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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36121)
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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9521Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Caput do Artigo 17: Art. 17. e de energia. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9522Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a este artigo o no. 26 e renumere-se os demais. Art. 26 - Todo aquele que não sendo proprietário urbano ocupar, mediante qualquer forma de arrendamento, por 20 (vinte) anos ininterruptos, terreno urbano em área não superior a 500m2 cujo domínio seja de pessoa física ou jurídica proprietária de mais de 5 (cinco) imóveis, adquirir-lhe-à a propriedade. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9523Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 29 o seguinte é único: Independente do processo de desapropriação para fins de Reforma Agrária, fica o Poder Público autorizado a incorporar ao Patrimônio da união toda área excedente a 100.000 (cem mil) hectares pertencente a um único proprietário. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9524Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 7o. do Capítulo I o seguinte: Parágrafo 4o. - As empresas estatais e suas subsidiárias terão um Conselho Administrativo e Diretorias Administrativas, representantes eleitos por voto direto e secreto por seus empregados, na forma da lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9525Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo III: Art. O proprietário de imóvel ocupado há mais de doze meses de forma mansa e pacífica, não consentida, por pessoa que não tenha renda individual ou familiar superior a três salários mínimos nem seja proprietário de imóvel, terá sua pretensão de reivindicação ou reintegração do imóvel elidido pelo pagamento de seu justo valor. § 1o. Caso o possuidor ocupante não disponha de recursos, a União assume diante do proprietário a responsabilidade pelo pagamento da indenização, que poderá ser feita em Títulos da Dívida Pública e será equivalente ao valor declarado do imóvel para fins de tributação. § 2o. Recebido o preço de que trata este artigo, o imóvel passará ao domínio do possuidor, que não poderá ser alienado por ato inter-vivos, salvo consentimento do Poder Público. § 3o. O direito assegurado neste artigo não abrangerá imóvel de área superior a três módulos rurais regionais. § 4o. Esse direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado a um mesmo possuidor mais de uma vez. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9526Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. Durante a execução da reforma agrária ficam suspensas todas as ações de despejo, reivindicação e de reintegração de posse contra arrendatários, parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais que mantenham relações de produção com o titular do domínio da gleba, ainda que indiretamente." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9527Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 27 e seu parágrafo único substituir a palavra "função" pela "obrigação". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9528Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inserir no inciso I do art. 4o, após a expressão "limites máximos de ...", a seguinte expressão: "...10% (dez por cento) sobre os valores investidos ou considerados como base de cálculo pela lei, relativas a...". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9529Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir a expressão "e a exportação", no inciso I do art. 15, logo após a palavra"importação". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9530Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 29: "§ 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência da União e dos Estados." Acrescentar a expressão "e dos Estados" logo após a palavra "União", no art. 30. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9531Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 29: "§ 5o. No cálculo do valor de indenizaçãoserá levada em conta o valor declarado pelo proprietário para fins de tributação." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9532Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 29: "§ 4o. Não incidirá qualquer tributos sobre a indenização percebida na forma deste artigo." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9533Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 29 e suprima-se o parágrafo único do art. 30: "Art. 29. A União e os Estados poderão promover a desapropriação da propriedade territorial rural por interesse social mediante pagamento de justa indenização." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9534Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do art. 15 a expressão "e materiais férteis e físseis." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9535Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 15. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9536Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-seo § 5o. do art. 9o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9537Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescer incisos ao parágrafo único do art. 27: "V - posse de domínio regular. VI - respeito aos direitos das populações indígenas localizadas em sua região." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9538Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. É insuscetível de hipoteca e penhora a propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9539Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 2o: "é Toda propriedade terá titular identificado." 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
9540Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. ... As empresas exploradoras de minérios, de qualquer natureza, cuja atividade seja decorrente de concessão da União, pagarão, em partes iguais a 5% (cinco por cento), aos Estados e Municípios, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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