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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8801	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00516 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	O artigo 21, parágrafo 3o., do Anteprojeto da Comissão V da Assembléia Nacional Constituinte, passa a ter a seguinte redação: "Art. 21 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O Tribunal de Contas da União, anualmente, ouvido o Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal e o Conselho de Representantes dos Municípios, efetuará o cálculo dos coeficientes de distribuição referentes aos respectivos Fundos de Participação.
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.

8802	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00517 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Os artigos 25 e 26 do Anteprojeto da Comissão V da Assembléia Nacional Constituinte serão suprimidos.
	Parecer:	A descentralização de encargos, concomitante à de recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição de um programa de descentralização a ser executado ao longo de um período compatível com sua concretização - e o prazo de cinco anos é o que consideramos mais adequado a este processo. Note-se que estes recursos, destinados à área social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais próximos às comunidades. Pela rejeição.

8803	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00519 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se um segundo parágrafo no art. 55, passando o parágrafo único para § 1o.: § 2o. - A devolução do empréstimo compulsório será efetuado em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte, automatica compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que o instituir.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição.

8804	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00522 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se os incisos IV e V do artigo 7o.
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição.

8805	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00523 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o § 3o. do artigo 31.
	Parecer:	A análise da Emenda e sua justificativa, em que pesem as boas intenções do seu autor, leva a ponderar sobre a inconve- niência de utilizar o excesso de arrecadação como fonte de re cursos para emendas, porque decorrem, em grande parte, de va- riações de preços que também se refletem no lado da despesa. Consequentemente não há conveniências em comprometer tais re- cursos com emendas. No que tange à natureza da despesa, procura-se proporcionar ao Poder Executivo a flexibilidade para suprir os meios (natu reza econômica da despesa , para atingir os fins (projetos e atividades aprovados pelo Congresso Nacional).

8806	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00525 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no § 3o. do artigo 32, depois da palavra "emenda" o vocábulo "rejeição".
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.

8807	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00527 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, "in fine", no litem II do artigo 33 a expressão "objetivando o atendimento das necessidades de custeio".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8808	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00530 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se o item II do artigo 34 pelo seguinte dispositivo: I - o remanejamento, a transposição ou transferência, por qualquer forma, de recursos de uma dotação de crédito orçamentário ou adicional para outra, sem prévia aprovação do Congresso Nacional, ressalvado o disposto no item II do artigo 33 no que se refere ao remanejamento dos recursos classificados como custeio.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8809	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00532 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 34.
	Parecer:	O exame da emenda e respectiva justificativa leva-nos a con- cluir pela manutenção do texto do Substitutivo, porque com excesso de arrecadação que, em grande parte, decorre de va- riação de preços, proporcionalmente em cada projeto ou ativi- dade, preserva-se a decisão das metas previtas no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Nessas circunstâncias, a autorização concedida pelo Poder Le- gislativo, com base no inciso II do artigo 33, deverá ser bastante diminuto, para poder contemplar qualquer ajustamento decorrente de eventuais falhas de projeção de necessidade de recursos. Pela rejeição.

8810	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00533 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no artigo 36 a palavra "legal" pelo vocáculo "legislativa".
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.

8811	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00534 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no artigo 38 a expressão "no plano plurianual de investimentos públicos" pela seguinte expressão "nos planos"
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.

8812	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00535 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do REgimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se o artigo 40, pelo seguinte: Art. 40. Os recursos financeiros correspondentes às dotações dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário serão entregues em cotas, até o décimo quinto dia de cada trimestre, representando a quarta parte da respectiva despesa total fixada no orçamento geral da União de cada ano, inclusive créditos adicionais.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8813	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00537 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para acompanhamento, relatórios circunstanciados da execução dos planos, programas e orçamentos, na forma e periodicidade estabelecida por lei complementar. § 1o. Os órgãos setoriais do sistema de planejamento, programação e orçamentação dos Poderes Executivos e Judiciário, encaminharão, simultanemaente, ao Congresso Nacional e ao órgão central do sistema as spropostas iniciais dos planos, programas e orçamentos do setor público. § 2o. Lei federal estabelecerá sanções a serem aplicadas em casos de comprovada inépcia, ineficiência ou má gestão dos recursos públicos, que resultem em distorções, desvios ou não cumprimento dos objetivos e metas constantes dos planos e orçamentos. § 3o. A lei regulará, ainda, o processo de acompanhamento e fiscalização pelo Congresso Nacional, dos atos do setor público, quanto aos aspectos operacionais, de eficácia, eficiência, economicidade, legitimidade e propriedade, bem como de indicação de medidas corretivas, quando necessárias.
	Parecer:	Inolestante a relevância da matéria, como bem justificado pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra-constitucional, para não se alongar o texto da fu tura Carta Magna, nem submetê-lo ao risco da caducidade pre- coce. Por isso, o Substitutivo contempla a hipótese de que lei com- plementar disporá sobre matérias análogas à da objeto da E menda. Assim sendo, deixamos de acolher a proposição. Rejeitado.

8814	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00538 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Incluir, no Art. 15, o item VI e os parágrafos 12, 13 e 14 a saber: "Art. 15. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - ........................................ ............................................ VI - a extração, a circulação, a distribuição, ou o consumo dos minerais do país enumeradas em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas. ............................................ § 12. A receita proveniente do imposto de que trata o item VI será rateada entre o Estado, Distrito Fededral e Município onde se localiza a jazida, na proposição de 75% (setenta e cinco por cento) para o Estado ou Distrito Federal e 25% (vinte e cinco por cento) para o Município. § 13. As indústrias consumidoras de minerais do país poderão abater o imposto a que se refere o item VI do imposto sobre circulação de mercadorias. § 14. O Senado Federal, mediante resolução tomada por iniciativa do Presidente da República e aprovada pela maioria absoluta de seus membros estabelecerá as alíquotas e valores tributáveis do imposto sobre minerais do País."
	Parecer:	Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.

8815	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00539 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	ACRESCENTE-SE NO ARTIGO 21; NO 4 1o. O ITEM IV E O § 4o.: IV - regular os critérios de distribuição do fundo de ressarcimento previsto no ítem III do Art. 19, de modo que o seu montante seja distribuído proporcionalmente à perda de cada Estado e do Distrito Federal, não podendo nenhum participante receber menos que cinco décimos por cento e mais de quinze por cento do valor total do fundo; § 4o. Do montante referido no ítem IV do Art. 19 os Estados entregarão aos Municípios vinte e cinco por cento, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do parágrafo único do art. 19.
	Parecer:	No que concerne à repartição das receitas tributárias, o Substitutivo atribui à lei complementar o disciplinamento de determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a indi- cação da forma e dos critérios de rateio das participações, bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do Con- selho de Representantes dos Municípios. Como se observa, trata-se de questões que, em razão de sua especificidade e dos detalhamentos necessários a sua adequada formulação, requerem estudos e análises demoradas, não deven- do, portanto, ser tratados a nível constitucional. Pela rejeição.

8816	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00540 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao é 6o, ao item II do é 11, suprima-se o § 7o. e renumere-se os seguintes, todos do artigo 15: "§ 6o. As alíquotas internas e de exportação de que trata o item III serão fixados pelo Senado Federal e serão uniformes em todo o território nacional. Nas operações e prestações interestaduais a alíquota será repartida entre os Estados de origem e de destino." "II - quanto ao imposto de que trata o item II: "a) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais terão sua concessão autorizada; b) disciplinar a aplicação das alíquotas em operações e prestações interestaduais e a respectiva repartição entre os Estados de origem e destino; c) dispor como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, regionalmente, definirão mercadorias e serviços que estarão sujeitos às alíquotas fixadas."
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.

8817	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00543 REJEITADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Propõe a seguinte redação para o Art. 28 do Substitutivo do Relator: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá periodicamente o Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao qual se subordinarão os planos e orçamentos do Setor Público, condicionado à aprovação pelo Congresso Nacional. § 1o. O Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social será regionalizado e terá em vista promover o desenvolvimento do País e reduzir as desigualdades regionais e sociais. § 2o. A alocação de recursos dos planos e orçamentos do Setor Público levarão em conta o princípio da proporção direta entre os gastos públicos e as populações das macro-regiões geográficas, excluindo-se as despesas com: a) Segurança e Defesa Nacional. b) manutenção do Núcleo Central da Administração do Poder Executivo da União, sediado no Distrito Federal; c) Poderes Legislativo e Judiciário; e d) dívida pública. § 3o. Durante a fase de tramitação do plano e dos orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição

8818	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00545 REJEITADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se nova redação do Art. 20 do Substitutivo do Relator, I - C: Onde se lê: c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de instituições oficiais de fomento. Leia-se: c) dois por cento para aplicação em Planos de desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, aprovados pelo Congresso.
	Parecer:	A alteração proposta pelo nobre constituinte trata apenas da forma de redação da norma, pois está clara a intenção de des- tinar recursos para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. Optando pela manutenção da redação original, rejeita-se a emenda.

8819	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00546 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao art. 30 o parágrafo seguinte: "Art. 30. .................................. .................................................. Parágrafo único. O Congresso Nacional manifestar-se-á, no prazo de trinta dias, após a apresentação dos projetos pelo Poder Executivo, sob pena de serem considerados aprovados."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8820	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00547 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	DÊ-SE NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" do INCISO III DO ART: 7o.: "c) antes de decorridos noventa dias da publicação da respectiva lei.
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição.

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