| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:011  | | | | Texto: | Art. 11 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas
opiniões, palavras e votos.
§ 1º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de
sua Câmara.
§ 2º - O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de
deliberação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos
serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara respectiva,
para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, resolva
sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa.
§ 4º - Os Deputados e Senadores serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 5º - As prerrogativas processuais dos Deputados e
Senadores, arrolados como testemunhas, não subsistirão, se deixarem
de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite
judicial.
§ 6º - Os Deputados e Senadores não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas durante o
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou
deles receberam informações.
§ 7º - A incorporação às Forças Armadas, de Deputados e
Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá
de prévia licença da Câmara respectiva. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:012 | | | | Texto: | Art. 12 - Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista
ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas
entidades constantes do alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietários, diretores, ter o controle acionário de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público ou da administração
indireta, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprego, de que sejam demissíveis
"ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a", do
inciso I, ou naquelas que exercer atividades econômicas
decorrentes de concessão, autorização ou permissão de
serviço público;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso I;
d) presidir entidade sindical ou associação de classe;
e) exercer outro cargo eletivo. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EPOCA, EXPEDIÇÃO,
DIPLOMA, CONTRATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO,
AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, OCUPAÇÃO, CARGO,
FUNÇÃO, EMPREGO, ATIVIDADE REMUNERADA, POSSE,
PROPRIETARIO, DIRETOR, CONTROLE ACIONARIO, ENTIDADE,
EXERCICIO, ATIVIDADE ECONOMICA, COCESSÃO, AUTORIZAÇÃO,
SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRESIDENTE,
PATROCINADOR, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CARGO ELETIVO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:013 | | | | Texto: | Art. 13 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no
artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa,
à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Câmara a que
pertencer, salvo licença ou missão autorizada pela respectiva Casa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo
para participar, como fundador, de novo partido.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das
prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a
percepção, no exercício do mandato, de vantagens indevidas, além dos
casos definidos no regimento interno.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a
perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo
Senado Federal, por voto secreto, mediante provocação de qualquer de
seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político.
§ 3º - No caso do inciso III, ou de decisão do Supremo
Tribunal Federal, em ação popular, a perda do mandato será declarada
pela Mesa da Câmara respectiva, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros, de partido político ou do primeiro
suplente, assegurada plena defesa.
§ 4º - Nos casos previstos no inciso IV e V, a perda ou
suspensão será declarada pela respectiva Mesa. | | | | Indexação: | PERDA DE MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INFRAÇÃO,
PROIBIÇÃO, PROCEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, DECORO PARLAMENTAR,
AUSENCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, SESSÃO ORDINARIA,
PERCENTAGEM, COMISSÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, EXCEÇÃO,
LICENÇA, MISSÃO OFICIAL, MISSÃO CULTURAL, PERDA, SUSPENSÃO,
DIREITOS POLITICOS, DECRETAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ABANDONO,
PARTIDO POLITICO, LEGENDA, ELEIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FUNDAÇÃO,
ABUSO DE PODER, PRERROGATIVA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL,
RECEBIMENTO, VANTAGENS, ATO ILICITO, DECISÃO, VOTO SECRETO,
(STF), AÇÃO POPULAR, DECLARAÇÃO, MESA DIRETORA, EX OFFICIO,
PROVOCAÇÃO, SUPLENTE, GARANTIA, DIREITOR DE DEFESA, MANDATO
ELETIVO. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:014 | | | | Texto: | Art. 14 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido na função de Primeiro Ministro ou Ministro
de Estado;
II - que exerça um cargo do magistério público superior,
com ingresso anterior à diplomação;
III - licenciado pela respectiva Câmara, por motivo de
doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular,
desde que nesse caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte
dias.
§ 1º - O suplente e convocado nos casos de vaga, de
investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior
a cento e vinte dias.
§ 2º - Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á
eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o
término do mandato. | | | | Indexação: | GARANTIA, MANDA ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FUNÇÃO,
PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO, MAGISTERIO
SUPERIOR, INGRESSO, ANTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, LICENÇA,
CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DOENÇA, INTERESSE
PARTICULAR, AFASTAMENTO, PRAZO DETERMINADO, CONVOCAÇÃO,
INVESTIDURA, FUNÇÃO, INEXISTENCIA, SUPLENTE, VAGA, ELEIÇÃO,
PREENCHIMENTO, PRAZO, CONCLUSÃO, MANDATO. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:015 | | | | Texto: | Art. 15 - Deputados e Senadores perceberão subsídios,
representação e ajuda de custo de idênticos valores, fixados ao final
da legislatura anterior, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de
renda e os extraordinários.
§ 1º - A ajuda de custo será paga em duas parcelas, no
início e no término da sessão legislativa ordinária, só recebendo a
segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas
no período.
§ 2º - Nas convocações extraordinárias não será devida ajuda
de custo.
§ 3º - As ausências injustificadas serão descontadas dos
subsídios e da representação. | | | | Indexação: | DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RECEBBIMENTO, SUBSIDIO,
REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, FIXAÇÃO, CONCESSÃO,
LEGISLATURA, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO EXTRAORDINARIO,
AJUDA DE CUSTO, PAGAMENTO, DUPLICIDADE, PARCELA, INICIO,
CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, SESSÃO ORDINARIA, EXIGENCIA,
COMPARECIMENTO, SESSÃO, PERIODO, EXCEÇÃO, CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINARIA, FALTA JUSTIFICADA, DESCONTO, SUBSIDIO,
REPRESENTAÇÃO. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:016 | | | | Texto: | Art. 16 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - vendas a varejo de mercadorias.
§ 1º - A competência municipal para instituir o imposto
mencionado no item II não exclui a dos Estados para instituir e
cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o artigo 15, item
III.
§ 2º - Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas do
imposto de que trata o item II deste artigo. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, (IPTU), VENDA A VAREJO,
MERCADORIA.
LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA. | |
|
