de
verbas públicas. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02826 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Art. 446 e seus parágrafos
(Título X - Disposições Transitórias):
"Art. 446 - Não dependerão de lei
complementar as propostas de criação de Estados
que já tenham sido objeto de aprovação pelo
congresso Nacional."
é Único - Ficam mantidas as demais exigências
do § 3o. do Art. 44 desta Constituição, referentes
à aprovação pelas respectivas Assembléias
Legislativas e pelas populações interessadas,
mediante plebiscito. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02827 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim o artigo 447, substituindo-se
os seus ítens e parágrafos pelos desta Emenda, e
suprimindo em consequência os artigos 446 e 448 e
seus respectivos parágrafos:
"Art. 447 - Dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, após a promulgação desta
Constituição, as Assembléias Legislativas dos
Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão e
Pará manifestar-se-ão sobre proposta de criação
dos Estados de Tocantis, Santa Cruz, Triângulo,
Maranhão do Sul e Tapájos, desmembrados de áreas
dos respectivos Estados."
§ 1o. - Se houver manifestação favorável, o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado a ser
desmembrado realizará consulta plebiscitária no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2o. - A população eleitoral dos Territórios
Federais de Amapá e de Roraima também se
manifestará, no prazo do parágrafo anterior,
através de consulta plebiscitária, sobre a
transformação de suas áreas em Estado Federados. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02671 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "filantrópicas e
comunitárias" do "caput" do Art. 381. | | | | Parecer: | Não vemos a razão para a eliminação da expressão, vez que as-
sim procedido efetivar-se-á uma mutilação de sentido da pro-
posta. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02672 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Art. 440 (Título X - Disposições
Transitórias):
"Art. 440 - Fica criada, no Congresso
Nacional a Comissão de redivisão territorial do
País, com número de membros correspondente ao dos
Estados que integram a Federação, eleitos dentre
Senadores e Deputados Federais, pelas
representações Congressuais dos Estados
respectivos, com a finalidade de examinar a atual
divisão territorial do País e, se for o caso,
oferecer sugestões ou concluir pela apresentação
de anteprojeto.
§ 1o. - A Comissão prevista neste Artigo será
ainda integrada por um representante de cada
Assembléia Legislativa Estadual eleito pelos seus
pares.
§ 2o. - A Comissão será instalada dentro de
60 (sessenta) dias da promulgação desta
Constituição e terá o prazo de 1 (um) ano para a
conclusão dos seus trabalhos. | | | | Parecer: | Uma comissão técnica nos pareceu a melhor medida para se
estrudar tão complexo tema, visto que a decisão política fi -
nal será do Congresso. Consideramos, portanto, prescindível
uma comissão política no início dos estudos da matéria. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02673 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o "caput" do Artigo 379:
"Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu
Orçamento total, excluidas as Operações de
Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e
ampliação dos sistemas oficiais de ensino público
e gratuito. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02674 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Parágrafo Único do Art.
374:
Parágrafo Único - O ensino é livre à
iniciativa privada desde que atendidas as
seguintes condições;
I - subordinação às normas gerais da educação
nacional estabelecida em lei.
II - autorização e supervisão de qualidade
pelo estado;
III - demonstração inequivoca de viabilidade
econômica do estabelecimento, de modo a não
depender, sob nenhum pretexto, do auxílio de
verbas públicas. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02675 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 479 (Disposições
Transitórias). | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02676 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Art. 438 e seus parágrafos
(Título X - Disposições Transitórias):
"Art. 438 - Não dependerão de lei
complementar as propostas de criação de Estados
que já tenham sido objeto de aprovação pelo
congresso Nacional."
§ Único - Ficam mantidas as demais exigências
do § 3o. do Art. 49 desta Constituição, referentes
à aprovação pelas respectivas Assembléias
Legislativas e pelas populações interessadas,
mediante plebiscito. | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02677 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim o Artigo 439, substituindo-se
os seus ítens e parágrafos pelos desta Emenda, e
suprimindo em consequência os artigos 438 e 441 e
seus respectivos parágrafos:
"Art. 439 - Dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, após a promulgação desta
Constituição, as Assembléias Legislativas dos
Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão e
Pará manifestar-se-ão sobre proposta de criação
dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo,
Maranhão do Sul e Tapajós, desmembrados de áreas
dos respectivos Estados."
§ 1o. - Se houver manifestação favorável, o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado a ser
desmembrado realizará consulta plebiscitária no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2o. - A população eleitoral dos Territórios
Federais de Amapá e de Roraima também se
manifestará, no prazo do parágrafo anterior,
através de consulta plebiscitária, sobre a
transformação de suas áreas em Estado Federados. | | | | Parecer: | A Emenda foi prejudicada com a supressão do artigo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09280 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 176:
"Art. 176. O Primeiro-Ministro será escolhido
entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no
exercício dos direitos políticos." | | | | Parecer: | A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário
na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09281 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 116:
Durante o recesso funcionará uma Comissão
Representativa de Deputados e Senadores cuja
função será a de garantir permanentemente as
prerrogativas e o exercício das competências
essenciais do Poder Legislativo, com a composição
e atribuições que forem definidas em Regimento do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado atribui ao regimento as competên-
cias aludidas na proposição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09282 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao art. 165.
§ 4o. Até a aprovação de seu plano de
governo, o Primeiro-Ministro e seu Conselho de
Ministros limitar-se-ão à prática dos atos
estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos
serviços públicos. | | | | Parecer: | Em decorrência das alterações propostas pela Comis-
são de Sistematização ao SistemaParlamentarista de Governo ,
a presente Emenda acha-se prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09283 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 438 e seus parágrafos
(Título X - Disposições Transitórias):
"Art. 438. Não dependerão de lei complementar
as propostas de criação de Estados que já tenham
sido objeto de aprovação pelo Congresso Nacional.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais
exigências do § 3o. do art. 49 desta Constituição,
referentes à aprovação pelas respectivas
Assembléias Legislativas e pelas populações
interessadas, mediante plebiscito. | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09284 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 458. | | | | Parecer: | A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro-
jeto.
A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do
Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição
que atravessa o País.
A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades
de implantação das alterações políticas e institucionais.
Somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09285 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o "caput" do art. 145 e
substitua-se, no Parágrafo 1o. do mesmo artigo a
expressão "cinco anos" por "dez anos".
"Art. 145. Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão escolhidos dentre brasileiros com
idade entre 35 (trinta e cinco) e 60 (sessenta)
anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e
notórios conhecimentos jurídicos, econômicos,
financeiros ou de administração pública,
obedecidas as seguintes condições:". | | | | Parecer: | O inconveniente ressaltado pelo ilustre autor está supe-
rado pela regra da parte final do parágrafo 1o. do mesmo ar-
tigo 145 do Projeto.
Pela rejeição. | |
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