ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2445)
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(470)
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| | 9101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Adite- ao art.20 do Relatório Preliminar os
seguintes parágrafos:
§ 1o. - Lei Complementar Nacional definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomeração Urbanas.
§ 2o. - Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, como
entidades públicas e territóriais, podendo
atribuir-lhe: delegação para promover a
arrecadação de taxas, contribuição de melhoria,
tarifas e preços, com fundamento nas pretação de
serviços públicos de interesse Metropolitano e da
Aglomeração Urbana; e competência para expedir
normas em matéria de interesse comum da Região
Metropolitana e da Aglomeração Urbna.
§ 3o. - Cada Região Metropolitana ou
Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável e assegurada a representação dos
Municípios que as integram e a participação
comunitária. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. - É livre a divulgaão por pessoas
físicas e jurídicas de informações de seu
interesse, por quaisquer meios de comunicação,
respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos
que cometer. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 27 do Relatório
Preliminar da Comissão da Ordem Econômica.
Ementa - O Art. 27 passa a ter a seguinte
redação
Art. 27 - Ao direito de propriedade sobre
imóvel rural, garantido nos termos desta
Constituição, corresponde uma Função Social,
devendo a exploração da terra ser eficiente e
correta na forma do disposto em lei.
Parágrafo único - O imóvel rural cumpre sua
função social quando, simultaneamente:
I - É racionalmente aproveitado;
II - Conserva os recursos naturais renováveis
e preserva o meio ambiente;
III - Observa as disposições legais que
regulam as relações de trabalho;
IV - Favorece o bem estar do proprietário,
usuário e dos trabalhadores que dela dependam. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 31 do Relatório
Preliminar da Comissão da Ordem Econômica.
Ementa: O Art. 31 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 31 - A concessão de títulos de domínio
definitivos aos beneficiários da reforma agrária,
dependerá da condição resolutiva de fazer com que
a gleba adquirida se torne produtiva e cumpra a
função social da terra.
Parágrafo único - Os títulos de domínio serão
gravados com onus de inaliebilidade pelo prazo que
a lei determinar. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao artigo 30 do Relatório
Preliminar da Comissão da Ordem Econômica.
Emenda: Dá nova redação ao artigo 30 e ao seu
parágrafo único.
Art. 30 - A desapropriação por interesse
social de imóvel rural, para fins de reforma
agrária somente se efetivará quando:
a) o imóvel expropriado, situado em zona
prioritária, esteja classificado como latifúndio
improdutivo;
b) disponha o órgão executor de recursos
financeiros para integral pagamento da indenização
devida.
Parágrafo único - O pagamento da indenização,
de que trata este artigo, será feito em títulos da
dívida pública, com relação a terra nua e em moeda
corrente no que se referir às benfeitorias. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo:
"Art. A lei definirá mecanismos para a
implantação imediata do Sistema Nacional do Vale
Transporte, com a aplicação obrigatória em todo o
território nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 9107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | - Aos priprietários de imóveis rurais de área
não excedente a três (3) módulos rurais que os
cultivem, neles residam e não possuam outros
imóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma
Agrária, serão assegurados preferencialmente,
crédito e assistência técnica.
Parágrafo único - É insuscetível de penhora a
propriedade rural até o limite de três (3) módulos
rurais, explorada diretamente pelo proprietário
que nela residia e não possua outro imóvel rural.
Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-
se-á à safra, aos animais e às máquinas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 9108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ninguém poderá ser proprietário ou possuir
direta ou indiretamente, de imóvel rural de área
contínua ou descontínua superior a trezentos (300)
módulos fiscais, ficando excedente sujeito à
desapropriação por interesse social, para fins de
Reforma Agrária.
A área referida neste artigo será considerada
pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo
proprietário no País. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 9109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do artigo 8o. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar § 3o. ao Art. 29
§ 3o. - As empresas estatais de economia
mista ou privada que atuem nas áreas estratégicas
para o desenvolvimento Nacional aplicarão não
menos do que 5% dos seus lucros, através de fundo
específico, em pesquisas científicas e
tecnológicas ligadas ao progresso e independência
do País, incorporando-se o conhecimento que delas
resultar ao Patrimônio Nacional.
O Fundo de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico será administrado através da
Comunidade Científica, de entidades representantes
dos empregados e dos proprietários das empresas
investidoras e do Poder Público Federal, devendo
suas diretrizes trienais serem aprovadas pelo
Congresso Nacional e com sua ficalização. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitui-se o "caput" do art. 17, que por
sua vez passa a ser parágrafo único:
Art. 17: - A política rurícola da União será
estabelecida em Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Agrícola, Agrário e Agronômico
aprovado pelo Legislativo, e comprenderá:
a) políticas de produção, armazenagem,
abastecimento, transporte, industrialização,
comercialização, fiscal previdenciária, de
recursos e expansão associativa;
b) preços mínimos aos produtores agrícolas de
modo a cobrir os seus custos e remunerar o
trabalho dos produtores, com garantia prévia de
comercialização;
c) crédito rural, através da rede bancária
oficial e de cooperativas, para o custeio e
investimento, devendo ser integral aos pequenos
produtores rurais e preferencialmente usado em
programas de produção alimentar para o consumo
interno;
d) seguro agrícola para a cobertura dos
prejuízos advindos de ocorrências que comprometam,
no todo ou em parte, o desenvolvimento das
atividades agrícolas e pecuárias;
e) assistência técnica, extensão rural e
crédito orientadas de preferência no sentido da
melhoria de renda e bem estar dos pequenos
agricultores, para diversificação de atividades
produtoras e melhoria tecnológica;
f) fiscalização e controle da qualidade e dos
preços dos insumos agropecuários;
g) o incentivo, o apoio e a isenção
tributária às atividades cooperativistas, fundadas
na gestão democrática e na ausência de fins
lucrativos, na forma da lei.
h) os órgãos da União, dos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios comprometidos
com a execução deste Plano serão integrados por
representantes da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura e dos empresários
agrícolas.
Parágrafo único. - Dentro de seis meses, a
contar da data da promulgação desta Constituição,
o Congresso Nacional aprovará leis que fazemas
diretrizes das políticas agrícolas, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte e
do comércio interno e externo. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 9112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | Conforme o artigo 18 do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, propomos a
seguinte emenda aditiva ao Capítulo III, do
Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem
Econômica:
"Art. - Os assentamentos ou projetos de
colonização decorrentes do Plano Nacional de
Reforma Agrária devem contar com núcleos urbanos,
na forma de agrovilas.
Parágrafo único. - As exceções ao disposto no
"caput" deste artigo devem ser autorizadas pelo
Presidente da República." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Acrescente-se parágrafo ao art. 19 do
anteprojeto.
§ 1o. - O Município organizará seu orçamento
de forma a destinar prioritariamente recursos para
educação, moradia, saneamento e saúde para as
populações carentes.
§ 2o. - Constituirá crime de abuso de
autoridade a realização de gastos públicos
municipais que não atendam à prioridade
estabelecida no é anterior. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 9114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se artigo ao capítulo III:
"Art. 37 - É de competência do executivo
municipal como referendum da Câmara de Vereadores,
propor o Ministério da Reforma Agrária, a
utilização de áreas da União, bem como de áreas
improdutivas, em seu território, como também fazer
a indicação dos que desejarem nela participar do
desenvolvimento agrário do País. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se artigo ao Capítulo I,
renumerando-se os demais:
"Art. 18 - Fica proibido ao Poder Executivo
alterar as regras de funcionamento da área
econômica, principalmente de sua moeda a não ser
por Lei do Congresso Nacional, que poderá ser
precedida de "referendum" popular a pedido de
qualquer congressista, aprovado por dois terços do
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo III - Da Questão
Agrária - do Esboço do Relatório do Sen. Severo
Gomes, onde couber:
Art. "Pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras não poderão possuir terras no País,
contínuas ou não, com área superior a três módulos
rurais; no caso das pessoas jurídicas, em hipótese
alguma poderão se beneficiar da concessão de
terras públicas. Serão declaradas caducas as
concessões ou transações realizadas anteiormente à
vigência desta norma." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Esboço do Relatório do Sen.
Severo Gomes, onde couber:
Art. - "Os imóveis rurais que permanecerem
inexplorados durante 3 (três) anos consecutivos
terão o seu domínio e posse transferidos ao órgãos
executor da Reforma Agrária, por setença
declaratória, sem qualquer indenização da terra." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva e modificativa em parte, do
art. 17, do Esboço do Relatório do Sen. Severo
Gomes, nos seguintes termos:
Art. "Caberá ao Executivo, nas instâncias
federal, estadual e municipal, com a participação
das entidades representativas do setor, organizar
os programas anuais e plurianuais de metas
socioeconômicas para a agropecuária, os quais,
após "referendum" do Legislativo correspondente,
serão de execução obrigatória.
é único: A iniciativa de organizar os
programas de que trata este artigo, será deslocada
ao Legislativo sempre que o Executivo não os
apresentar na forma e nos prazos que a lei
determinar." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescete-se, nas Disposições Transitórias, o
seguinte dispositivo:
Art. - O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias
após a promulgação da Constituição, Projeto de Lei
dispondo sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, a ser aprovado no prazo de 30
(trinta) dias após sua leitura. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 novo parágrafo com a
seguinte redação:
"§ 3o. - A distribuição de derivados do
petróleo e do gás natural, assim como do álcool
etílico hidratado combustível é privativa de
empresas nacionais, como definidas nesta
Constituição. As empresas sob controle estrangeiro
não poderão aumentar sua participação no mercado
de distribuição de combustíveis além dos volumes
físicos atuais." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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